Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Juiz de paz e dois policiais militares que invalidam lavrador e matam sua esposa, a pretexto de resolver questão patrimonial entre vizinhos. Ilegalidade evidente. Pensão fixada em 75% do salário mínimo, cumulada com reparação do dano moral. Irrelevância da absolvição na esfera criminal. Procedência.
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