taxa de intermediacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ISS. Empresa de trabalho temporário. Base de cálculo. Taxa de intermediação. Enquadramento da prestação de serviço nos moldes da Lei 6.019/74, art. 9º não configurada. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, IV.

«A base de cálculo do ISS é tão-somente a taxa de intermediação, porquanto esta é a grandeza que efetivamente irá integrar-se ao patrimônio das empresas agenciadoras de mão-de-obra, excluindo-se valores os salários dos trabalhadores e os demais encargos sociais os quais serão repassados integralmente aos trabalhadores e aos Îrgãos previdenciários competentes. Tal entendimento prestigia os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, «ex vi arts. 145, § 1º e 150, IV da CF/88. No entanto, há que se analisar no caso concreto, se a empresa realmente atua no mercado como agenciadora de mãode-obra temporária nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 9º. Tal pressuposto não se vislumbrou no «writ. Não se verifica nestes autos os contratos firmados com os empregados e, tampouco, os pactuados com as empresas tomadoras para que se pudesse analisar se as impetrantes se enquadram como empresas de trabalho temporário. Assim, correto o r. «decisum que denegou a segurança.... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Improcedência.

4 - TJRJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Empresa de trabalho temporário. Não enquadramento na Lei 6.019/1974. Decreto-lei 406/68, art. 9º, caput. Lei Complementar 116/2003.

«I – Mandado de segurança impetrado por «empresa. que se diz agenciadora de mão de obra, com a finalidade de que seja excluído da base de cálculo do ISSQN, quaisquer importâncias distintas da taxa de intermediação. II – Tema consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.138.205/PR no sentido de que, em se tratando de agenciadora de mão de obra temporária, submetida ao regime da Lei 6.019/74, que age como intermediária entre o contratante da mão de obra e o trabalhador, a base de cálculo do ISS deve incidir apenas sobre a taxa de intermediação, por ser esse o preço do serviço. III – Situação inocorrente no caso em tela, onde a impetrante não demonstrou o atendimento dos requisitos legais para a obtenção da exclusão pretendida. Sentença que se confirma. IV – Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA.

Pretensão indenizatória. Autores adquiriram imóvel, objeto de execução em ação trabalhista. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE - A

r. sentença proferida na ação civil pública estabelece a incidência da multa de 15% apenas nos casos em que o exequente comprove o pagamento de 70% das parcelas do consórcio e solicite a entrega do veículo, condições não comprovadas nos autos - Quanto à taxa de intermediação, a r. sentença originária não prevê sua devolução, e não há fundamento legal ou contratual que ampare o pedido de restituição formulado pelo agravante - O laudo pericial reflete os parâmetros estabelecidos na r. sentença e está de acordo com as provas dos autos, não havendo enriquecimento sem causa da parte agravada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo ao «chargeback". ... (Continua)

8 - STJ Agravos internos. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do alienante. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa pela resolução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito e indenização pela ocupação. Óbice da Súmula 284/STF. Dano material. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual.

«1 - Controvérsia acerca da resolução de uma escritura de cessão de promessa em compra e venda por culpa da empresa alienante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança preventivo. ISS. Base de cálculo do imposto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ESCRITÓRIO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o escritório embargante, reiterando todas as alegações formuladas na petição inicial, para requerer o provimento do recurso, de modo que seja determinada a desconstituição da penhora do imóvel, com a expedição de ofício ao cartório, declarando-se que não foi praticada nos autos fraude à execução, haja vista a ausência dos pressupostos da Súmula . 375 do STJ, sendo indevido penalizar os adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorrem os embargantes em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiros, alegando fundamentação deficiente, cerceamento de defesa e nulidades processuais. Sustentam, no mérito, boa-fé na aquisição do bem imóvel, ausência de gravames em relação ao imóvel, e que o valor pago foi compatível à avaliação levada a efeito pelo OJA na execução principal. Dizem, ainda, que o negócio foi ratificado pela instituição financeira que concedeu o financiamento e que não havia decretação de insolvência do devedor originário, razão pela não é possível reconhecer a fraude à execução. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao princípio da isonomia. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Realiza Serviços Promocionais Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União para cobrança de débitos tributários inscritos na dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)