grupo empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de parcial procedência - Apelo de um dos réus - Cerceamento de defesa inocorrente - Legislação consumerista não aplicável, caracterizada uma relação empresarial - Investimento em grupo empresarial - Remuneração suspensa - Conduta ilícita justificadora da nulidade do contrato - Pleito de restituição do valor investido acolhido - Apelo interposto por sociedade ré, buscando o afastamento de sua responsabilidade patrimonial, afirmada a não participação no grupo empresarial - Aquisição das quotas sociais do recorrente pelos réus pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

2 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de parcial procedência - Apelo de um dos réus - Cerceamento de defesa inocorrente - Legislação consumerista não aplicável, caracterizada uma relação empresarial - Investimento em grupo empresarial - Remuneração suspensa - Conduta ilícita justificadora da nulidade do contrato - Pleito de restituição do valor investido acolhido - Apelo interposto por sociedade ré, buscando o afastamento de sua responsabilidade patrimonial, afirmada a não participação no grupo empresarial - Aquisição das quotas sociais do recorrente pelos réus pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

3 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AQUISIÇÃO DA DEVEDORA POR GRUPO EMPRESARIAL. MANOBRA PARA EXCLUIR O PASSIVO. MATÉRIA DISCUTIDA EM DIVERSAS AÇÕES. ART. 926, CPC. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONDUTA FRAUDULENTA PRATICADA PELA PRÓPRIA APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS E DE FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL ENTRE ELAS E AS RÉS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, de expedição de ofício à Junta Comercial noticiando o ajuizamento da ação - Inconformismo das autoras - Acolhimento - As autoras agravantes alegam que têm sido incluídas indevidamente no polo passivo de reclamações trabalhistas, como se fossem sucessoras das empresas rés - Num exame dos documentos anexados, há indicativos de que as autoras agravantes não têm vínculo nem são sucessoras das empresas rés, motivo pelo qual fazem jus à expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo, para que passe a constar o ajuizamento da presente ação declaratória na ficha cadastral das rés COLÉGIO MUNDO LTDA. - ME e CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO LTDA. - Portaria JUCESP 15/2012 - Probabilidade do direito das autoras aliada ao risco de serem incluídas indevidamente no polo passivo de ações ajuizadas contra as rés, como reclamações trabalhistas e execuções fiscais, na condição de supostas sucessoras destas, podendo inclusive sofrer constrição em seu patrimônio - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR - CABIMENTO -

Havendo a formação de uma holding entre empresas de uma mesma família que ostentam identidade de endereço empresarial, impõe reconhecer o grupo empresarial destinado à blindagem patrimonial, que autoriza a responsabilização do grupo coligado para responder pela execução - Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Havendo a formação de uma holding entre empresas de uma mesma família que ostentam identidade de sócios e endereço empresarial, impõe-se reconhecer o grupo empresarial destinado à blindagem patrimonial, que autoriza a responsabilização do grupo coligado para responder pela execução - Precedentes. Decisão reformada. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança das indenizações securitárias e de reparação de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o autor possuir idade acima do limite estabelecido nas apólices - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, a fazer com que a idade do contratante tenha influência na aceitação do seguro, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

9 - TJRJ Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.

«Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach, estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observando-se o percentual de sua cota de participação no capital.... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança de indenizações securitárias (seguro de vida e auxílio funeral) e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o sócio falecido possuir idade acima do limite estabelecido na proposta - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Restando claros e expressos os requisitos para aceitação dos segurados, não se mostrou ilegítima a recusa ao pagamento da indenização - Lícita a predeterminação dos riscos assumidos quando da contratação, na forma do art. 757, do Código Civil - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÕES DE SÓCIOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DE TUTELAS DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE (INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL). INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente exercida. Assim, empregado de farmácia, ainda que localizada nas instalações de hipermercado, desempenha função com especificidade suficiente a autorizar seu enquadramento sindical diverso da atividade principal do grupo econômico. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. GRUPO EMPRESARIAL. EMPRESAS NAS QUAIS SÃO SÓCIOS OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. EXECUTADOS QUE POSSUEM SALDO RELEVANTE EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR (MIAMI E MÔNACO), MAS POUCOS VALORES NO BRASIL, APESAR DO PATRIMÔNIO DECLARADO AO FISCO. VOLUME DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO E OS EXECUTADOS QUE INDICAM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. PRESENTE O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELOS EXECUTADOS, COM FINS DE FRAUDAR CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com endereço e sócios idênticos. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do grupo empresarial pelo crédito judicialmente perseguido. Pedido deferido. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio da falida, atingido pelo decreto. Acolhimento. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Ausência de provas de que a participação da requerida Agro Hitech Ltda. (falida), no plano de recuperação da Frango Forte, serviu para lesar credores, apenas que a operação, dedicada a soerguer o grupo empresarial, foi malsucedida. O fato de integrarem o mesmo grupo econômico, de seu turno, não autoriza, por si só, a desconsideração (art. 50, § 4º, do CC). Confusão patrimonial ou proveito econômico do sócio sequer cogitado ou descrito pela requerente. Improcedência do IDPJ decretada. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Sociedade por quotas (ltda). Expulsão de sócio de grupo empresarial. Ilegalidade do ato comprovada. Dedicação profissional por vários anos para consolidação do grupo. Impedimento de adentrar nas dependências das empresas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

17 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apropriação indébita previdenciária praticada em empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Possibilidade.

