julgamento virtual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento.

2 - STF Incidente. Agravo regimental. Habeas corpus. Plenário virtual. Inclusão em pauta. Pedido de desistência posterior. Homologação. Julgamento nulo. Provimento.

«I - Interposto agravo regimental contra decisão monocrática denegatória da ordem e incluído em pauta para julgamento virtual perante a 2ª Turma, em sessão que foi realizada entre os dias 21 e 27/09/2018. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser incluído em pauta para novo julgamento, oportunizando à parte seu direito de manifestação na sessão respectiva. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Habeas Corpus - Crime contra o consumidor (CDC, art. 71) - Pretensão voltada para a declaração de nulidade de v. Acórdão da Turma Recursal Criminal de São Paulo, proferido em sede de julgamento virtual - Alegação de realização do julgamento antes do fim do prazo para oposição a julgamento virtual - Manifestação de oposição a julgamento virtual dentro do prazo preconizado pela Resolução 903/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Admissibilidade - Hipótese em que constitui nulidade absoluta o julgamento sem observância do prazo para manifestação das partes acerca da oposição ao julgamento virtual, por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando, como no caso em apreço, houve tempestiva oposição a tal forma de julgamento. Ordem concedida

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Julgamento virtual. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação para à sessão de julgamento virtual. Improcedente. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Oposição ao julgamento virtual tempestiva. Ausência, contudo, de prejuízo com a realização do julgamento virtual. Desnecessidade, ademais, de disponibilização do voto vencido em sede de Juizados Especiais. Embargos de declaração rejeitados.  

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO VIRTUAL, COM DETERMINAÇÃO

9 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de defensor dativo. Julgamento virtual. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou liminar pleiteada em Mandado de Segurança, proferido em sessão de julgamento virtual e permanente. Alegação de que houve indevida inclusão do recurso para julgamento em sessão permanente e virtual. Resolução TJSP 903/2023, citada no acórdão embargado, cujos efeitos encontram-se suspensos, em conformidade com a decisão proferida pelo CNJ. Necessidade de manifestação expressa das partes de oposição ao julgamento virtual, contudo, que permanece obrigatória, nos termos da Resolução TJSP 549/2011 (na redação dada pela Resolução TJSP 772/2017). Publicação no DJE, após a distribuição do recurso que, contudo, ao exigir oposição «motivada ao julgamento virtual, acabou por induzir a erro a agravante. Anulação do acórdão proferido em julgamento virtual e nova apreciação do recurso, de forma telepresencial, a fim de que se possa oportunizar a sustentação oral requerida. Determinação de inclusão do presente recurso na pauta dos julgamentos telepresenciais. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelos agravados- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Julgamento virtual - Ausência de nulidade - Resolução 772/2017, TJSP de 10.08.2017 - Prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual de cinco dias após a distribuição do recurso - No caso, cabia ao agravado, ora embargante, manifestar eventual discordância quanto ao julgamento virtual, em contraminuta, o que não ocorreu. Quanto ao mais, pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.

17 - STJ Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Processo penal. Agravo regimental na decisão de retirada de pauta. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente agravo desprovido. Lei 8.906/1994 (redação da Lei 14.365/2022).

«1. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Retirada de pauta de julgamento virtual deferida. Julgamento realizado em sessão virtual. Erro material. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitidos, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade no julgamento, diante da oposição ao julgamento virtual tempestivamente manifestada nos autos - Contudo, por equívoco, foi iniciado o julgamento virtual do recurso, padecendo o mesmo de vício insanável - Nulidade do v. acórdão reconhecida - Recurso que deve ser remetido à mesa para julgamento em sessão presencial - Julgamento anulado - Embargos providos.

20 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do STF não interferem no que foi decidido nestes autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

21 - TJSP Embargos de declaração - Julgamento virtual - Recurso de apelação da parte ré improvido - Oposição ao julgamento virtual, o qual ocorreu por equívoco administrativo - Nulidade configurada - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Invalidade do acórdão com determinação de novo julgamento, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração acolhidos para tal finalidade.

