servior publico militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servior público militar. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Reforma na mesma graduação com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Lei 6.880/1980, art. 62 e Lei 6.880/1980, art. 110.

«1. A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária estadual o regramento da transferência dos militares estaduais para a inatividade, não tendo aplicação os dispositivos relativos aos servidores públicos civis, exceto quando expressamente mencionados. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, representa questão afeta ao mérito administrativo. A função exercida pelo Policial Militar constitui serviço público de natureza contínua, concernente à garantia da ordem pública e da segurança pública, por isto que se submete a regime especial próprio e jornada específica de trabalho. Por outro giro, a remoção dos servidores se justifica pela necessidade do serviço, observada a necessidade de saúde do policial-militar e de seus dependentes, sob pena de violação aos direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Aplicação do art. 4º, VI, do Decreto 1.320, de 20 de junho de 1977. A genitora da autora, Policial Militar, sofre de problemas visuais e psiquiátricos, com transtorno depressivo, com tendência suicida. Processo administrativo e prova documental que amparam a pretensão autoral. A proteção constitucional é composta por normas que não são meras orientações políticas, mas sim normas jurídicas que criam obrigações positivas para a Administração Pública, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM).

Sentença de improcedência. Previsão na Lei estadual 9.537/2021, que inseriu o art. 19-A à lei estadual 279/1979. Natureza pro labore faciendo. As gratificações com esta natureza somente são pagas em razão do efetivo exercício da função, motivo pelo qual não são extensíveis aos inativos. Expressa menção no art. 10, da lei estadual 279/1979, que apenas o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus à pretendida gratificação. Militares que se encontravam na reserva por ocasião do advento da lei 9.537/2021, foram excluídos da percepção da GRAM. Apelante que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 17/02/1986 e se aposentou em 04/11/2008. Vedação da acumulação de adicional de inatividade e da GRAM. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM).

Sentença de improcedência. Previsão na Lei estadual 9.537/2021, que inseriu o art. 19-A à lei estadual 279/1979. Natureza pro labore faciendo. As gratificações com esta natureza somente são pagas em razão do efetivo exercício da função, motivo pelo qual não são extensíveis aos inativos. Expressa menção no art. 10, da lei estadual 279/1979, que apenas o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus à pretendida gratificação. Militares que se encontravam na reserva por ocasião do advento da lei 9.537/2021, foram excluídos da percepção da GRAM. Apelante que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 06/01/1969 e se aposentou em 25/10/1982. Vedação da acumulação de adicional de inatividade e da GRAM. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SEUS PROVENTOS, EM PRESTÍGIO ÀS REGRAS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA GRAM COM A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. RECORRENTE QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, CONFORME CONSIGNADO EM SEU CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. GRAM INSTITUÍDA EM FAVOR DOS MILITARES EM EFETIVO SERVIÇO, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. CONDIÇÕES QUE NÃO SE VERIFICAM QUANDO O MILITAR PASSA PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar (DEJEM) ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a retroação da sua promoção a 1º Sargento, de 2020 para 2016. ... (Continua)

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

Ação para sustar o desconto relativo a fundo de saúde nos vencimentos do Autor, manter a prestação do serviço independentemente de contribuição e devolver os valores pagos indevidamente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão de incorporação aos proventos da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual 9.537/2021. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Art. 485 V e IX do CPC, de 1973 serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior. Precedentes: AgRg no AREsp. 258.791/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2013; AgRg no AREsp 143.423/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2.10.2012, DJe 5.10.2012 e AgRg no REsp. 995.175/SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJe 16/11/2010. ... (Continua)

