lavrador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trabalhador rural. Rurícola. Prova. Lavrador. Marido. Esposa. Campesinos em comum.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil. Início razoável da prova escrita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início da atividade rurícola.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Rurícola. Certidão de nascimento. Pai lavrador. Início de prova material configurado. Depoimentos testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Escritura pública. Companheiro da autora lavrador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 62 e Decreto 3.048/1999, art. 63.

«A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.

1 - Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Lavrador. Incapacidade para utilização do membro superior direito total e permanente. Comprovação por perícia. Valor indenizatório correspondente ao máximo previsto em lei. Admissibilidade. Recurso não provido.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento indicando a profissão de lavrador do cônjuge. Posterior atividade urbana exercida pelo marido. Ausência de início de prova material. 1. O STJ assentou entendimento no sentido de que, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, não é possível utilizar certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador e exercício posterior de atividade urbana, como início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Anotações no registro civil do casamento do marido. Extensão à esposa. Campesinos em comum. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.... (Continua)

11 - STJ Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova documental. Súmula 7/STJ. Necessidade de anterioridade da prova. Inovação recursal. Preclusão. Certidão de nascimento em que consta profissão do pai como lavrador. Início de prova material.

«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado Súmula 7/STJ desta Corte, tendo em vista a afirmação do aresto recorrido em sentido oposto. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Lavrador. Lesão no pé direito. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.

13 - STJ Previdenciário. Processual civil. INSS. Rmi. Período rural. Prova material. Período laborado como lavrador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Ausência de indicação de violação infraconstitucional. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 13.4.1996, mediante o reconhecimento do período rural de 1º.1.1969 a 15.1.1973. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentos que indicam a profissão de lavrador do cônjuge. Exercício de atividade urbana. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento.

1 - Assim como é tranquilo no STJ o entendimento pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, é também firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto. Vítima. Lavrador. Res furtiva avaliada em 49% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.... (Continua)

18 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Juiz de paz e dois policiais militares que invalidam lavrador e matam sua esposa, a pretexto de resolver questão patrimonial entre vizinhos. Ilegalidade evidente. Pensão fixada em 75% do salário mínimo, cumulada com reparação do dano moral. Irrelevância da absolvição na esfera criminal. Procedência.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado contratado como lavrador. Determinação superior para manusear trator. Desvio de função configurado. Capotamento que resultou na morte do empregado. Indenização devida. Arbitramento adequado quanto ao dano material. Necessidade, entretanto, de redução quanto ao dano moral. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.

«1 - Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de «documento novo, para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Qualidade de rurícula. Início de prova material corroborada por testemunhos. Certidão de óbito do marido lavrador. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Benefício concedido. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de reconhecimento como início de prova material a certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido, ocorrido na espécie. ... (Continua)

