ex aluna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo da execução, do genitor e da ex-aluna - Insurgência da exequente - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Acolhimento parcial - Débito excutido relativo ao contrato de prestação de serviços educacionais em favor da filha - Possibilidade de inclusão do genitor, ainda que o contrato esteja subscrito apenas pela genitora - Ambos os pais têm a obrigação de prover os estudos dos filhos menores - Responsabilidade solidária dos pais - Inteligência dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inclusão da ex-aluna que, à época, era menor de idade - Impossibilidade - Mesmo beneficiária dos serviços prestados, a maioridade da ex-aluna não a torna apta para responder pelas obrigações contraídas em seu favor - Solidariedade entre mãe e filha que não se presume - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

3 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Mensalidades escolares. Prova escrita. Contrato assinado pela ex-aluna, histórico escolar e planilha do cálculo de parcelas. Débito suficientemente discriminado. Indeferimento da petição inicial e Decreto de extinção da ação sem exame de mérito afastados. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora e desídia da instituição de ensino na entrega do diploma registrado à ex-aluna. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Retardo na entrega do diploma, além do razoável, causa ao ex-aluno real aflição, dor psicológica e compreensível sentimento de menosprezo, o que se traduz em lesão moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção do valor e da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Pleito de indenização por danos morais ajuizado por ex-aluna em face de universidade particular. Anotação no diploma de conclusão do curso de enfermagem, onde restou consignado. «Diploma entregue sub judice, conforme sentença judicial proferida nos autos do processo 2006.852.000357-6. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quanto ao mérito, verifica-se que a expedição do diploma foi determinada em demanda anterior. Anotação que não encontra previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e tampouco no aludido decisum. Manifesta abusividade da conduta da parte ré que fragilizou a qualificação profissional da demandante, dificultando o acesso ao competitivo mercado de trabalho. Frustração que ultrapassa o transtorno cotidiano e atinge intimamente sua dignidade, ensejando a reparação pleiteada. Diminuição do quantum indenizatório para o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), visando sua adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Débito que decorre da prestação de serviços educacionais - Exequente que pretende a inclusão do pai da ex-aluna no polo passivo da execução - Inviabilidade no caso em tela - Título judicial constituído apenas em face da atual executada - Genitor que não integrou a lide na fase cognitiva de formação do título - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Prejuízo processual evidente - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo. Ensino superior. Desligamento de aluna após quase duas décadas de vinculação ao curso. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Existência de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem consignou que a ex-aluna permaneceu, por 18 anos, vinculada à universidade sem cumprir a disciplina necessária para a conclusão do curso. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

Sentença de parcial procedência - Comprovação da ocorrência de dano psicológico somente em relação à ex-aluna coautora, conforme prova pericial produzida - Omissão estatal e nexo de causalidade caracterizados - Responsabilidade estatal configurada, apenas, em relação à ex-aluna - Valor da indenização por danos morais bem fixado - Precedentes deste E. Tribunal - Juros e correção monetária - Necessidade de observância das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada, em parte, somente para afastar o pagamento de indenização em favor da genitora da ex-aluna, bem como, modificar, de ofício, os consectários, com consequente alteração sucumbencial. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso superior de Medicina Veterinária. Ex-aluna que pretende ser ressarcida pelos valores das mensalidades e ser indenizada por danos extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Preliminar arguida em razão do indeferimento da prova oral, que deve ser rejeitada. Autora pretendia produzir prova oral para corroborar os vídeos que foram anexados aos autos. Desnecessidade da prova para solução do caso. As provas dos autos demonstram que não houve efetivo encerramento do curso. A autora não nega que as aulas foram ministradas, nos períodos em que se manteve vinculada à instituição, sendo descabido o pedido de restituição das mensalidades. As incertezas quanto ao funcionamento da universidade ou à possibilidade de futura transferência assistida não geram inadimplemento da parte ré. Dano moral não configurado. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora, como, por exemplo, qualquer obstáculo no seu pedido de trancamento de matrícula, o qual se efetivou. Não se verifica que a autora tenha sofrido qualquer dificuldade em dar continuidade à sua vida acadêmica em outra instituição. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que indeferiu a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da etapa de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se trata de terceira estranha ao feito, já que não se obrigou no contrato de prestação de serviços educacionais e não integrou a lide na fase de conhecimento. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO GENITOR NÃO SUBSCRITOR DO CONTRATO E QUE NÃO COMPÔS A FASE DE CONHECIMENTO. Impossibilidade. A despeito de, sob a perspectiva de direito material, os genitores terem, via de regra, a responsabilidade de arcar com os débitos decorrentes da prestação de serviços educacionais ao filho, não se pode ignorar que o presente procedimento sedia o módulo satisfativo de ação monitória movida tão somente contra aquele que subscreveu o contrato, tendo o título executivo judicial se formado apenas contra ele. Por isso, não é legítima, aqui, a incursão no patrimônio da mãe da ex-aluna, pessoa estranha à relação jurídica processual aperfeiçoada, a fim de que não ocorra indesejável desbordamento dos limites subjetivos da coisa julgada material, importante corolário das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora no polo passivo por não ter subscrito o título exequendo, nos termos do Art. 779, I do CPC e, porque a responsabilidade do executado pelo débito cobrado na execução é contratual, determinando a manifestação da exequente em termos de prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição de ensino exequente - Pretensão de reforma integral para determinar a inclusão da genitora da ex-aluna menor, no polo passivo da ação para que também responda pelo débito - CABIMENTO - Legitimação extraordinária dos detentores do poder familiar para figurar no polo passivo da execução e responder pelo pagamento - Dívidas contraídas por quaisquer um dos genitores em proveito da entidade familiar, independentemente de quem assinou o contrato na condição de responsável financeiro, são de responsabilidade de ambos - Responsabilidade solidária que impõe aos detentores do poder familiar, qualquer que seja a sua situação conjugal o ônus de colaborar com o sustento, guarda e educação dos filhos - Inteligência dos arts. 1566, V, 1634, 1.643 e 1644 todos do Código Civil c/c ECA, art. 22 e CF/88, art. 229- Reconhecimento da legitimidade passiva da genitora da estudante menor para também figurar no polo passivo - Solidariedade por ser igualmente detentora do poder familiar - Execução que deve ter regular prosseguimento em face da genitora, observada a necessidade de citação para o pagamento - Entendimento consolidado no C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e na jurisprudência deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de indenização por danos morais. Pretensão de ex-aluna à reparação moral por estabelecimento educacional, argumentando negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da requerida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Insurgência de ambos os litigantes contra o decisum. Pugna a ré pela inversão do julgado e, subsidiariamente, pela redução do montante indenizatório e da verba honorária. Pleiteia a autora a condenação da parte adversa em litigância de má-fé e o aumento da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Irresignações que prosperam em parte. Negativação do nome da autora decorrente de anotações, em cadastro de inadimplentes, de débitos inexigíveis. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pela demandante (cobrança e negativação de seu nome indevidas) que lhe causou transtornos, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Inaplicável a Súmula 385 do C. STJ. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da ré. Majorado, para 20% (vinte por cento), o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da ré, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da condenação ora estabelecida neste aresto. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo da autora parcialmente providos, nos termos do acórdão... (Continua)