Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de Financiamento de Veículo - Decisão agravada em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados neste recurso que, todavia, retratam a hipossuficiência financeira alegada - Agravante que é lavrador e aufere benefício previdenciário do INSS em valor não superior a um salário mínimo, além de ser isento do recolhimento de Imposto de Renda - Benesse legal que, nesse cenário, comporta deferimento - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)