remocao de inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.

«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... (Continua)

2 - TJRJ REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA

Evidenciada a ausência da prática de conduta não condizente com o exercício da inventariança e de irregularidades no andamento do processo, impõe-se a improcedência do pedido de remoção de inventariante.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Cabimento - Hipótese em que o recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Desídia que enseja a remoção decretada na decisão atacada, que fica mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Agravante pretende sua nomeação como inventariante, porque administra os bens dos espólios - Descabimento - Ordem estabelecida no CPC, art. 617 não é absoluta - Remoção de inventariante deve ser perquirida em incidente próprio - Decisão mantida - Agravo desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Não é cabível recurso de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante. Inteligência do art. 1015, parágrafo único, do CPC. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Interposição equivocada que indica erro grosseiro em razão de expressa previsão legal nesse sentido. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Inconformismo - Alegação em que a recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Descabimento - Ação fiscal em face do espólio já resolvida e inventario se desenvolvendo - Indevida remoção - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Interposição de apelação - Inadequação - Não é cabível recurso de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, cuja natureza é interlocutória - Inteligência do art. 1015, parágrafo único, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à ocorrência de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Inventariante nomeado para o cargo há mais de seis anos. Inexistência de qualquer manifestação desde então. Ausência de apresentação das primeiras declarações e de regular andamento processual. Configuração da hipótese prevista no art. 622, I e II, do CPC. Remoção de inventariante que é medida de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que rejeitou o pleito de remoção de inventariante, formulado incidentalmente. Interposição de recurso de apelação. Recurso inadequado. Cabível à espécie o Agravo de Instrumento. Recentes precedentes do C. STJ e do E. TJSP pelo reconhecimento de erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que rejeitou o incidente. Insurgência de um dos herdeiros. Feito que se prolonga no tempo em decorrência de ação de petição de herança ajuizada pelo próprio agravante e das medidas assecuratórias e pesquisas de bens determinadas pelo juízo. Não configuração de quaisquer das causas elencadas no CPC, art. 622. Remoção de inventariante que é medida excepcional. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, por ausência de comprovação das hipóteses do CPC, art. 622 e inexistência de conduta desidiosa, ímproba ou desleal por parte do inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a remoção do inventariante com base nas alegações de omissão de união estável e inclusão indevida de meeira no inventário. III. Razões de Decidir 3. A união estável alegada pela agravante ainda não foi sentenciada. 4. Não há comprovação de condutas previstas no CPC, art. 622 que justifiquem a remoção do inventariante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer comprovação de condutas específicas previstas no CPC, art. 622. 2. A inclusão do companheiro no inventário é questão complexa e depende da sentença na ação de união estável, estando justificada a conduta do inventariante.... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Remoção de Inventariante. Pedido julgado improcedente.

13 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração

«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 265, Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente de remoção de inventariante, removeu a requerida do encargo e nomeou o requerente como inventariante. Insurgência da requerida. Acolhimento. Apontada inércia da inventariante que decorreu do falecimento da única patrona constituída nos autos do inventário. Circunstância comunicada pelo Juízo e que justifica a ausência de manifestação. Intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao inventário que, embora tenha sido determinada, não foi concretizada. Inércia não caracterizada, nos termos do CPC, art. 622, II. Descabimento da remoção pretendida pelo agravado. Decisão reformada para manter a inventariante no encargo. RECURSO PROVIDO. (v.45628)... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Recurso interposto pela requerida em face de pronunciamento judicial que julgou procedente o pedido de remoção de inventariante. Não conhecimento. Inadequação recursal. Pronunciamento judicial impugnado que possui natureza de decisão interlocutória, uma vez que decide mera questão incidental ao inventário, desafiando a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida razoável. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45032)... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Interposto incidente de remoção de inventariante determinou-se a citação da inventariante, nos termos do CPC, art. 623, considerando que a mesma está devidamente representada nos autos do inventário. O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de incidente processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador por intermédio do Diário Oficial. No mais, o cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Assim, entendeu o juiz que a ora agravante não o estava auxiliando como deveria. Agravo desprovido

18 - TJRS Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no CPC/2015, art. 623 e CPC/2015, art. 624, uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência de herdeiro contra decisão que indeferiu pedido de remoção de inventariante do cargo.

