Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. OUTRO FILHO. IRRELEVÊNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. ... (Continua)