«1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Blindagem patrimonial. Fraude aos credores. Reconhecimento. Grupo empresarial. Responsabilização da ex-controladora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.Na hipótese, q uanto à pretensão da ora agravante de ver reconhecida a blindagem patrimonial e a fraude aos credores, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para responsabilizar a ex-controladora do grupo empresarial pelas dívidas da massa falida, sem a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA - Decisão de primeiro grau que determinou a exclusão do banco, já proposta a demanda perante a administradora de consórcios do mesmo grupo empresarial - Regra da responsabilidade solidária perante os consorciados se dirige aos dirigentes da administradora de consórcio e não às demais empresas do grupo empresarial, sequer constando que o negócio jurídico que originou o crédito seja pertinente à agência do banco escolhida - Possibilidade de exigência do crédito perante o Banco em sede executiva, caso a administradora de consórcio não possa honrar o credito inerente à cota cancelada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Efeitos da execução que devem recair sobre sociedade do mesmo grupo empresarial. Confusão patrimonial e sucessivas alterações societárias que geram óbice ao recebimento do crédito pelo exequente. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Ausência de bens da empresa devedora. Indícios de fraude. Inclusão de empresa do mesmo grupo empresarial. Extensão dos efeitos da sentença para atingir tal empresa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Supressão ou redução de contribuição social previdenciária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 71, 168-A e 337-A, III.

«1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (CP, art. 71). ... (Continua)

24 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos patrimoniais e morais. Recurso distribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não discute questão societária, mas questão relativa à gestão de investimentos, fundado em instrumento que lhe garantiria percentual sobre o valor investido, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11 da Resolução 623/2013), embora firmado contrato de sociedade em conta de participação (SCP). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a reparação de prejuízos relacionados a adesão do autor como sócio participante a contratos de sociedade em conta de participação, sendo matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de SCP com pedido de rescisão do contrato SCP, que corresponde a pedido de dissolução da SCP, em razão de descumprimento de obrigações previstas no contrato pela sócia ostensiva. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais e imobiliário, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial envolvendo contratos SCP envolvendo o mesmo grupo empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) para julgamento da apelação

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Estipulante de seguro de saúde. Matriz do grupo empresarial. Transferência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo referente aos arts.186, 421, 422, 927 e 985 do Código Civil não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato seguro saúde em grupo empresarial. Cobrança do valor acima do contratado. Aumento unilateral, quando do pagamento da segunda parcela do plano. Negado provimento ao recurso.

«- O valor do prêmio pactuado inicialmente entre as partes fora aumentado unilateralmente pela seguradora, quando do pagamento da segunda parcela do plano, causando um desequilíbrio contratual, visto que tornou o pagamento do prêmio inviável à parte contratante ... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. SEMELHANÇA NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS SOB A ADMINISTRAÇÃO DO SR. ODILON. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

28 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ARROLAMENTO DE BENS SOCIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar. Reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Arrolamento de bens. Ausência dos requisitos legais. A aludida participação social da agravante é de ser comprovada, considerando que o polo passivo da demanda é composto de dez pessoas jurídicas. Ademais, o grupo empresarial também há de ser demonstrado, no caso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento da responsabilidade integral e exclusiva da empresa BIMBO DO BRASIL LTDA pelo débito, na qualidade de sucessora empresarial, nos termos do CTN, art. 133, I. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, foi proferida decisão monocrática conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica somente em face das pessoas jurídicas requeridas - Recurso da parte exequente, almejando o processamento do incidente também em relação as sócias, pessoas físicas - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas que se pretende alcançar, que já foi verificado na origem - Ausência de insurgência neste sentido - III - Hipótese em que as sócias das referidas empresas são, respectivamente, esposa e filhas do executado original Eduardo Fischer - Elementos probatórios que revelam indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade dos executados originários, capazes de responder pela dívida, desde 2016, o que revela indícios de aparente estado de insolvência - Empresas que atuam no ramo de atividade e são administradas por parentes entre si - Inteligência do art. 50, §2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Cabível o processamento do incidente também com relação as três sócias pessoas físicas - Necessidade de instauração e processamento do incidente, com a citação das sócias das empresas já incluídas, para se defenderem - Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão da ação executiva, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO GRUPO ECONÔMICO - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DE TODAS AS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 C.C. art. 50, DO CÓDIGO CIVIL - NÍTIDO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA QUE PERTENCE A UM GRUPO EMPRESARIAL, UTILIZANDO-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA PAGAR OS CREDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIOS AVALISTAS - PRODUTORES RURAIS - GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO COM A INCLUSÃO DOS EMPRESÁRIOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuita após ter oportunizado a juntada de documentos para comprovação da necessidade - Observância ao art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Agravantes que são produtores rurais e acostaram aos autos apenas a sua ficha cadastral perante a Jucesp, e os documentos relativos à recuperação judicial do Grupo Rafarelli, do qual pertencem - Recuperação judicial da empresa, ainda que alcance os sócios avalitas, não faz presumir a hipossuficiência financeira - Hipótese em que os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer outros documentos a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Ausência de declarações de IR, extratos bancários, dívidas, entre outros - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada ante a ausência de documentos esclarecedores acerca de seu comprometimento financeiro - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido com determinação". ... (Continua)