24 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, lavrador, isento de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é «lavrador". Execução contra ele ajuizada no valor de quase cento e cinquenta mil reais. Deferimento de bloqueio SISBAJUD. Patrimônio composto por quatro veículos fabricados em 1986/1995. Ausência de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IXe orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período laborado como lavrador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de violação a dispositivo infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Serviço Social - INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural no período de 01/1/1972 a 31/12/1972, bem como para condenar o INSS a proceder à revisão do beneficio, desde a data do requerimento administrativo de revisão (12/8/1997), observada a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o exercício de atividade rural com maior extensão, no período de 01/1/1969 a 15/1/1973. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício rural por idade, ajuizada pela parte agravante contra INSS, para o fim de comprovar labor rural, juntando aos autos início de prova material a saber: certidão de casamento em que qualificava seu marido como lavrador e certidão de nascimento de dois filhos com as respectivas qualificações. Anexou, ainda, comprovante de recebimento de pensão por morte, cujo instituidor é o marido. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, afirmando, em síntese, que o exercício de labor rural em regime de economia familiar não estaria comprovado, posto que desde 1983 o marido aufere benefício por incapacidade, o que pressupõe o afastamento do trabalho. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, prejudicada a apelação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante a insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural em economia familiar. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Registro civil. Assento de óbito. Tendo por profissão o falecido, a de trabalhador rural (lavrador), bem como o estado de domicílio a Bahia, patente a necessidade de retificação do assento de óbito, pela aplicação do princípio da veracidade registral, que implicará reflexos para postulação de benefício previdenciário junto ao INSS daquele estado, uma vez que o trabalho de servente de pedreiro exercido em São Paulo teve caráter provisório. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro especial. Aposentadoria rural. Registros civis que qualificam o cônjuge como lavrador. Reconhecimento como início de prova material. Validade do documento elastecida por prova testemunhal. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão que contraria entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer como prova material a certidão de casamento ou certidão de nascimento de filhos, para fins de caracterizar a atividade campesina de Segurada Especial, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica ou do lar. ... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Lavrador. Lesão no pé direito. Ação julgada procedente. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílioacidente de 50%, a partir da data do laudo pericial. Recorre o autor requerendo que o benefício seja de 50% do salário-de-contribuição. Modificação da forma de obtenção do valor a ser utilizado na renda mensal inicial. Observância do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, que prevê, para este fim, o salário-de-benefício e não o de contribuição como constou. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.

32 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Trabalhador rurícola. Invalidez permanente total por doença configurada. Autor que laborava como lavrador, praticando serviços gerais braçais, dependentes de força física e outros esforços, que são pesados. Impossibilidade de no ambiente rural interiorano de se conseguir emprego ou trabalho para atividades que não exijam uso constante, permanente e intenso, de movimentação corporal vigorosa, braçal. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. O juiz é sempre o «peritus peritorum, devendo o laudo médico ser interpretado em conjunto com as demais provas dos autos, tendo em vista as circunstâncias personalíssimas do obreiro. Eventual dúvida é de ser interpretada contra a seguradora. Sentença de improcedência reformada. Indenização devida. Recurso do segurado provido.

33 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Lavrador, com 71 anos de idade, que apresenta artrose severa no joelho esquerdo e moderada na coluna cervical e lombar, adquiridas em virtude do trabalho. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho devido. Art. 42 e seguintes da Lei 8213/91. Alteração do pedido. Inadmissibilidade. Após a citação só é admissível a alteração do pedido com a concordância da ré. Em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Pedido formulado somente em alegações finais deve ser desconsiderado. Art. 264 e 294 do CPC/1973. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 3ºCPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Recurso de ofício parcialmente provido.

34 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cheque no valor de R$ 3.200,00. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Irresignação quanto à Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.- não procede a insurgência recursal em torno da Súmula 7/STJ, pois tal óbice não foi aplicado à espécie pela decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF.- a jurisprudência desta corte superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal.- para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, o que ocorreu na espécie.

36 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Condição de esposa de rurícola. Economia familiar. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Há de se reconhecer comprovada a condição de rurícola da mulher de lavrador, conforme prova documental constante dos autos. As máximas da experiência demonstram, mulher de rurícola, rurícola é.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova documetnal. Certidão de casamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 62.

«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Início razoável de prova material. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido procedente.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Condição de rurícola. Exercício de atividade urbana por curtos períodos. Possibilidade.

«1. O trabalhador rural, considerado segurado especial, deve comprovar o efetivo trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente ao requerimento do benefício. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Inicio razoável de prova material. Prova testemunhal. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.

«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... (Continua)

49 - STJ Família. Seguridade social. Regimental em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.

«I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de Financiamento de Veículo - Decisão agravada em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados neste recurso que, todavia, retratam a hipossuficiência financeira alegada - Agravante que é lavrador e aufere benefício previdenciário do INSS em valor não superior a um salário mínimo, além de ser isento do recolhimento de Imposto de Renda - Benesse legal que, nesse cenário, comporta deferimento - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)