Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS ADVINDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL DESCONHECIDA PELO AUTOR E REPRESENTATIVAS DE MERCADORIAS POR ELE ALEGADAMENTE NÃO RECEBIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES QUESTIONADAS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INSURGÊNCIA DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PRESTAR A GARANTIA - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - CONQUANTO A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ESTEJA INSERIDA NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DO JUÍZO, AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS SOMAM R$ 93.231,90, MAIS DE NOVE VEZES SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL DO AGRAVANTE (R$ 10.000,00), AUTODENOMINADO «MERCADINHO DE BAIRRO - PROVA ROBUSTA INDICATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)