Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso superior de Medicina Veterinária. Ex-aluna que pretende ser ressarcida pelos valores das mensalidades e ser indenizada por danos extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Preliminar arguida em razão do indeferimento da prova oral, que deve ser rejeitada. Autora pretendia produzir prova oral para corroborar os vídeos que foram anexados aos autos. Desnecessidade da prova para solução do caso. As provas dos autos demonstram que não houve efetivo encerramento do curso. A autora não nega que as aulas foram ministradas, nos períodos em que se manteve vinculada à instituição, sendo descabido o pedido de restituição das mensalidades. As incertezas quanto ao funcionamento da universidade ou à possibilidade de futura transferência assistida não geram inadimplemento da parte ré. Dano moral não configurado. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora, como, por exemplo, qualquer obstáculo no seu pedido de trancamento de matrícula, o qual se efetivou. Não se verifica que a autora tenha sofrido qualquer dificuldade em dar continuidade à sua vida acadêmica em outra instituição. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)