Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser incluído em pauta para novo julgamento, oportunizando à parte seu direito de manifestação na sessão respectiva. RECURSO PROVIDO.