13 - TJRJ PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR EX-MILITAR - DIREITO À PARIDADE (IRDR 15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconheceu o direito à revisão, «como se vivo fosse, de pensão por morte instituída por servidor público militar falecido após a edição da Emenda Constitucional 41/03. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar (DEJEM) ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE «GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM - AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Alega o recorrente que a gratificação possui caráter genérico, devendo ser incorporada aos proventos da inatividade, em razão da paridade. Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM que foi implementada pela Lei Estadual 9.537/2021, que acrescentou o art. 19-A e o, IV ao art. 10 da Lei Estadual 279/1979. Gratificação que possui caráter pro labore faciendo, sendo devida aos militares em efetivo serviço, em razão do risco da atividade. Assim, considerando seu caráter excepcional, a gratificação deve perdurar no período em que o militar estiver no exercício da atividade e de funções especiais, não podendo ser estendida aos inativos. Vantagem que somente pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores por expressa previsão na legislação de regência. In casu, o art. 10, IV, da Lei Estadual 279/1979 afasta, expressamente, o direito à percepção da GRAM na inatividade. Aplicação do Tema 1.082 do STF: «As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". Acumulação da GRAM com a indenização de adicional de inatividade que é vedada, expressamente, pelo parágrafo 2º do art. 40 da Lei Estadual 279/1979. Recorrente que recebe essa verba indenizatória, conforme se extrai do contracheque por ele acostado aos autos. Gratificação que não pode ser conferida aos militares já aposentados, como é caso do demandante, que ingressou na reserva remunerada em 06.12.2005, nos termos do art. 41, parágrafo 4º, «a, da mencionada lei. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação promovida por policial militar inativo em que pretende seja afastada a incidência de imposto de renda sobre adicional de inatividade e restituídos os valores indevidamente retidos. ... (Continua)

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu contar o tempo de serviço do Autor prestado como aluno-aprendiz e pagar as diferenças de triênios. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.

Ação de obrigação de fazer - reversão de ato administrativo de reforma por invalidez. Autor alega estar apto para retornar à atividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de prova circunstancial que comprove a aptidão do autor para o exercício das funções na Corporação. Impedimento legal. Nos termos do art. 108, §1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço ativo do policial reformado por incapacidade definitiva por razões de saúde somente é possível se houver reversão da condição de saúde no interregno de dois anos, requisito não demonstrado nos autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) ¿ NATUREZA PRO LABORE FACIENDO ¿ PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR INATIVO ¿ EVENTUAL INCORPORAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE EM CASO DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA (TEMA 1.082 DO STF) ¿ VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ¿ AUSÊNCIA DE REQUISITO FÁTICO PARA A INCORPORAÇÃO ¿ INCOMPATIBILIDADE DA VANTAGEM COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro, motivado pela condenação em processo criminal. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a se discutir a prescrição da pretensão punitiva do Estado, se o processo administrativo disciplinar respeito respeitou o devido processo legal e o princípio do contraditório, bem como a independência entre as esferas administrativa e criminal; ... (Continua)

24 - TJRJ Direito Administrativo. Militar reformado. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores na qual o autor pleiteia o recebimento do percentual máximo da gratificação do Adicional por Tempo de Serviço (triênio). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

25 - TJRJ Apelação Cível. Direito administrativo. Gratuidade de justiça. Ação de rito ordinário para a concessão de redução de carga horária de servidora pública militar do estado do Rio de Janeiro. Filha menor diagnosticada com transtorno de espectro autista. Pedido julgado procedente. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de vedação à extensão da redução de carga horária à servidora pública militar. O art. 92 da Constituição Estadual, que estendia o benefício aos militares, pelos mesmos motivos acima expostos, embora tenha sido declarado inconstitucional (ADI 858-7/1993), o foi formalmente, por vício de iniciativa, perdurando a sua constitucionalidade material. Sentença que se mantém. Apelação a que se nega provimento.

26 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Lei 4.375/64, art. 34 (Lei do Serviço Militar). Decreto 57.654/66, arts. 140, 146 e 149 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Lei 6.880/80, arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e (Estado dos Militares).

«1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA EX OFFICIO DE 3º SARGENTO CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR POR RESPECTIVA JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA REFORMA. PROVA PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA O RETORNO DO AUTOR À CORPORAÇÃO MILITAR, EIS QUE SUBMETE TAL ANÁLISE À JUNTA MÉDICA MILITAR. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL SUBSEQUENTE À LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA NUTRIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRADO.

O controle judicial dos atos administrativos deve se ater à análise da legalidade, não se imiscuindo no aspecto discricionário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ilegitimidade. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, DEVIDA SOMENTE A MILITARES EM ATIVIDADE, CONSOANTE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 9.357/2001, NÃO CABENDO SUA EXTENSÃO AOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE. ART. 40 DA LEI INSTITUIDORA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DA GRAM COM QUALQUER ADICIONAL DE INATIVIDADE, CASO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE. TEMA 1082 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER SUA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO E DETERMINAR SUA REFORMA A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE A CONDIÇÃO DE ¿APTO B PERMANENTE¿, NA QUAL SE ENCONTRA O RECORRENTE, É CONDIÇÃO ATÍPICA E ILEGAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MATÉRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 443/81, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTOU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO ATIVO DO POLICIAL MILITAR, SEM, NO ENTANTO, PROVOCAR INCAPACIDADE PARA OUTROS TIPOS DE TRABALHO. PORTANTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATINENTES À FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

