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Jurisprudência Selecionada

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2014 - Doc. LEGJUR 144.1150.0000.6900

1 - TJMG. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7554.8400

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu art. 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na «teoria do risco empresarial». A responsabilidade civil do prestador de serviços afigura-se sob modalidade objetiva, bastando tão somente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o comportamento do fornecedor do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Nesse ponto, não restam dúvidas de que a Ré agiu de forma defeituosa, expondo a Autora a constrangimento, diante de seu núcleo de convívio, o que importa em prejuízos que fogem à normalidade, vez que causadores de sério abalo psicológico. (...) Em resumo: a escola não dispunha do uniforme para ser adquirido pela aluna (fls. 58, 59); esta não poderia adquiri-lo em outro local que não na própria escola; a aluna foi retirada da sala de aula em evidente constrangimento (fls. 61) e isso ocorreu em um dia de exame (fls. 60). ...» (Des. Fabio Dutra).»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9060.0013.9700

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Programa oficial de concessãoo de bolsas de estudo. Aluna que vem a ser contemplada, mas é impedida de usufruir o benefício em razão de divergência quanto às informações prestadas. Equívoco cometido pela própria aluna no ato de inscrição. Culpa da faculdade-ré não demonstrada. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.3322.8000.1400

4 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Acidente com aluna em «parquinho» de escola pública. Município de contagem. Responsabilidade civil subjetiva. Comportamento omissivo do poder público. Dever de vigilância. Dano moral presumido, inclusive à genitora da aluna. Arbitramento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita do Ente Público, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5002.6000

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pósgraduação «stricto sensu». Mestrado. Não reconhecimento pela CAPES. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura. Gastos com curso que nada valeu à aluna no momento de sua conclusão. Devolução das mensalidades pagas, devidamente corrigidas. Procedência. Recurso provido.

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