34 - TJSP Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.

35 - TJSP Monitória. Embargos. Recebimento de crédito apurado no âmbito da liquidação financeira do mercado atacadista referente a venda de energia elétrica. Pretensão de que haja compensação de crédito, ante a alegada caracterização de grupo econômico. Descabimento. Empresas com personalidades jurídicas distintas e com administrações próprias. Ausência de qualquer convenção do grupo. Empresas que atuam sob influxo de vontades diversas, pouco importando que tenham no seu corpo diretivo diretores comuns. Empresa acionada que não é mera filial e nada autoriza ampliação do alcance da Teoria da Responsabilidade do Grupo Empresarial. Improcedência do embargos mantida. Recurso improvido neste aspecto.

36 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Processamento de recuperação judicial de grupo empresarial do qual empresa executada participa. Esvaziamento parcial de garantias. Possibilidade de penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Observação de limitação aos pagamentos efetuados no bojo da execução a fim de não esvaziar eventuais aportes em favor dos credores no âmbito da recuperação judicial. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália não configurado. Indenização indevida. Extensão de benefício concedido a determinado grupo empresarial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios e de outras empresas com reconhecimento de grupo empresarial - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis, criação de nova empresa e existência de outras pelos mesmos sócios e para atuar no mesmo endereço e semelhantes ramos de atividade - Desvio de finalidade e grupo econômico configurado - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios e de outras empresas com reconhecimento de grupo empresarial - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis, criação de nova empresa e existência de outras pelos mesmos sócios e para atuar no mesmo endereço e semelhantes ramos de atividade - Desvio de finalidade e grupo econômico configurado - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de dissolução parcial de sociedades componentes do mesmo grupo empresarial. Legitimidade ativa. Inocorrência. Hipótese em que o autor já se retirou dos quadros societários, tendo alienado a integralidade de sua participação naquelas sociedades e assinado um termo de quitação recíproca de todos os direitos e obrigações fundados nas relações societárias correspondentes. Processo julgado extinto por carência de ação. Recurso improvido na parte conhecida.

41 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Compartilhamento de recurso entre empresas do mesmo grupo empresarial. Convênio de cooperação com rateio das despesas. Prestação de serviço. Não verificação. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória de protesto c.c. indenização por perdas e danos. Existência de relação negocial entre a autora e o grupo empresarial da corré. Endosso translativo do título ao banco. Recebimento dos valores pela endossante. Ausência de comunicação à instituição financeira. Culpa exclusiva da corré configurada. Cancelamento do protesto. Indenização devida exclusivamente pela emitente da cártula. Responsabilidade do banco afastada. Recurso da ré não provido e do banco provido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos a empresa do mesmo grupo empresarial. Admissibilidade. Sucessivas alterações societárias para constituição de nova sociedade em detrimento da antiga, sem patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Necessidade, contudo, de concessão de prazo para a codevedora cumprir a obrigação no prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem a qual dela não se pode exigir a multa. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos a empresa do mesmo grupo empresarial. Admissibilidade. Sucessivas alterações societárias para constituição de nova sociedade em detrimento da antiga, sem patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Necessidade, contudo, de concessão de prazo para a codevedora cumprir a obrigação no prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem a qual dela não se pode exigir a multa. Recurso provido em parte.

45 - STJ Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a restituir à autora a quantia de R$ 15.812,80, corrigida e acrescida de juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa filial no Brasil. Encerramento das atividades. Ausência de patrimônio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atrair ao polo passivo as empresas sócias pertencentes a grupo empresarial transnacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Retorno dos autos ao tribunal estadual para esclarecer a confusão patrimonial e desvio de finalidade com intuito de fraudar credores. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.

«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. ... (Continua)

50 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - O encerramento da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Além disso, na forma do art. 50, §4º do Código Civil, a mera existência de grupo empresarial não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada, senão quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, hipóteses não verificadas no caso - Decisão mantida. Recurso desprovido.