Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Nos termos da Súmula 543/STJ, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2 - Não é abusiva a multa estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago se o citado percentual contemplar as perdas e danos da parte inocente, as particularidades da espécie, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)