Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 451.1725.6758.7132

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INATIVIDADE. BOMBEIRO MILITAR. NATUREZA DA VERBA. TETO REMUNERATÓRIO.

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Parte autora que pretende a condenação do Réu a restituir todos os descontos efetuados em seus proventos relacionados ao Adicional de Inatividade. ... ()

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