32 - TJRJ Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Médico da Polícia Militar, com menos de 20 anos de serviço ativo, que obteve licença sem vencimento para tratamento de interesse particular por dois anos e mudou-se para Portugal. Vencimento do prazo e pretensão de aplicação da Lei 443/81, art. 96, VIII, segundo o qual será transferido ex officio para a reserva remunerada o policial militar que ultrapassa dois anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular. Administração Pública que exige o retorno do servidor ao final do tempo de licença, sob pena de deserção, bem como configurou-se a exclusão ex officio mero direito seu. 1 ¿ Garantindo a Lei 279/79, por seu art. 66, ao policial militar inativo, proventos equivalentes ao soldo do seu último posto ou graduação, não se pode reconhecer ao militar que não preenche o tempo e requisitos para a passagem voluntária à reserva remunerada o direito de, após dois anos em licença para tratamento de interesse pessoal, abandonar a corporação sem sofrer as consequências disciplinares e penas correspondentes. 2 ¿ Segurança denegada.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE REFORMA FUNDAMENTADO EM PARECER QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, PORÉM ESTABELECEU QUE AS ENFERMIDADES CRÔNICAS E INCAPACITANTES NÃO DECORRERAM DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POLICIAIS.

Alegação de acidente em serviço como razão da passagem à inatividade. Pretensão de revisão negada pelo Juízo de origem. Autor que não apresentou qualquer prova documental ou pericial capaz de desconstituir o ato administrativo atacado, ônus que lhe incumbia em razão da previsão contida no CPC, art. 373, I. Irresignação fundamentada apenas em alegações não comprovadas nos autos. Sentença que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

35 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante que busca a anulação da decisão que o excluiu dos quadros da PMERJ, ao argumento de que sentença condenatória criminal não previu tal penalidade. Impetrante que foi considerado culpado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto art. 244, §1º cumulado com as agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM, e condenado a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Decisão na esfera administrativa, que reconhecendo que o impetrante feriu os preceitos estatutários da corporação, notadamente no que se refere ao envolvimento de militares em extorsão, concussão e corrupção, concluiu pela existência de transgressão disciplinar de natureza grave, justificando a sua exclusão dos quadros da corporação, nos termos do art. 47, §1º, art. 91, VI e art. 121, todos da Lei Estadual 443/81 - EPMERJ, c/c art. 13, IV, «a do Decreto Estadual 2.155/78, em razão de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, independente da responsabilidade criminal. Caso em que não foi instaurado processo administrativo para a apuração do crime em questão, mas sim para a apuração da existência de transgressão disciplinar, sendo certo que a ratio do entendimento firmado pelo STF, citado pelo impetrante a seu favor, reconhece a incompetência da esfera administrativa para condenar os membros da corporação à pena de exclusão dos quadros da corporação em razão da apuração de crimes comuns, ou seja, quando não se tratar de crime militar. Inexistência de impedimento à instauração de processo disciplinar por parte da Administração Pública, para a apuração de transgressão disciplinar, em se tratando de fato criminoso, podendo esta apurá-la, e concluir pela aplicação de sanção disciplinar ao servidor público ou miliar, inclusive para lhe impor pena de exclusão dos seus quadros, como se deu no caso, sendo certo que nem sempre há coincidências de ilícitos que podem repercutir nas esferas penal e administrativa, caracterizando um crime e uma transgressão disciplinar pelo mesmo fato. Inteligência da súmula 565-STF: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Ausência de qualquer prova pré-constituída a justificar acerca da ilegalidade ou ilegitimidade do ato combatido a justificar a pretendida revogação em sede de mandado de segurança. Precedentes. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA AO MILITAR DO ESTADO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". ART. 10, IV, DA LEI ESTADUAL 279/1979, ALTERADO EM PARTE PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AO MILITAR EM EFETIVO SERVIÇO. APELANTE QUE JÁ ERA MILITAR INATIVO QUANDO DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §2º DA LEI ESTADUAL 9.537/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - STF Competência. Militar. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Estelionato. Saque indevido de pensão militar. Justa causa para a denúncia. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251, caput. CPM, art. 9º.

«1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. ... (Continua)

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à anulação do ato administrativo de remoção ex officío do local de trabalho do impetrante - Possibilidade - O ato administrativo que remove o servidor deve ser motivado, demonstrando quais as razões para que a transferência seja considerada de interesse da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.

