1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão de vantagem dos proventos de servidor. Ato unico de efeitos concretos. Termo inicial do prazo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - TRT2 Justa causa. Desídia. Ato único
«Desídia revela disposição para evitar qualquer esforço físico ou mental, indolência, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, negligência, falta de cuidado, desmazelo, falta de interesse, indiferença e, excepcionalmente pode se dar por ato único, como in casu.... ()
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3 - TRT18 Justa causa. Ato único. Cabimento.
«Havendo ato único praticado pela empregada, considerado grave, gerando a quebra de fidúcia na relação de emprego, não há que se falar em gradação da penalidade, sendo suficiente para ensejar a ruptura contratual por justa causa.... ()
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4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
1 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... ()
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5 - TRT3 Prescrição total. Ocorrência. Prescrição total. Súmula 294/TST. Ato único do empregador.
«A hipótese dos autos, por se referir à manifestação instantânea do empregador, caracterizada por alteração de parcela paga sem imposição por norma legal, é procedimento afeto ao campo da livre contratualidade, ensejando aplicação da prescrição total, que começa a fluir a partir do momento em que se consolidou o ato único do empregador.... ()
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6 - TRT2 Prestações sucessivas ou ato único no tocante à incidência da prescrição total, em face de alegado ato único, diga-se que o pedido de diferenças salariais caracteriza prestações periódicas, que se renovam mês a mês, pelo que a prescrição aplicável é a quinquenal e não a bienal.
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7 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Ctva. Critérios geográficos e econômicos. Ato único.
«1. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a norma regulamentar que instituiu valores diferentes para a parcela CTVA conforme critérios geográficos e econômicos constitui ato único, a partir do qual tem início a contagem do prazo prescricional no tocante a pretensões relativas a tal norma. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Revisão de aposentadoria. Impugnação à forma de cálculo adotada no ato concessivo. Ato único e de efeitos permanentes. Decadência configurada.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, nos casos de revisão de aposentadoria, em que a insurgência se direciona contra o próprio ato concessivo, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. ... ()
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9 - STJ Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.
«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.... ()
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10 - TST Prescrição. Motorista. Alteração contratual. Acréscimo da função de cobrador. Ato único. Prescrição total. Enunciado 294/TST.
«Não obstante a lesão provocada com a alteração contratual renovar-se periodicamente, a tarefa acrescida (cobrança) ao contrato de trabalho anteriormente firmado (motorista), constitui-se ato único do empregador, cuja prescrição incidente é a total, já que o direito à remuneração pela função de cobrador, resultante da ampliação das tarefas contratadas, não está assegurado por preceito de lei, nos moldes do Enunciado 294/TST.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Prescrição. Alteração de plano de cargos e salários. Ato único.
«No caso dos autos, a pretensão do reclamante envolve o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da alteração do Plano de Carreiras no ano de 2010, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/3/2016. ... ()
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13 - TJSP Revisional de aposentadoria. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Concessão. Ato único. A concessão da aposentadoria ocorre por ato único, pois não se prolonga no tempo. Preenchidos os requisitos, concede-se o beneficio. Inaplicável Súmula 85/STJ por não se tratar de atos sucessivos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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14 - TRT3 Prescrição total. Ocorrência. Prescrição total. Súmula 294 do c. TST. Ato único do empregador.
«A hipótese dos autos, por se referir à manifestação instantânea do empregador, caracterizada por alteração de percentual de parcela paga, é procedimento afeto ao campo da livre contratualidade, ensejando aplicação da prescrição total, que começa a fluir a partir do momento em que se consolidou o ato único do empregador. O fato de o empregador ser o Município, procedendo a alterações e instituindo plano de carreiras e vantagens salariais mediante leis, não altera a regra da prescrição total em epígrafe, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 294 do C. TST.... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes: EAREsp 538.069/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/5/2017; REsp 1.650.247/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017. ... ()
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16 - TST Adicional por tempo de serviço. Modificação por ato único do empregador. Parcela não assegurada em lei. Prescrição total.
«Deflui-se da decisão regional que o adicional por tempo de serviço, parcela não assegurada por lei, foi objeto de alteração do pactuado mediante norma coletiva em 1998. Nesse contexto, não resta dúvida de que a prescrição incidente, ante a referida alteração por ato único do empregador, é a total, nos termos do disposto na Súmula 294/TST. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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18 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Ato único do empregador.
«A SDI-I deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, sobretudo tendo em conta que se trata de pretensão declaratória. Nessa esteira, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da referida parcela estão sujeitos à prescrição parcial e quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.
«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu, nítida a tempestividade da ação mandamental.... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - STJ Administrativo. Servidor civil.Professora. Ausência de prequestionamento.Reenquadramento. Ato único de efeito concreto.Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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23 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.
