Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição por ato único do empregador.

«A reclamada alega que transcorreu o prazo previsto em lei, por inércia da parte adversa, uma vez que o marco prescricional para se buscar o direito começou em setembro de 1998, no qual se estabeleceu a jornada de 8 (oito horas) para cargos comissionados, estando então abarcado pela prescrição total. Ocorre que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a questão relativa à prescrição. Diante da ausência de prequestionamento incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 297/TST em razão da ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)