revisao de alimentos majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não comprovada a alteração das necessidades dos alimentandos e a alteração da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para majoração dos alimentos, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para majoração da pensão alimentícia, nos autos da ação revisional de alimentos. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Majoração. Arts. 128, 397 e 462 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento dos arts. 128, 397 e 496, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE E TDAH. DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TRATAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO. INDEFINIÇÃO. INDÍCIOS DE GANHOS SUPERIORES AOS DECLARADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração de alimentos formulado em ação revisional. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. OUTRO FILHO. IRRELEVÊNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Pensão provisória devida pelo pai à filha menor, de 3 anos de idade. Pretensão de minoração de 5 salários mínimos e plano de saúde para 1,5 salários mínimos e plano de saúde. Alegação do genitor de que a pensão fixada equivale a cerca de 55% de seus rendimentos líquidos, da ordem de R$11.179,15, havidos por força de trabalho na imobiliária de seus pais, o que compromete o próprio sustento e está acima de sua capacidade, ademais de ter gastos com empresa que ainda não gera frutos e de ser a genitora cirurgiã-dentista, também responsável pelo sustento da menor. Agravante, porém, que até aqui se vê ser sócio de várias empresas, possuir diversos bens imóveis, automóvel de luxo e investimentos, além de auferir locatícios e rendimentos de outra pessoa jurídica. Dever autônomo dos genitores e, de resto, alegações ainda a apreciar mais detalhadamente na instrução. Minoração por ora indevida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante, descontadas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo, na ausência de vínculo formal. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo réu, no importe de 30% de seus rendimentos brutos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), sendo 15% para cada qual, na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, sendo 15% para cada qual, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO REGULAR DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE. PERCENTUAL QUE ATENDE AS NECESIDADES DA RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a necessidade atual de majoração dos alimentos, especialmente considerando que o agravante paga regularmente os alimentos fixados em acordo judicial e as necessidades médicas são supridas pelo plano de saúde da genitora. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a majoração dos alimentos, pois não demonstrada a necessidade imediata da alimentanda. 5. Improvimento do recurso.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e, em caso de desemprego, no percentual de 35% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando insuficiência do valor arbitrado para custear as necessidades da menor. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos brutos do réu ou 20% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Pretensão de majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 35% dos rendimentos brutos do agravado ou 35% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS DE 13% PARA 14,39% DS RENDIMENTOS DO RÉU. APELO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.

Autor que requer a modificação da sentença para majorar a obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu, conforme requerido na exordial, argumentando que o aumento de 1,39% não é suficiente para atender às suas necessidades. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos de 38% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor e de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não há como admitir recurso interposto em face de decisão judicial que em nada foi desfavorável à parte recorrente, revelando inequívoca ausência de interesse recursal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente (36% do salário-mínimo vigente). Alegações de que possui outras três filhas menores, e portanto, requer a minoração do valor dos alimentos para 20% do salário-mínimo vigente. Descabimento. Alimentanda que é menor de idade, adolescente, cujas despesas são presumidas. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada a alteração financeira que justificasse a pleiteada minoração. Apelante já tinha ciência do seu encargo alimentar quando do nascimento das outras filhas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, considerando a ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante e do mínimo necessário para atender às despesas básicas dos menores. Os agravantes requerem a majoração do valor para um salário mínimo por criança, alegando que o agravado possui renda significativa, além de veículos e casa própria, e apontando despesas elevadas em razão de medicamentos, alimentação especial e fraldas, além de acompanhamento médico especializado para uma das crianças. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da agravante. A recorrente pleiteia a majoração do percentual para 20% da mesma base de cálculo, alegando que o alimentante possui rendimentos elevados e não tem outros filhos menores. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou, na ausência de vínculo empregatício, 20% do salário mínimo, na proporção 10% para cada filho menor. Os agravantes requereram a majoração dos alimentos para o importe de 140% do salário mínimo, sob alegação de insuficiência do valor fixado e maior capacidade contributiva do alimentante. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que fixou alimentos em favor dos filhos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando empregado, ou no valor equivalente a um salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS- - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

