taxa judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento das custas e despesas processuais ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PRO RATA PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEM RAZÃO O ESTADO. A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COM EFEITO, A COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 90 §4º DO CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.

«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. AVISO CGJ 178 / 2024.

Ação de obrigação de fazer com vistas a receber tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor. A ação foi julgada procedente e o Estado apelou exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE UNICAMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. SENDO A EDILIDADE RÉ SUCUMBENTE, NÃO POSSUI A ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO art. 115 DO CTE. RESSALTE-SE SER DEVIDA PELO MUNICÍPIO A TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - MERO INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL NÃO SE EXIGE O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - AUSENTE PREVISÃO LEGAL - TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RECOLHIDA AO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA

12 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelos agravantes. Determinação do recolhimento da taxa judiciária inicial. Descabimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária naquela fase processual.

13 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Agravante que se encontra, momentaneamente, em situação econômica que não lhe permite arcar com o recolhimento imediato da taxa judiciária. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Viabilidade do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, se o embargante restar vencido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. MONTE-MOR.

Recurso em face de decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária considerando valor do monte-mor. Desacolhimento. Universalidade de bens e direitos a partilhar. Inclusão da meação no cálculo da taxa judiciária. Disposição expressa no Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem a assistência médica necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o Autor. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO OU DO VALOR DA CAUSA -

Fazenda pública é isenta de adiantar o pagamento de taxas judiciárias - Isenção expressamente prevista na Lei 11.608/2003, art. 6º - Decisão reformada para declarar que o Município agravante está isento da antecipação do pagamento da taxa judiciária, permitindo-se assim o prosseguimento do Cumprimento de Sentença sem seu recolhimento - Agravo provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que, diante da celebração de parcelamentos tributários entre a executada e o Fisco, deferiu a liberação de bloqueios de numerário exauridos nos autos e/ou a expedição de MLE em prol da executada, a cessação de novos atos de penhora de bens até novo requerimento da exequente atrelado a eventual descumprimento ou rompimento do parcelamento extrajudicial e impôs à executada o imediato recolhimento da taxa judiciária e custas finais, diante da entrada em vigor do Comunicado Conjunto 95/2023, a partir de 3/01/2024, bem como das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.782/2023 à Lei Estadual 11.608/2003. Insurgência recursal da executada. Cabimento parcial. 1) Compulsoriedade do recolhimento da taxa judiciária. Admissibilidade. Irrelevância da inexistência de atos executórios na contenda em razão de precedentes celebrações de parcelamentos administrativos. Conforme firmes precedentes do STF e STJ, a taxa judiciária possui natureza tributária e é devida sempre que requisitada a prestação de serviços forenses ao Estado ou a sua mera disponibilização, «ex vi do art. 145, II CF c/c art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso desprovido neste aspecto. 2) Momento de exigência da taxa judiciária nas execuções fiscais. Não obstante a norma de regência silencie a respeito das hipóteses de incidência da taxa judiciária nas execuções fiscais, o Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024 e, mesmo nestas hipóteses, incumbirá ao exequente inserir na memória de cálculo o valor das custas processuais/taxa judiciária previamente recolhidas, circunstância que não guarda equivalência com o exigido recolhimento antecipado pelo executado, como determinado em primeiro grau de jurisdição. Execução fiscal proposta em 8/10/2020. Decisão parcialmente reformada para determinar que a taxa judiciária devida será cobrada diretamente do executado ao final da execução fiscal, atualmente suspensa em razão da celebração de parcelamentos administrativos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRJ Taxa judiciária. Estado. Desnecessidade de recolhimento.

«Taxa judiciária que não é devida pelo Estado, por não poder tributar a si próprio e por ser o autor da ação beneficiário de gratuidade, nada tendo pago, inexistindo, então, obrigação de reembolso.... (Continua)

21 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

23 - TJSP Ação rescisória - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS E A TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. DEVIDA PELO MUNICÍPIO METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios e taxa judiciária. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Embargos à execução. Preparo. Deserção. Taxa judiciária. Não incidência.

«Não é cabível a exigência do recolhimento da taxa judiciária, no preparo, quando da interposição de recursos contra decisões proferidas em sede de embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação, mas determinou à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

27 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação revisional. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

28 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Devedor que efetuou o depósito do valor cobrado tão logo intimado do início da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da condenação do valor correspondente à taxa judiciária. Acolhimento. Pagamento espontâneo do débito cobrado. Depósito espontâneo que dispensou a atividade executiva do Estado. Precedentes deste Tribunal de Justiça afastando a incidência da taxa judiciária nestes casos. Recurso provido.

29 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação. Expedição do formal de partilha condicionado ao recolhimento da taxa judiciária. Incidência da taxa judiciária em relação à meação do cônjuge supérstite. Cabimento. Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, o qual é levado a inventário e não apenas à metade. Custas decorrentes da prestação de um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e, aqui, prestado sobre o todo. Recurso desprovido