20 - TJSP Apelação - Incidente de Remoção de Inventariante - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Decisão interlocutória proferida em incidente de processo de inventário que não extinguiu o feito principal - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento e não através de recurso de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

21 - TJSP Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente com curso apartado, apenso aos autos de inventário. Decisão com caráter de sentença. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

O processo de remoção de inventariante, que corre em apartado, extingue-se com a sentença que o mantém ou remove. Contra ela, portanto, é cabível a apelação.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Pedido julgado procedente - Inventariante herdeira removida - Nomeação de credor do espólio - Inconformismo - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de previsão de fase instrutória no procedimento especial de remoção de inventariante - CPC, art. 623 e CPC art. 624 - Julgamento extra petita não configurado - Se a remoção do inventariante pode ocorrer até mesmo de ofício, o entendimento do magistrado por fundamento diverso do apresentado pela parte não configura julgamento extra petita - Inteligência do CPC, art. 622 - Preliminares rejeitadas - Comportamento faltoso e desidioso na condução do processo que levou ao arquivamento dos autos - Hipótese prevista no CPC, art. 622, II - Ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 preferencial e não absoluta - Inércia dos herdeiros que autoriza a excepcional nomeação do credor do espólio - Outro herdeiro também removido da inventariança, além da terceira herdeira estar representada nos autos pelo mesmo patrono da recorrente e nunca ter demonstrado interesse no encargo - Abertura do inventário por iniciativa de outro credor do espólio - Processo que se arrasta há mais de 10 anos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Possibilidade Rol do CPC, art. 622. Rol não exaustivo. Indícios de descumprimento das obrigações previstas no CPC, art. 622. Risco de dano aos bens do espólio. Estando evidenciado o risco de dano ao patrimônio do espólio, haja vista a possibilidade de deterioração e perecimento dos seus bens em virtude da má administração, é adequado o deferimento do pedido de remoção de inventariante que tem atuado de maneira desidiosa, deixando de dar o adequado andamento ao feito, bem como de prestar contas de sua administração. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram a conduta da Inventariante prevista no CPC, art. 622, VI, o que impõe o acolhimento do pedido de sua remoção da inventariança. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJMG Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual do qual não cabe condenação em honorários advocatícios. (Cita jurisprudência).

26 - TJMG Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de fruição antecipada de bens. CPC/2015, art. 647. Impossibilidade.

«- Incabível a fruição antecipada de bens do espólio, por meio de pedido formulado em incidente de remoção de inventariante (CPC/2015, art. 647), mormente diante das dúvidas quanto à condição de herdeira da Requerente, bem como ausência de demonstração cabal da realização do pagamento de todas as dívidas do espólio e dos respectivos tributos.... (Continua)

27 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Esquecimento de declarar herdeiro. CPC/1973, art. 995.

«Agravo de instrumento contra a destituição da Agravante da inventariança do espólio dos bens deixados por seu cônjuge. O esquecimento em declarar como herdeiros necessários os filhos do de-cujus havidos em relação extraconjugal, tendo em vista o abalo emocional conseqüente da perda do marido e o fato de não haver interessado em exercer a inventariança, até porque os herdeiros residem em outro Estado, autorizam a manutenção da Agravante no cargo.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE SUBSTITUTO - HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - DESPROVIMENTO.

Decisão que determinou a remoção do inventariante, com fundamento nos arts. 622, II e VI, e 617, V, do CPC. Comprovada a ausência de recolhimento do ITCMD e ausência de prestação de contas adequadas. Conduta incompatível com o encargo. Legitimidade do herdeiro testamentário para a inventariança, reconhecida nos termos do CPC, art. 617, V. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Incidente de remoção de inventariante. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de inventário. Incidente de remoção de inventariante.... (Continua)

31 - STJ Herança. Inventário e partilha. Incidente de remoção do inventariante. Recurso adequado.

«A decisão judicial que resolve incidente de remoção de inventariante, porque proferida em mero incidente do processo, ainda que autuado em apartado, desafia recurso de agravo, em face de sua natureza interlocutória.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Agravo interposto contra decisão de remoção da inventariança. Insurgência lateral contra homologação de cálculos de ITCMD. Insurgência do inventariante. Sem razão. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que indeferiu o pedido de remoção, mantendo a agravada como inventariante. Ausente comprovação das hipóteses do CPC, art. 622. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que indeferiu o pedido de remoção, mantendo a agravada como inventariante. Ausente comprovação das hipóteses do CPC, art. 622. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. CPC/1973, arts. 162, 513, 522 e 995, e ss.

