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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 71


Art. 71

- Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

CDC, art. 42 (Veja)
CP, art. 146, e ss. (constrangimento ilegal, ameaça).

Jurisprudência Selecionada do artigo 71

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.4875.3008.4800
STJ
- Processual civil. Energia elétrica. Unidade consumidora. Reclassificação. Unidade rural. Violação aos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.1713.1001.9500
STJ
- Processual civil e civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores. Indenização por danos morais. Valor da multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificação do entendimento a quo relativo aos danos morais e ao valor da multa aplicada. Aliás, nos termos do decisum impugnado, percebe-se que a multa em referência foi estipulada de forma razoável e proporcional. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes; b) no que diz respeito à data inicial para incidência dos juros de mora, o entendimento da Corte a quo está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que tais juros deverão correr da data do evento danoso. Precedentes; c) outrossim, o CDC, art. 71 não foi objeto de análise pela instância de origem, estando ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ; d) finalmente, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, é inadmissível a análise de violação a Súmula pela via de Recurso Especial, visto que não se enquadra no conceito de Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.4705.5002.9200
STJ
- Processual civil e civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores. Indenização por danos morais. Valor da multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificação do entendimento a quo relativo aos danos morais e ao valor da multa aplicada. Aliás, nos termos do decisum impugnado, percebe-se que a multa em referência foi estipulada de forma razoável e proporcional. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.6100
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança. Consórcio. Comparecimento de cobrador em local de trabalho da autora para fazer cobrança corpo a corpo. Cobrança abusiva e de forma vexatória no local de trabalho da autora, ridicularizando-a, em sua ausência, perante outros funcionários e o gerente da loja. Fato demonstrado pelos depoimentos das testemunhas. Prática vedada pelos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Entendimento pacífico na doutrina. Danos morais configurados. Indenizatória procedente, sendo a reparação fixada em quinze mil reais. Recurso provido para estes fins.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.6000
TJSP
- Dano moral. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Negativação do nome da mãe dos autores após o seu falecimento, tendo a ré ciência do óbito. Inadmissibilidade. Anotação abusiva e ilegal, com o intuito de exercer pressão psicológica sobre os filhos para receber o suposto crédito. Inobservância do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990, art. 42 e Lei 8078/1990, art. 71). Dano moral indenizável caracterizado. Recurso provido para julgar a ação de indenização procedente em parte.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9273.9005.5300
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Acordo firmado entre as partes para pagamento de dívida decorrente de irregular registro de consumo no passado que não impede o direito do autor de questionar em juízo a legalidade da cobrança. Fraude constatada sponte propria`´ , com retirada do relógio medidor para perícia cujo resultado sequer foi apresentado. Serviço público essencial que não pode sofrer solução de continuidade, especialmente por dívida pretérita. Punição indevida, podendo caracterizar o crime tipificado no Lei 8078/1990, art. 71. Direito de crédito que, se ficar comprovado, permitirá sua exigibilidade extra ou judicialmente. Manutenção do fornecimento de energia reconhecida. Agravo desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1600
STJ
- Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.1600
STJ
- Administrativo. Serviço de telefonia. Falta de pagamento. Bloqueio parcial das linhas da Prefeitura. Município como consumidor.

«1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.1300
STJ
- Consumidor. Administrativo. Serviço público. Concedido. Energia elétrica. Inadimplência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 42 e CDC, art. 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF/88 (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.4800
STJ
- Consumidor. Administrativo. Serviço público concedido. Energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção. Possibilidade. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 9.427/97. CDC, arts. 22, 41 e 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. ...(Continua)

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