Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professor de Educação Básica II. Pedido de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, com reconhecimento do direito à integralidade e paridade de vencimento. Sentença que julgou procedente em parte a ação para determinar que os requeridos concedessem o benefício da aposentadoria especial para deficientes, nos termos da Lei Complementar 142/2013. Perícia judicial realizada que constatou cegueira total de ambos os olhos e retinose pigmentar. Validade da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Concessão da aposentadoria de rigor. Concessão de integralidade e paridade condicionadas às regras constitucionais de transição. Autor que não preenche os requisitos previstos no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)