«O procedimento de remoção de inventariante, disciplinado nos arts. 995 a 998 do CPC/1973, embora processado em apenso aos autos de inventário é apenas um incidente do mesmo, tendo a decisão que lhe põe fim, removendo ou não o inventariante, natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível, portanto, o agravo de instrumento. Conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade em razão do preenchimento dos requisitos para tal e interposição do recurso no prazo determinado para a interposição do agravo de instrumento.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE JULGADO IMPROCEDENTE. A NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE ENCERRA O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 203, §§ 1º E 2º E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE A INTERPOSIÇÃO DE APELO, NO CASO, CONSTITUI ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante por falta de comprovação de desídia. Não demonstrada a ocorrência de condutas previstas no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Q. de M. interpõe agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de C. S. de M. do cargo de inventariante no inventário do Espólio de A. de M. O agravante alega desídia da inventariante na condução do inventário, incluindo a não apresentação de declarações no prazo legal e a omissão de informações relevantes ao passivo do espólio. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a agravante da inventariança, acolhendo o pedido da parte agravada em incidente de remoção de inventariante, sob o fundamento de que a anterior inventariante não ostenta a qualidade de convivente do falecido inventariado. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por T. G. M. contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de I. M. C. do cargo de inventariante, alegando inércia e desvio de bens por parte da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a remoção da inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622. III. Razões de Decidir 3. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram preenchidos, permitindo seu conhecimento. 4. Não se verificou que a inventariante tenha incorrido em condutas previstas no CPC, art. 622 que justifiquem sua remoção. A prestação de contas foi realizada e não há comprovação de desídia ou desvio de bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer comprovação de condutas específicas previstas no CPC, conforme art. 622 e seus incisos. 2. Discordâncias entre sucessores não justificam a remoção do inventariante... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Procedência - Inventariante, nomeado nos idos de 2022, que deixou de dar cumprimento de modo reiterado às determinações do Juízo - Ausência de informação a respeito do vultoso montante levantado pelo recorrente, e não disponibilizado nos autos do inventário - Desídia caracterizada na condução da inventariança que autoriza a remoção - Decisão confirmada - Não provimento

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que visava à remoção da agravada da inventariança. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Recorrida que foi nomeada para o cargo de inventariante há mais de 14 (catorze) anos, sem ter apresentado sequer as primeiras declarações. Autos arquivados desde o ano de 2011, sem qualquer movimentação. Descumprimento de obrigações tributárias que acarretaram a incidência de multas e penalidades em prejuízo do espólio. Tutela concedida para remoção da recorrida da inventariança e nomeação do agravante em sua substituição. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 995 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - STJ Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.

«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... (Continua)

47 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE BEM FUNDAMENTADA - EIVAS COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou procedente o incidente para remover a inventariante do cargo e nomear inventariante dativo. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão do agravante de ser nomeado inventariante. Dissenso entre os herdeiros. Possibilidade de inviabilização do inventário pela beligerância existente. Nomeação de inventariante dativo. Decisão mantida. Agravo improvido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão proferida em incidente de remoção de inventariante em que pessoa estranha aos familiares do de cujus foi assim nomeada, não obedecida a ordem estabelecida no rol do CPC, art. 617. Apesar de não ser regra absoluta, não constou da decisão o motivo pelo qual dita regra não seria observada. Agravado, credor do de cujus, que, na petição inicial do incidente de remoção de inventariante, postulou que a nomeação se desse nos termos da legislação aplicável à espécie, não tendo postulado sua própria nomeação. Existência, ademais, de outros herdeiros, que poderiam ocupar a função de inventariante. Necessidade de nova decisão. Agravo provido

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em incidente de remoção de inventariante determinou a emenda da inicial para especificar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de extinção, e indeferiu tutela de urgência para remoção de inventariante. A recorrente alega inexigibilidade de valor à causa em incidente e questiona a nomeação da agravada como inventariante, sustentando que não observou a escala legal de preferência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigência de atribuição de valor à causa em incidente processual e (ii) a adequação da nomeação da inventariante, considerando a ordem legal de preferência e a convivência com o falecido. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 291 não exige atribuição de valor à causa em incidentes processuais, como a remoção de inventariante. 4. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, não demonstrados no caso. A ordem de nomeação de inventariante pode ser flexibilizada conforme peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a determinação de atribuição de valor à causa e recolhimento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é exigida a atribuição de valor à causa em incidentes processuais. 2. A ordem de nomeação de inventariante pode ser relativizada conforme o caso concreto. 3. Não se confunde a possibilidade de se reclamar contra a nomeação de inventariante feita pelo juiz, com fundamento no, II do CPC/2015, art. 627, com o pedido de sua remoção ou destituição que deve ser por falta no exercício do cargo (CPC/2015, art. 622) ou por algum fato que ponha em dúvida a adequação de sua nomeação. 4. Ausência dos requisitos legais para deferimento de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 291, 300, 301, 311, 617, 622, 627; Lei 11.608/2003, art. 1º; Código Civil, art. 1.797, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no ... (Continua)