«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.
«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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26 - TRT2 Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função. Existência de quadro de carreira. Ato único do empregador. Prescrição total. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 461, § 2º.
«Em se tratando de pedido que não encontra respaldo em preceito legal, em face do disposto no CLT, art. 461, § 2º, e consistindo a alegada infração em ato único do empregador, que deverá ser desconstituído para o estabelecimento da pretensão a diferenças salariais, a prescrição é total, contando da data do ato do empregador.... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.
«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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28 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... ()
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29 - TRF2 Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.
«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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31 - TST Prescrição por ato único do empregador.
«A reclamada alega que transcorreu o prazo previsto em lei, por inércia da parte adversa, uma vez que o marco prescricional para se buscar o direito começou em setembro de 1998, no qual se estabeleceu a jornada de 8 (oito horas) para cargos comissionados, estando então abarcado pela prescrição total. Ocorre que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a questão relativa à prescrição. Diante da ausência de prequestionamento incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 297/TST em razão da ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato único de efeitos concretos. Publicação da norma. Precedentes.
1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ, « em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes « ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Prescrição. Ato único do empregador. Súmula 294/TST. Preclusão.
«Na sentença, foi afastada a prescrição arguida pela reclamada na contestação. Contra aquela decisão, a empresa não se insurgiu em sede de recurso ordinário. Assim, a questão encontra-se preclusa, sendo incabível sua arguição nas razões de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Lei 8.269/2004. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes, portanto o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes. ... ()
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36 - TRT2 Jornada de trabalho. Prescrição. Alteração do pactuado. Ato único do empregador. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A alteração da jornada de trabalho decorreu de acordo entre sindicato e a empresa, firmado em 2002, tratando-se de ato único do empregador na medida em que atingiu elemento de formação do contrato, tendo ficado caracterizada a intenção de alterar o pactuado. Aplicável o entendimento contido na Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Entre a alteração do pactuado (2002) e o ajuizamento da ação (2007) decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido a prescrição total do direito de ação.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decadência da impetração. Agravo interno dos servidores desprovido.
1 - É firme a orientação desta Corte de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes e, portanto, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes: AgInt no RMS 55.820/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018 e AgRg no RMS 49.665/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2016. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permanentes. Decadência. Prazo prescricional para impetração do «writ. Termo inicial da ciência do interessado. Lei 1.533/51, art. 18.
«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão.... ()
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39 - TST Prescrição. Critérios de promoções. Interstícios. Verba não assegurada por preceito de lei. Alteração do pactuado por ato único do empregador. Carta-circular 97/0493 (de 01/8/97). Prescrição total.
«1. Extrai-se do acórdão do TRT que os interstícios não são assegurados por preceito de lei e que foram alterados por norma interna, restando caracterizada, no particular, a alteração do pactuado por ato único e positivo do empregador, ocorrida no ano de 1997. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do ato de reforma. Ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão ora recorrida observa a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência do militar para a reserva remunerada configura ato único, de efeitos concretos e permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo (AgRg no REsp 1284778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2012). ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo (AgRg no REsp 1284778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2012). ... ()
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43 - STJ Direito administrativo. Servidora pública do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Decreto Distrital 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo improvido.
«1. O Decreto 16.990, de 7/12/1995, ao determinar a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação, consubstanciou-se em ato único de efeito concreto. Dessa forma, eventual alegação de violação a direito deve ser promovida até cinco anos depois de sua entrada em vigor. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de irradiação ionizante. Supressão. Ato único de efeitos concretos. Ocorrência da prescrição do fundo de direito.
1 - O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual « o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... ()
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45 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão ora recorrido consignou que a não promoção do militar é um ato comissivo, de efeito único e concreto, cujo termo inicial é da data de publicação do quadro de acesso ou do quadro de promoções. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Inativos. Revisão do ato de aposentadoria. Ato único de efeitos concretos. Decadência do mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Os agravantes visam revisar o ato de aposentadoria. Com efeito, a pretensão por eles manifestada se vincula à modificação do reenquadramento ocorrido à luz da Lei 8.889/2003. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Agência nacional de energia elétrica. Insurgência contro Decreto. Ato único de efeitos concretos. Decadência. Configuração. Decisão mantida.
1 - Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Agência nacional de energia elétrica. Insurgência contro Decreto. Ato único de efeitos concretos. Decadência. Configuração. Decisão mantida.
1 - Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Ato administrativo complexo. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema.
«... Muito oportuno o magistério da doutrina especializada acerca da definição de ato administrativo complexo: ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo. Revisão de aposentadoria. Reenquadramento funcional. Ato único e de efeitos permanentes. Decadência configurada.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. ... ()
