mercadinho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. ... (Continua)

2 - TJSP Roubo. Caracterização. Vítimas obrigadas pelo apelante a entregar mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma seus celulares e vários bens pertencentes a «mercadinho (maços de cigarros, dinheiro e cartões telefônicos). Materialidade comprovada nos autos. Depoimentos das vítimas e reconhecimento do apelante. Comprovação da autoria e das circunstâncias em que os fatos ocorreram. Condenação mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora quitado débito contraído por mercadinho junto a companhia industrial de alimentos com atraso, ensejando a inscrição negativa nos cadastros de inadimplentes, inadmissível a permanência da restrição cadastral por mais de trinta dias após a quitação, prazo que não pode ser considerado como razoável. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Resistência. Caracterização. Policiais ouvidos à luz do contraditório foram incisivos em asseverar que o agente saiu do local dos fatos (mercadinho, prática de roubo qualificado) efetuando disparos de arma de fogo contra os mesmos. Presunção «juris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não foi infirmada. Consonância, ainda, das declarações dos policiais com o laudo pericial. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos aquisitivos sobre veículo objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre o coexecutado Mercadinho Parque Alexandra Cotia Eireli entre o Banco Bradesco S/A - Desnecessidade, por ora, da constrição requerida, ante a manutenção da penhora de outros dois automóveis, cujos valores, segundo cotação oficial, totalizam montante suficiente para satisfação integral da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS ADVINDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL DESCONHECIDA PELO AUTOR E REPRESENTATIVAS DE MERCADORIAS POR ELE ALEGADAMENTE NÃO RECEBIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES QUESTIONADAS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INSURGÊNCIA DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PRESTAR A GARANTIA - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - CONQUANTO A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ESTEJA INSERIDA NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DO JUÍZO, AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS SOMAM R$ 93.231,90, MAIS DE NOVE VEZES SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL DO AGRAVANTE (R$ 10.000,00), AUTODENOMINADO «MERCADINHO DE BAIRRO - PROVA ROBUSTA INDICATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM A FINALIDADE DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM UMA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSISTENTE EM COLOCAR SUA MÃO DENTRO DA BLUSA DA MENOR E TOCAR LASCIVAMENTE NO SEIO DA CRIANÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (IDS. 07 E 31), RELATÓRIO PSICOSSOCIAL (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE TEVE SEU SEIO TOCADO PELO RÉU, QUE ENFIOU A MÃO DENTRO DE SUA BLUSA, MOMENTO EM FICOU ASSUSTADA, REPOSICIONOU SUA VESTIMENTA, PEGOU AS COMPRAS E FOI PARA CASA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RECORRENTE. CONSELHEIRO TUTELAR ELSON QUE NARROU SER O RÉU CONHECIDO POR IMPORTUNAR MULHERES QUE IAM AO SEU MERCADINHO, SEJAM CRIANÇAS OU ADULTAS, CHEGANDO A DECLINAR O NOME DE OUTRA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312, CPP. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Fundado receio de reiteração criminosa e gravidade concreta dos delitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - As decisões das instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados concretos dos autos, a existência dos crimes, indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação. Multirreincidência específica. Justa causa. Ausência. Atipicidade da conduta. Furto de 4 desodorantes. Avaliação da Res. R$ 47,96. Pressupostos do princípio da insignificância. Existência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Para a Terceira Seção deste Superior Tribunal, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 10/12/2015 (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/9/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - FATOR K - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO

Autor que alugava sua garagem para o funcionamento de um mercadinho de bairro, em 2016. Após tal período, passou a utilizar o local como garagem residencial; ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregações cautelares devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto privilegiado consumado e tentado. Pequeno valor dos objetos. Circunstâncias e resultado do crime. Ausência de relevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por MERCADINHO XODÓ LTDA. MARLENE MONTEIRO DA SILVA e GENILDO FRANCISCO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação movida em face de SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL. Os agravantes alegam dificuldades financeiras que comprometeriam o pagamento das custas processuais, sustentando a necessidade do benefício para garantir o acesso à justiça. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL PELO MANDATÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória de danos morais e materiais proposta por Maisa Maria da Silva contra José Maria Lopes, advogado, por alegada má-condução de processos judiciais, resultando na perda da chance de recuperação de equipamentos que guarneciam ponto comercial (mercadinho). Sentença decretando a parcial procedência da ação para, repelido o pedido de exibição de documentos, condenar o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$150 mil) e morais (R$20 mil). II. Questão em Discussão: (i) Verificar a ocorrência de prescrição da ação indenizatória, e (ii) avaliar a responsabilidade do advogado pela perda de uma chance devido à má-condução dos processos judiciais. III. Razões de Decidir: (i) Prescrição não consumada, eis que proposta a ação dentro do prazo decenal do CCB, art. 205, contado do trânsito em julgado do processo em que apontada a falha na atuação profissional do réu. Matéria que, ademais, se encontra preclusa, eis que resolvida em decisão interlocutória de saneamento do feito, não recorrida a tempo e modo adequados. (ii) No mérito, irresignação impróspera. Prova pericial, entendida necessária ao esclarecimento do ponto controvertido da causa pela ótica de profissional isento e com aptidão técnico-científica para atestar se houve ou não falha de atuação pelo réu-apelante, que restou inviabilizada pela postura do próprio réu, que não promoveu o recolhimento dos honorários periciais proporcionais que lhe cabiam. Julgador que, para não incorrer no repudiado non liquet, restou obrigado a julgar o feito com base nos elementos cognitivos presentes nos autos e à luz dos encargos probatórios pertinentes a cada polo processual. Prova documental que revela o acerto da tese autoral, evidenciando a existência de falha no exercício profissional pelo causídico, que, por não ter apresentado reconvenção em ação de rescisão contratual promovida em desfavor de sua cliente; nem ter pedido, em posterior ação indenizatória manejada em prol da mandante, a restituição dos equipamentos por ela reclamados, ainda que a título subsidiário; fulminou a chance de sua ex-cliente em reaver os bens. Consequente dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela ex-cliente. Quantias indenizatórias adequadas à luz do caso concreto e de suas peculiaridades, conforme detalhado na fundamentação do acórdão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) O prazo prescricional para responsabilidade civil contratual de advogado é de 10 anos. (ii) A perda de uma chance pode ensejar o dever de indenizar quando demonstrada ser fruto de má-atuação profissional pelo advogado mandatário. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 373, I e II; art. 375; art. 460; art. 485, VI; art. 487, II; art. 85, § 11; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/09/2018; TJSP, Apelação Cível 1011037-90.2023.8.26.0037, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 29/01/2025... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Danos à municipalidade. Procedência dos pedidos. Dispensa de licitação. Dolo. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra o ex-prefeito do Município de Palestina/AL objetivando a reparação de danos, bem como condenação do réu à perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.... (Continua)