28 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de majoração da verba alimentar, diante das necessidades dos menores, atualmente com 09 e 05 anos de idade. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no CCB, art. 1.699, depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por R.H.C.F. representado por sua genitora, A.A.C.T. contra decisão que, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas movida por J.P.F.P. fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente em conta de titularidade da genitora. O agravante busca a majoração do valor para três salários mínimos, sob a alegação de insuficiência do montante arbitrado para suprir suas necessidades básicas, considerando a condição econômica do alimentante. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada na ação revisional de alimentos e reduziu o encargo alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do agravante, mantendo o pagamento do plano de saúde da filha menor. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a oferta de alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor ao menor. O agravante pleiteou a majoração do valor para três salários mínimos e meio, alegando capacidade financeira superior do alimentante e necessidades específicas do menor. ... (Continua)

35 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR DE IDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele os presta, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.

38 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor. O agravante sustentou que as necessidades do menor superam o valor arbitrado, alegando a suficiência econômica do alimentante, servidor público municipal, com rendimento líquido elevado. Requereu a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de alimentos. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Apelação da autora requerendo a majoração para três salários-mínimos. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou comprovada a necessidade extraordinária da alimentanda, diagnosticada com autismo nível 1 e TDAH, que, por si só, justifique a majoração do encargo outrora acordado entre os genitores.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. O alimentado atingiu a maioridade em 26/10/2022, estando atualmente com 20 anos de idade. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência de que a obrigação alimentar persiste até os 24 anos, quando o alimentando estiver matriculado em instituição de ensino superior, o que se evidencia no presente caso. Nos presentes autos não houve requerimento de exoneração de alimentos e sim, revisão de alimentos, a fim de que haja minoração da obrigação alimentar para que sejam fixados os alimentos no patamar de 12% dos ganhos brutos auferidos pelo apelante, ressalvados os descontos obrigatórios. Autor que, durante a instrução probatória, não demonstrou efetivamente que a prestação de alimentos, no patamar fixado em ação anterior, compromete sua própria subsistência, nos termos do CCB, art. 1.699, capaz de modificar os elementos que levaram à fixação original da pensão alimentícia. O fato de o autor ter empréstimos em seu nome e necessitar realizar uma cirurgia bariátrica, por si só, não justifica a redução da pensão anteriormente fixada, considerando, especialmente, que deixou de discriminar seus gastos mensais, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ACRÉSCIMO DOS GASTOS IN NATURA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.C.M.C. contra decisão proferida nos autos de «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Compartilhada c/c Oferta de Alimentos c/c Partilha de Bens movida por R.A.C. que, entre outras medidas, majorou os alimentos provisórios de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos, além de alimentos in natura, para 5 (cinco) salários mínimos para cada filho. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para incluir gastos in natura relacionados à saúde e educação, enquanto o agravado requer a redução da verba ao patamar original. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração de alimentos e fixou, para a autora, o percentual de 10% (dez por cento) dos ganhos brutos do réu pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses). Caso não haja vínculo empregatício, fixaram-se alimentos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.696. GENITOR PRESO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. SÚMULA 59/TJERJ.

Ação de alimentos proposta por neta em face de avó paterna, tendo em vista que o genitor, primitivo devedor, se encontra preso e sem arcar com a verba alimentar, já pleiteada em outros processos anteriormente. Agravo de instrumento interposto pela parte autora a buscar a reforma da decisão para majorar o percentual fixado à título de alimentos provisórios. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. TRANSCURSO DE TEMPO E INCREMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do alimentante, mas afastou seus efeitos por se tratar de direito indisponível, concluindo pela ausência de comprovação da modificação do binômio possibilidade/necessidade. A autora alegou a impossibilidade de demonstrar a renda do genitor e pugnou pela majoração do encargo alimentar, fixado em 15% do salário mínimo. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS. DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial, majorando o valor do encargo alimentar para seis salários mínimos, sendo dois para cada alimentanda, além de manter o custeio do plano de saúde, excluindo os alimentos in natura, e estabeleceu o pagamento até o dia 10 de cada mês. As apelantes pleitearam a majoração dos alimentos para sete salários mínimos, a inclusão do custeio de 60% das despesas extraordinárias e a alteração da data de pagamento para o quinto dia útil. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE DUAS CRIANÇAS, SENDO UMA DESTAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto por infantes, representados por sua genitora, contra decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo formal. ... (Continua)