1 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde no exterior. Legitimidade da Portaria 763, de 07/04/1994. Tratamento de retinose pigmentar em cuba.
«1. O financiamento de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde é vedado nos termos da Portaria 763/1994, do Ministério da Saúde, considerada legítima, no julgamento do MS 8.895/DF pela Primeira Seção desta Corte, julgado em 22/10/2003. Precedentes: REsp 844291/DF, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 281; REsp 511660/DF, Segunda Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 18/04/2006 p. 189; REsp 616.460/DF, Primeira Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 21/03/2005 p. 243. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde (retinose pigmentar) no exterior (cuba). Mandado de segurança. Liminar deferida. Ação mandamental julgada improcedente. Reposição ao erário dos valores recebidos a título precário. Impossibilidade.
«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234/STF. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de saúde no exterior. Retinose pigmentar. Port. 763, de 07/04/94. Legalidade da proibição. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«A 1ª Seção, do STJ, considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Port. 763/94). Precedente: MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/06/04. Tese também sufragada na Primeira Turma (REsp 616.460/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.05).... ()
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4 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Portadores de retinose pigmentar. Tratamento de saúde no exterior. Vedação. Legitimidade da Port. 763, de 07/04/94. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, art. 196, e ss.
«A Primeira Seção desta Corte, no MS 8.895/DF, julgado em 22/10/2003, considerou legítima a Port. 763/1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS.... ()
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5 - STJ Saúde. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de doença no exterior. Retinose pigmentar. Cegueira. Cuba. Recomendação dos médicos brasileiros. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa. Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Seguridade social. Saúde. Medida cautelar. Tratamento médico em cuba (retinose pigmentar). Liminar concedida para realização de tratamento médico em cuba. Ação mandamental julgada improcedente. Restituição. Incabimento. Oscilação jurisprudencial. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica. Direito à saúde. Irrepetibilidade de prestação de caráter alimentar. Súmula 405/STJ. Lei 8.437/1992, art. 3º, § 1º. CF/88, arts. 6º e 196. CCB/2002, art. 422.
«3. É incabível o pedido de restituição de valores despendidos pelo erário, por força de liminar concedida em mandado de segurança posteriormente julgado improcedente, para tratamento de doença grave - retinose pigmentar - em Havana, Cuba, se a pretensão era reiteradamente acolhida no âmbito desta Corte Superior à época da concessão da tutela de urgência e se o tratamento era reputado indispensável para evitar a cegueira completa dos recorridos. Inaplicabilidade da Súmula 405/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tratamento de saúde no exterior. Portador de retinose pigmentar. Valores pagos por força de liminar em sede de mandado de segurança posteriormente revogada. Reposição ao erário. Boa-fé. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 283/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Retinose pigmentar. Tratamento prescrito por profissional médico. Aplicação do fármaco lucentis. Cobertura. Negativa indevida recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o custeio de tratamento médico no exterior. Dupla conformidade entre a sentença e o acórdão que gera a estabilização da decisão de primeira instância. Precedente da Corte Especial deste STJ (EREsp 1.086.154/RS, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 19.3.2014). Alegação de omissão em relação ao fundamento da estabilização da demanda, utilizado pela corte regional para fundamentar o acórdão recorrido. Embargos de declaração opostos acolhidos, para, sanando a omissão, garantir aos particulares a não devolução dos valores concedidos para o tratamento de retinose pigmentar realizado em cuba, conforme o firme posicionamento de ambas as turmas de direito público. Precedentes. AgRg no AResp99.413/MG, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 25.11.2016 e Resp944.325/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 21.11.2008.
1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Professor de Educação Básica II. Pedido de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, com reconhecimento do direito à integralidade e paridade de vencimento. Sentença que julgou procedente em parte a ação para determinar que os requeridos concedessem o benefício da aposentadoria especial para deficientes, nos termos da Lei Complementar 142/2013. Perícia judicial realizada que constatou cegueira total de ambos os olhos e retinose pigmentar. Validade da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Concessão da aposentadoria de rigor. Concessão de integralidade e paridade condicionadas às regras constitucionais de transição. Autor que não preenche os requisitos previstos no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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12 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.
«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
