fundacao habitacional do exercito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação de anulação de ato jurídico. Propositura contra Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80, art. 31.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de ato jurídico proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. (...) Conforme se depreende, figura no pólo passivo da demanda a Fundação Habitacional do Exército - FHE, fundação pública federal instituída pelo Poder Executivo e gerida pelo Ministério da Defesa, recebendo recursos de dotações consignadas no orçamento da União e sujeitando-se à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Tutela de urgência deferida parcialmente para limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Recurso da Fundação Habitacional do Exército. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe. Súmula 324/STJ. «Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LIQUIDOS DO AUTOR, ENTENDIDOS ESTES COMO OS GANHOS BRUTOS ABATIDOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS. RECURSOS DO BANCO DAYCOVAL S.A E DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215-10/2001. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE. MATÉRIA QUE NÃO COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 324, DO C. STJ: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU POSTERIORMENTE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE SE TRATA DE NATUREZA ABSOLUTA. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVEM SER CONSERVADOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSO PREJUDICADO.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fundação habitacional do exército. Fhe a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o óbice da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Associação de poupança e empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato não afeto ao FCVS. Competência para julgar causas que envolvam apenas a associação e consumidor. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.855/1980, arts. 1º, §§ 3º e 6º, II. Lei 7.750/1989, art. 2º.

«1. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 76025176, DO PROCESSO DE ORIGEM-PJE) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE LIMITAR OS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO AUTOR. RECURSO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Na origem, cuida-se de demanda na qual o Consumidor pretende repactuação de dívidas que contratou com instituições financeiras. Segundo o Enunciado 324, da Súmula do STJ, a Fundação Habitacional do Exército ¿ FHE tem natureza jurídica equiparada à entidade autárquica Federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Assim, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Federal.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno da fundação habitacional do exército. Fhe a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja: a incidência da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) - COM NATUREZA EQUIPARADA À ENTIDADE AUTARQUICA SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324, STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto de bens. Fundação habitacional do exército. Fhe. Impenhorabilidade de seus bens. Equiparação à entidade autárquica federal. Fixação da competência no âmbito da primeira turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

1 - O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os arts. 4º da Lei 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da CF/88. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundação habitacional do exército. Financiamento imobiliário. Notificação extrajudicial. Laudo pericial. Presunção de veracidade e legitimidade. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Inexistência.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) PRESENTE NO POLO PASSIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO EQUIPARADA A ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, I/88. SÚMULA 324/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

14 - STJ Agravo regimental. Fundação habitacional do exército. Financiamento imobiliário. Notificação extrajudicial. Laudo pericial. Presunção de veracidade e legitimidade. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Inocorrência.

«1. Ao firmar a conclusão acerca do alegado anatocismo, a Corte a quo tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

15 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do CPC/1973, art. 730 se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, se sabidamente os órgãos governamentais não cumprem os precatórios, conforme o seu dever constitucional (CF/88, art. 100). Segurança que se denega.... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que declina da competência para a Justiça Federal. REsp Acórdão/STJ. Interpretação analógica ou extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III. Pedido de ingresso na lide realizado pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato que demonstra que o negócio jurídico foi realizado com a Fundação. Súmula 150/STJ. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 45.

17 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.

«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Contrato imobiliário. Revisão. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Apelação cível. Ação revisional envolvendo contrato imobiliário. Poupex. Competência da Justiça Federal, em razão da pessoa.

