STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7500

1 - Súmula 405/STJ - 24/11/2009. Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.194/1974, art. 7º, § 1º e Lei 6.194/1974, art. 8º. Lei 8.374/1991.

«A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.»

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