30 - TJSP CUSTAS. Taxa judiciária. Diferimento. Comprovação da impossibilidade momentânea da parte arcar com o recolhimento da taxa. Ausência. Documentos apresentados, pela embargante pessoa física, que revelam condições financeiras de suportar a taxa judiciária. Benefício não concedido. Recurso não provido.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA VISANDO EQUIVALENCIA E PROVENTOS ATRASADOS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE ADIANTOU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de ação ajuizada pela agravante, Oficial de Justiça Avaliadora inativa, visando o reconhecimento do direito a receber proventos e a reenquadramento. Pedidos julgados procedentes. Juízo que, ao ser iniciado o cumprimento de sentença, proferiu decisão acerca do recolhimento da complementação da taxa judiciária referente ao crédito principal e a taxa dos honorários de sucumbência. Parcelamento da taxa judiciária deferida e integralmente pago. Agravante que apresentou impugnação a expedição a prévia de precatório, requerendo a inclusão da taxa judiciária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o reembolso da taxa judiciária recolhida pelos agravantes. Reembolso da taxa judiciária recolhida pelos agravantes que não foi objeto da sentença e nem do acórdão, o que, em princípio, ensejaria a conclusão de que não há título executivo que fundamente a pretensão dos agravantes. Reembolso da complementação da taxa judiciária, porém, que não se encontra precluso. Complementação da taxa judiciária que é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão, sendo certo que este entendimento, acaso mantido, configuraria verdadeiro enriquecimento indevido da parte vencida. Taxa judiciária que foi paga antes do trânsito em julgado, que está albergada pela coisa julgada, diferentemente do pagamento complementar, que ocorreu após o precitado trânsito. Inexistência de óbice para apreciação nesta oportunidade, não só por observância do Princípio da Vedação do Enriquecimento indevido, mas, também, do Princípio da Causalidade, Razoabilidade e Boa-fé. Agravantes que efetuaram o pagamento parcelado, embora a responsabilidade fosse do agravado sucumbente, acreditando que, ao final, seriam reembolsados. Parcial provimento do recurso para que seja incluída no ofício precatório a ser expedido, a taxa judiciária complementar recolhida pelos agravantes. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Admissibilidade. A condição financeira do acusado, que está sendo assistido por defensor público, autoriza a isenção do pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Não recolhimento da taxa judiciária de custas de preparo. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Taxa judiciária. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada procedente. Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase processual. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, para fins de instauração do cumprimento de sentença - Pretensão de reforma - Possibilidade - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - Comunicado Conjunto 951/2023, em seu item 1, que previu que as referidas alterações, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024 - Cumprimento de sentença que, no caso em testilha, fora instaurado aos 04.07.2022, não se sujeitando às disposições da LE 17.785/2023 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo entre as partes - Crédito integralmente quitado - Satisfação da execução - Pedido conjunto de extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Homologação - Recolhimento da taxa judiciária atribuída à parte executada - Cabimento - Acordo que não dispensa o recolhimento de taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003 - Taxa judiciária devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido

37 - TJSP Custas finais - Execução de título extrajudicial - Acordo entre as partes - Crédito integralmente quitado - Satisfação da execução - Pedido conjunto de extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Homologação - Recolhimento da taxa judiciária atribuída à parte executada - Cabimento - Acordo que não dispensa o recolhimento de taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003 - Taxa judiciária devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido

38 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

39 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. A LEI ESTADUAL 3.350/99, EM SEUS arts. 10, X, E 17, IX, ESTABELECE A ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPRESSA NA SÚMULA 76, CONFIRMA A ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIFERENCIANDO-O DE AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. O INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381, APLICA-SE AO CASO, POIS A VERBA DA TAXA JUDICIÁRIA SERIA RECOLHIDA AO PRÓPRIO ESTADO, TORNANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ILÓGICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORÇAM A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER AFASTADA, SOB PENA DE CONTRARIAR A ISENÇÃO LEGAL E A LÓGICA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de Petrópolis e Estado do Rio de Janeiro para realização de exame médico consistente em ressonância magnética. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DE 2%. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Hipótese em que não há incidência da taxa judiciária. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas.

43 - STJ Taxa judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257.

«Não nega vigência aos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257, a decisão que, com base em lei local, difere para final o pagamento da taxa judiciária, tributo devido aos Estados.... (Continua)

44 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Necessidade. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Sentença condenatória ilíquida ou genérica. Hipótese relacionada a direito individual, na qual se faz necessário que cada consumidor lesado instaure outro processo (de liquidação), mediante distribuição autônoma da ação totalmente despregada da coletiva que gerou a sentença genérica. Diferimento do pagamento da taxa judiciária rejeitado. Recurso parcialmente provido, concedendo-se prazo de cinco dias para o recolhimento da taxa judiciária.

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Taxa Judiciária. Decisão mantida. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação, com discussão sobre o recolhimento da taxa judiciária no momento da instauração do incidente.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não recolhidas pela beneficiária da justiça gratuita na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública e posterior recolhimento ao TJSP. ... (Continua)

47 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Fundação instituída por Lei Municipal. Isenção quanto ao recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - TAXA JUDICIÁRIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRIBUTO INDEVIDO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Taxa judiciária relativa à fase de conhecimento do processo. Anterioridade do fato gerador. Parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 CPC). Inexistência de antecipação ou pagamento do tributo pela parte vencedora. Devedor beneficiário de isenção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.603/2003). Taxa judiciária indevida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. 1.

Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de não recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença 2. A agravante alega que a taxa judiciária não deveria ser incluída nos cálculos exequendos, uma vez que a executada, como ente público, seria isenta de tais custas. 3. O recurso não merece provimento. A isenção legal alegada aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é a própria requerente. No caso em análise, a Fazenda Pública é a parte executada, razão pela qual deve ressarcir as custas e taxas judiciais que foram adiantadas pelo exequente, conforme o disposto no CPC, art. 82, § 2º. 4. Conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça, a despesa processual deve ser adiantada pelo exequente e posteriormente ressarcida pela parte sucumbente. 5. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEU PAGAMENTO EM PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)