retencao dos valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Vendas pela «internet. Concretização dos negócios autorizadas pela administradora. Repasse dos valores à vendedora, todavia, negado porque os portadores dos cartões não reconheceram as transações apresentadas nas respectivas faturas. Presença de cláusulas que estabelecem hipóteses específicas de retenção dos respectivos valores, ou de estorno, se já repassados. Ausência, porém, de comprovação de sua ocorrência. Retenção dos valores considerada indevida. Eventual clonagem e demais fraudes abrangidas pelo risco inerente à atividade exercida pela administradora. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CONSÓRCIO - RECURSO DO RÉU - MULTA CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores pagos pelo autor à empresa ré por conta do sorteio ou 30 dias após o encerramento do grupo admitida a retenção por prêmio seguro e da taxa de administração contratados. Pretensão da parte ré de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). INADMISSIBILIDADE: Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, incabível a pretensão. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

Sentença de procedência que condenou a instituição financeira ré a restituir o valor transferido e a pagar indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso que o autor, orientado pelo representante da instituição ré, transferiu o valor de R$143.100,00 para a conta da ré na Caixa Econômica Federal, com a promessa de posterior transferência para sua conta pessoal, o que não ocorreu. Bloqueio judicial posterior na conta da ré não pode ser utilizado como justificativa para a retenção indevida do valor. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, impondo-se a restituição do valor ao autor. Entretanto, a simples retenção dos valores não demonstrou prejuízo financeiro reflexo ou abalo à subsistência do autor, não configurando, portanto, o dano moral alegado. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. ... (Continua)

4 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Liberação dos valores controversos. Inadmissibilidade. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Trata-se de cautela do juiz, pois a retenção dos valores controversos visa evitar lesão grave e de difícil reparação, tendo o Magistrado o poder de condução do processo, através do qual verificará a necessidade e o cabimento da providência que se pleiteia.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização. Ausência de repasse à autora de valores relativos às vendas realizadas, via link de pagamento, e cobrança de valores anteriormente autorizados, diante do chargeback recebido. Retenção dos valores injustificada. Reparação material devida. Descabimento da cobrança enviada à autora relativamente às vendas contestadas. Procedência mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

7 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Valores de empréstimos consignados oriundo de convênio entre as partes que não teriam sido repassados à financeira. Ausência, porém, de prova de qualquer contratação ou mesmo de comunicação à ré para que fizesse, se o caso, a retenção dos valores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos e da não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência dos compradores. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência integral dos réus. Recurso provido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão de contrato. Retenção dos valores pagos. Percentual dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ. Reexame. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

10 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos de 25% para 50% e de não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência do comprador. Recurso provido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a retenção de 80% dos valores pagos, incluída a quantia relativa ao sinal. ... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Mora configurada. Retenção dos valores pagos. Admissibilidade. Pagamento de percentual a título de uso e fruição do bem e despesas com IPTU devidos. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

13 - TJSP Compra e venda. Arras. Aquisição de bem imóvel. Distrato. Pretensão à repetição dos valores pagos à título de arras. Impossibilidade. Existência de previsão específica acerca de sua retenção para a hipótese de desistência do negócio. Ausência de ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Reconhecimento da validade da cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelos autores a título de sinal. Recurso da empresa imobiliária parcialmente provido neste aspecto.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção dos valores pagos pelo comprador em razão do abandono do imóvel. Possibilidade. Abandono, por vários anos, que que se assimila a ocupação e deve ser indenizada ao promitente vendedor. CCB, art. 924.

«O abandono do imóvel, sem a devolução ao promitente vendedor, se assimila à sua ocupação, que deve ser indenizada pelo promitente comprador.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA APELADA, HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DISCORDÂNCIA SOBRE A MULTA NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO DEPENDE DA INTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Obrigatoriedade que decorre de expresso comando legal. Ausência de convenção em contrário. Retenção devida mediante comprovação nos autos dos recolhimentos faltantes. Recurso parcialmente provido.

18 - TRT2 Terceirização. Ente público ente público. Terceirização. Responsabilidade in vigilando. Analogia ao parágrafo único do CLT, art. 455. Poder-dever de retenção de valores. Na terceirização de mão de obra a responsabilidade in vigilando do ente público não se limita à mera constatação do inadimplemento dos direitos consolidados e consequente rescisão do contrato de prestação de serviços. Impõe-se-lhe, ainda, o exercício do poder-dever de retenção dos valores do contrato, para adimplemento dos direitos consolidados, em aplicação analógica do parágrafo único do CLT, art. 455

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de rescisão contratual. Inépcia da inicial. Retenção dos valores pagos. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pelos adquirentes. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Retenção dos valores pagos. Parcial provimento do recurso especial. Ônus da sucumbência. Readequação. Vício caracterizado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e reintegração na posse. Alegação de inadimplemento do contrato pelos réus-adquirentes. Sentença de improcedência.