22 - TJSP Embargos declaratórios. Julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento antes de escoado o prazo para que a parte manifestasse eventual oposição ao julgamento naquela modalidade. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem ser observados. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para a anulação do julgamento virtual.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravante - Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Recurso que não admite sustentação oral - Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido da parte agravante de retirada da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno por ela interposto. ... (Continua)

25 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgado por ausência de oportunidade de sustentação oral. Descabimento. Embargos rejeitados

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.

Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Inteligência do art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJ/SP e do CPC, art. 937, VIII. Inexistência de prejuízo, diante do não cabimento de apresentação de sustentação oral, que afasta a alegação de nulidade do v. acórdão. Inexistência, ademais, de erro, contradição ou omissão que permita a concessão de efeito infringente ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO.

Embargos de declaração. Julgamento virtual do agravo de instrumento, embora a agravante tenha se oposto tempestivamente. Sustentação oral cabível na hipótese. CPC, art. 937, VIII. Anulação do v. Acórdão e remessa do agravo de instrumento à sessão presencial de julgamento. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Processo penal. Agravo regimental na decisão de retirada de pauta. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente agravo desprovido. Lei 8.906/1994 (redação da Lei 14.365/2022).

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa. ... (Continua)

30 - TJSP JULGAMENTO VIRTUAL -

Cabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Apelação. Julgamento não unânime. CPC/2015, art. 942, § 1º. Convocação de novos julgadores. Pedido de sustentação oral. Mesma sessão. Rito de julgamento virtual. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

1 - Segundo o Tribunal de origem, em resposta aos Aclaratórios opostos pela parte ora recorrente: «Outrossim, não há que se falar em designação de nova sessão de julgamento para sustentação oral, ante a existência de divergência, uma vez que o embargante foi devidamente intimado sobre a possiblidade de julgamento virtual dos autos, não se opondo a tal julgamento, bem como foi integralmente cumprido o § 1º do CPC, art. 942, com a extensão do julgamento para os demais julgadores". ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

De acordo com o art. 146, § 4º, do RITJSP, «Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no CPC, art. 937, VI.. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravado- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO.

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oposição ao julgamento virtual na origem. Nulidade. Não ocorrência.

1 - O fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP JULGAMENTO VIRTUAL -

Cabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação de omissão quanto aos pedidos de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Não ocorrência. Oposição ao julgamento virtual após a publicação da respectiva pauta. Necessidade de argumentação idônea. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Pedido apresentado extemporaneamente.

«1 - Não se encontra configurado nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Não cabimento. Sustentação oral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de processos de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os julgue extintos (CPC, art. 937, § 3º).... (Continua)

40 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelos agravantes - Inconformismo - Não acolhimento.

41 - TJSP Processo Civil. Embargos de Declaração. Ausência de oposição ao julgamento virtual. Pretensão de reanálise do mérito. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

42 - STJ Objeção ao eventual julgamento virtual da insurgência. Requerimento de sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente a objeção quanto ao eventual julgamento virtual do presente reclamo. ... (Continua)

43 - TJSP JULGAMENTO VIRTUAL -

Cabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. PREQUESTIONAMENTO. Indicada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Julgamento ocorrido com observância dos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial do TJSP, com oportuna intimação das partes. Oposição ao julgamento em formato virtual não apresentada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não verificados. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e orientou-se quanto às normas aplicáveis e suficientes ao deslinde da questão. EMBARGOS REJEITADOS.

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento dos embargos de declaração em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Não versando o agravo de instrumento sobre tutela de urgência ou evidência, não cabe sustentação, razão pela qual é também descabido o pedido de oposição ao julgamento virtual. CPC, art. 937, VIII. Art. 1º, § 2º, da Resolução 549/2011, alterada pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023, do TJSP. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DO AGRAVADO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Hipótese em que, apesar da oposição ao julgamento virtual, o desfecho de desprovimento do recurso indica não haver prejuízo à parte que se opôs. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração - Reexame mérito - Discordância do julgamento virtual e do resultado do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados