Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 290.2176.9708.1866

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Não há como admitir recurso interposto em face de decisão judicial que em nada foi desfavorável à parte recorrente, revelando inequívoca ausência de interesse recursal. ... ()

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