Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE JULGADO IMPROCEDENTE. A NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE ENCERRA O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 203, §§ 1º E 2º E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE A INTERPOSIÇÃO DE APELO, NO CASO, CONSTITUI ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.