39 - TJRJ APELAÇÕES CIVEÍS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA INCURÁVEL POR ATO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação cível visando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, fazendo constar sua reforma, com o pagamento dos benefícios correspondentes. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

41 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDE O AUTOR A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DEFESA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No que diz respeito a` preliminar de nulidade da sentença por cerceamento na produção de prova, ela merece ser rejeitada, considerando que cabe ao Magistrado estabelecer as provas que formara¿ sua convicc¿a~o, de acordo com o CPC, art. 370; ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL NO EXERCÍCO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM POR INTERMÉDIO DA APLICAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57, § 5º DA Lei 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS REGRAS SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTAS NO ART. 4º, § 4º-C DA CARTA MAGNA E NO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL SE APLICAM APENAS AOS SERVIDORES CIVIS, E NÃO AOS MILITARES, QUE CONTAM COM REGIMES PRÓPRIOS DIFERENCIADOS DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE APLICAR QUALQUER ACRÉSCIMO DECORRENTE DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APELANTE COMO POLICIAL MILITAR. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL QUE AUTORIZE ESSE ACRÉSCIMO. LEI ESTADUAL 441/81 QUE TRATA DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DESTE ESTADO, E NADA PREVÊ ACERCA DE EVENTUAL ACRÉSCIMO EQUIPARÁVEL ÀS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES CIVIS. SENTENÇA QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INATIVIDADE. BOMBEIRO MILITAR. NATUREZA DA VERBA. TETO REMUNERATÓRIO.

Parte autora que pretende a condenação do Réu a restituir todos os descontos efetuados em seus proventos relacionados ao Adicional de Inatividade. ... (Continua)

44 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA (PROEIS). RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de cobrança porque o Réu deixou de pagar a gratificação temporária pelo serviço prestado no programa estadual de integração de segurança no período de outubro a dezembro de 2015. ... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.

Recurso do Autor que não se conhece, ante a sua intempestividade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Serviço militar. Divulgação do serviço militar alternativo em decorrência da alegação de imperativo de consciência. Legitimidade do Ministério Público militar.

«1. Conquanto seja vinculado o ato de atribuição do serviço militar aos cidadãos que alegarem o imperativo de consciência, o momento de sua instituição e a forma de seu exercício devem obediência a critérios de conveniência e oportunidade que somente às forças armadas interessa. E, no caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não foi comprovada a necessidade da implementação dos serviços alternativos, porquanto os cidadãos que optam por não prestarem o serviço militar obrigatório, incluídos os que alegam o imperativo de consciência, são dispensados por excesso de contingente, o que significa que a existência do serviço alternativo não lhes será útil. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diagnóstico de epilepsia. Incapacidade apenas para a vida militar. Reforma «ex officio. Impossibilidade. Praça sem estabilidade assegurada. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 111, I e II.

«Hipótese em que cabo do Exército, acometido de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, foi desincorporado das fileiras das Forças Armadas, porquanto constatada a sua incapacidade definitiva apenas para a vida castrense. Pedido de reforma ex officio, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 111, I e II (Estatuto dos Militares). Inviável a sua concessão, pois o autor não é praça com estabilidade assegurada, tampouco a enfermidade de que padece o incapacita para qualquer trabalho. Situação que, portanto, não se ajusta a qualquer das hipóteses autorizadoras de tais dispositivos legais.... (Continua)

49 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu contar o tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e pagar as diferenças de proventos derivadas da promoção para Coronel a que teria direito quando da inatividade. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de Fazer. Policial Militar. Pleito direcionado à anulação do ato de reforma do serviço militar, bem como a reversão ao serviço ativo da Corporação Militar, com o consequente pagamento das diferenças devidas durante o período de afastamento. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do ente estatal que alega, dentre outros argumentos, que o autor se encontra reformado desde 29/07/2015 e a Lei 443/1981 veda expressamente o retorno ao serviço ativo dos policiais militares reformados por incapacidade definitiva há mais de 2 (dois) anos. Integral razão assiste ao recorrente. Inteligência do art. 108, §1º da Lei 443/81. Reforma do autor que se deu em 2015, sendo o seu pedido de retorno formulado administrativamente apenas em 11/10/2019, e na esfera judicial em 12/03/2020, ambos fora do prazo legal de 02 (dois) anos estabelecido pela legislação especial. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso.