Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento antes de escoado o prazo para que a parte manifestasse eventual oposição ao julgamento naquela modalidade. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem ser observados. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para a anulação do julgamento virtual.