«Tratando-se de demanda envolvendo entidade gerida pela Fundação Habitacional do Exército - entidade equiparada à autarquia federal, vinculada ao Ministério do Exército - a competência para julgamento é da Justiça Federal (artigo 109, I, CF). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA DIANTE DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão e repactuação de dívidas na qual o Juízo de Origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento no percentual de 35% da remuneração mensal do agravado/autor concernentes aos empréstimos contratados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que indeferiu o pedido de restabelecimento do desconto na margem consignável do executado, na razão de 30% (trinta por cento). ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Contrato de seguro de vida firmado entre a Fundação Habitacional Do Exército e a Companhia Seguradora Mapfre Vida S/A. Quadro de invalidez permanente parcial do uso de membro inferior esquerdo, com imobilidade de segmento tóraco-lombo-sacro. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército, considerando que a prova deveria ser produzida pela requerente. Ademais, cabe ressaltar que a parte ré, na qualidade de seguradora, não demonstrou a impossibilidade de acesso aos documentos ou diligência para obtê-los, tampouco a recusa no fornecimento. 2. No caso em exame, restou demonstrado, por meio de prova pericial, que em decorrência de acidente sofrido em 17/04/2002, o autor apresenta quadro de invalidez permanente. Em virtude do evento, o autor foi reformado por invalidez quando foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército Brasileiro em 11/04/2019, tornando-se, portanto, totalmente incapaz, de modo definitivo, e inválido para exercer o serviço do exército. Cobertura do seguro com grupo de seguradoras, em operação de cosseguro, tendo como líder Mapfre Vidas S/A, e como cosseguradoras as empresas Bradesco Vida e Previdência S/A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A e Allianz Seguros S/A, com prazo de dez anos, vencendo-se em 24/09/2022. Autor que já possuía o seguro na data do evento e tomou ciência da incapacidade total em 11/04/2019, na vigência do contrato com a ré. Laudo pericial que concluiu que há invalidez permanente parcial do uso de membro inferior esquerdo (70%) classificada em grau máximo (75%) e invalidez permanente parcial com imobilidade de segmento tóraco-lombo-sacro (25%) classificada em grau médio (50%), totalizando 65% de redução funcional, de acordo com a tabela SUSEP. Assim, tendo em vista a perícia médica realizada, e considerando a existência de cobertura para o sinistro, verifica-se que o autor faz jus a 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o capital segurado para invalidez permanente por acidente. Parte ré que deixou de juntar aos autos a apólice e de demonstrar o valor do capital segurado à época do sinistro, sendo certo que o documento por ela colacionado é insuficiente para comprovar o valor do capital segurado por não constar a anuência do autor. Responsabilidade das seguradoras que no caso é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, cabendo à seguradora Líder cobrar posteriormente das cosseguradoras aquilo que pagar além da sua quota parte de responsabilidade. Sentença que merece ser mantida por considerar como indevida a negativa da ré ao pagamento do sinistro, determinando que o cálculo deve ser feito sobre o capital segurado do qual o autor teve anuência, bem como na proporção encontrada pelo perito de 65% (sessenta e cinco por cento). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215/2001. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

juízo a quo deferiu tutela de urgência para limitar os descontos a 35% da remuneração líquida excluídos os descontos obrigatórios. Destacou que o percentual a ser observado é o da Lei 14.131/21, que limitou os descontos de empréstimos consignados contraídos até dezembro de 2021 inclusive por militares das Forças Armadas até o máximo de 40%, sedo 5% destinado a amortização de despesas com cartão de crédito ou decorrente da utilização da função saque do cartão de crédito. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 19. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.

«1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. ... (Continua)

24 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de «contrato de adesão de empréstimo simples, firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Participação em curso de reciclagem de vigilante. Antecedentes criminais. Sem sentença proferida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - No caso dos autos a Corte de origem considerou o contexto fático-probatório dos autos para afastar a possibilidade de ser considerado antecedente criminal a situação dos autos, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 94): «Assim postos os fatos, não deve ser considerado como antecedente criminal, para o fim de obstar o registro do curso de vigilante no Departamento de Polícia Federal, o fato de o indivíduo estar respondendo a ação penal pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 251, caput, § 3ºMilitar, por suposta obtenção de empréstimo pessoal junto à Fundação Habitacional do Exército - FHE, mediante uso de documento adulterado, e espera o desfecho da ação há mais de 10 (dez) anos, sem ter sido o processo sequer sentenciado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Militar. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Suposta ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 e 14, § 3º, da mp 2.215-10/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente - Fundação Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta-salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Civil. Empréstimo consignado. Execução de título extrajudicial. Desconto. Limitação a 30% do vencimento. Teoria do mínimo existencial. Aplicabilidade. Manutenção da subsistência do devedor ou de sua família. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Habitacional do Exército - FHE contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido para que os descontos no contracheque do executado, fossem limitados a 30% da renda bruta.... (Continua)