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Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005

Artigo


Art. 3º

- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, «a», da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

52 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4910.3000.9500
STF
- Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/09/2018. Direito administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade. Lei complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 567.110-rg. Integralidade e paridade de vencimentos. Regras de transição. Emenda constitucional 47/2005, art. 2º e emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Requisitos. Lei complementar 51/1985 e Lei complementar 144/2014 e lce 1.062/2008. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Pendência de julgamento de mérito daADI 5039. Fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.817 no sentido de ter sido recepcionada a Lei Complementar 51/1985 pela Constituição da República. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3442.7000.5800
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3000.8200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor falecido após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8223.8001.1300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, e falecido após seu advento. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8223.8001.1500
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Impossibilidade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5000.3000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Pensão por morte. Instituidor falecido após a emenda constitucional 41/03. Aposentadoria anterior à sua vigência. Condições do ec, art. 3º 47/05. Inobservância. Direito à paridade. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.8825.9000.3500
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9332.6000.0800
STF
- Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983/STF. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 30, § 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STF - Gratificações federais de desempenho: «I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.5600
STF
- Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Servidor militar. Pensão por morte. Inexistência do direito à integralidade. Paridade com servidores em atividade apenas para aqueles servidores que se enquadrem na regra de transição prevista no emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.1800
TJSP
- Recurso. Apelação. Juízo de Adequação. Inocorrência. Diversidade de controvérsias. Recurso Extraordinário 603.580/RJ. Julgamento sob o regime do CPC, art. 1.036. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. O julgado paradigma e a matéria julgada por este órgão colegiado, que desafia recurso extremo, envolvem realidades distintas, que não se confundem. Não cabimento da alteração da motivação empregada para o raciocínio desenvolvido para julgamento da matéria. DECISÃO PARADIGMA. Recurso representativo de controvérsia considera que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A situação dos autos distingue-se do paradigma apontado porque a impetração objetiva afastar a incidência dos redutores estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e Lei Complementar Estadual 1012/07. Acórdão mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

...(Continua)

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