Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de Fazer. Policial Militar. Pleito direcionado à anulação do ato de reforma do serviço militar, bem como a reversão ao serviço ativo da Corporação Militar, com o consequente pagamento das diferenças devidas durante o período de afastamento. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do ente estatal que alega, dentre outros argumentos, que o autor se encontra reformado desde 29/07/2015 e a Lei 443/1981 veda expressamente o retorno ao serviço ativo dos policiais militares reformados por incapacidade definitiva há mais de 2 (dois) anos. Integral razão assiste ao recorrente. Inteligência do art. 108, §1º da Lei 443/81. Reforma do autor que se deu em 2015, sendo o seu pedido de retorno formulado administrativamente apenas em 11/10/2019, e na esfera judicial em 12/03/2020, ambos fora do prazo legal de 02 (dois) anos estabelecido pela legislação especial. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso.