Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SEUS PROVENTOS, EM PRESTÍGIO ÀS REGRAS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA GRAM COM A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. RECORRENTE QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, CONFORME CONSIGNADO EM SEU CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. GRAM INSTITUÍDA EM FAVOR DOS MILITARES EM EFETIVO SERVIÇO, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. CONDIÇÕES QUE NÃO SE VERIFICAM QUANDO O MILITAR PASSA PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.