Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento e obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu o restabelecimento do acesso da autora ao sistema informatizado, desbloqueio da máquina de cartão e restituição dos valores retidos a título de chargeback. Irresignação relativa à determinação de restituição de valores. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Dúvida a respeito da irregularidade das operações que deram causa à retenção dos valores, aliada ao risco de irreversibilidade e ao fato de que a concessão acarreta a imediata satisfação do direito antes da sentença recomendam o exaurimento mais aprofundado do exame do mérito da demanda, que será feito, oportunamente, pelo juízo de origem. Recurso provido