23 - TJSP Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pela adquirente. Lei do distrato. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento e obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu o restabelecimento do acesso da autora ao sistema informatizado, desbloqueio da máquina de cartão e restituição dos valores retidos a título de chargeback. Irresignação relativa à determinação de restituição de valores. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Dúvida a respeito da irregularidade das operações que deram causa à retenção dos valores, aliada ao risco de irreversibilidade e ao fato de que a concessão acarreta a imediata satisfação do direito antes da sentença recomendam o exaurimento mais aprofundado do exame do mérito da demanda, que será feito, oportunamente, pelo juízo de origem. Recurso provido

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada para 10% dos valores pagos. Verificação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comp rador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de impossibilidade de rescisão de contrato extinto. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção dos valores pagos. Rever a conclusão exarada pelo aresto recorrido demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Dicção do art. 14 caput CDC. Restituição devida - Manutenção da sentença - Recurso improvido. VU 

30 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Retenção de valores pelo réu, advogado constituído pela autora para defesa de seus interesses. Em sendo majoritariamente verbal a relação jurídica existente entre as partes, é imprescindível a propositura de ação própria, por meio da qual se poderá apurar o valor da remuneração devida pela autora ao réu. Deste modo, a retenção dos valores em questão é indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Execução física cumprida. Documentação não entregue. Ciência prévia. Retenção dos valores e compensação de crédito. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ora agravante tinha ciência de que a documentação não havia sido entregue e só fora solicitada após a completa execução física do contrato, não justificando a retenção dos valores contratais reconhecidamente devidos, tampouco o pedido de compensação de créditos unilateralmente formulado, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -

Pretensão do Agravante de reforma da r. decisão que determinou a retenção dos valores devidos até o deslinde de controvérsia na seara criminal - Possibilidade - Controvérsia que gira em torno da identidade do credor - Agravante que pode comprovar a identidade com comparecimento pessoal em juízo, munido de documentos originais - Decisão reformada para determinar o levantamento do valor devido, mediante comparecimento em juízo - Agravo de Instrumento provido, com observação.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Nos termos da Súmula 543/STJ, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2 - Não é abusiva a multa estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago se o citado percentual contemplar as perdas e danos da parte inocente, as particularidades da espécie, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO. Consórcio. Ação de restituição de quantia paga. Não comprovando a administradora, após encerramento do grupo, ter utilizado os recursos depositados no fundo de reserva, tão pouco a ausência de saldo, o que justificaria a retenção dos valores pagos, de rigor devolva as importâncias, devidamente corrigidas monetariamente. Recurso da empresa não provido.

35 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Percentual de retenção dos valores pagos. Decisão da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Patrimônio de afetação. Desistência do comprador. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Retenção de até 50% dos valores pagos. Previsão contratual expressa. Abuso não caracterizado no caso concreto.

1 - Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º.... (Continua)

38 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes elevado de 10% para 20% (Súmula 1/STJ e Súmula 543/STJ). Taxa de fruição devida pelos autores, tal como fixada em sentença. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Recurso dos autores desprovido, provido em parte o recurso da ré

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de quantias pagas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada para 10% dos valores pagos. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Restituição das parcelas pagas. Correção monetária. Cada desembolso. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS VALORES CABENTES AO MENOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. AOS GENITORES COMPETE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LEVANTADO MEDIANTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ENVIO DE E-MAIL. CONDUTA ABUSIVA. ART. 13, II, LEI 9.656/98 E SÚMULA 94 TJSP. DANOS MORAIS CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. VALORES ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA POR VALORES RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o repasse de valores retidos pela credenciadora, no montante de R$ 350.263,88, com correção monetária e juros de mora. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao repasse integral dos valores. Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença, culpa da autora e cláusulas contratuais que permitiriam a retenção dos valores. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se a autora deu causa ao prejuízo; (iii) se há responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados. - III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a fundamentação, embora sucinta, foi suficiente ao julgamento do feito. A responsabilidade da credenciadora foi reconhecida. A retenção dos valores, mesmo prevista em contrato, foi considerada abusiva, transferindo indevidamente o risco ao estabelecimento. A jurisprudência é firme no sentido de que a credenciadora deve responder pelos danos decorrentes de sua atividade. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 927, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível 1083658-90.2023.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1002417-96.2020.8.26.0198, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1006353-35.2020.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desfazimento contratual. Percentual de retenção dos valores pagos. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Leilão de imóvel. Impossibilidade de retenção total dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - DISTRATO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES - CONTRATO SUBMETIDO À LEI 13.786/18 - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 26-A, V E §2º, E COM O ART. 32-A, II, TODOS DA LEI 13.786/18 - NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de precatório. Pretensão de retenção dos valores a título de honorários advocatícios. Ausência de pedido para expedição de precatório autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu a possibilidade de expedição de precatório autônomo, ao fundamento de que não havia pedido para tanto. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Rescisão por culpa dos compradores. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie. Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual previsto em contrato, que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Juros de mora devidamente fixados, nos termos do Tema 1.002 do STJ. O ajuste necessário na sentença consiste em que a correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso, pois se trata de mera recomposição da moeda.

49 - TJPE Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

50 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO COLENDO STJ. MOMENTO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.