clausula abusiva do contrato de formatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - alegações genéricas - rescisão bem decretada, restringindo a multa à 20% do valor contratado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviços. Pacto firmado pelas partes para a realização de festividades de formatura de alunos universitários negócio jurídico rescindido por quebra da confiança entre as partes. Inadimplência de alunos quanto às mensalidades legalidade do não fornecimento de brinde previsto no ajuste, por aplicação do princípio da exceção de cumprimento parcial do contrato cláusula que prevê cobrança de taxa de «administração contratual, reputada abusiva e ilícita, por configurar venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I determinação de restituição do montante aos autores.

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco.Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Taxa média. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IV.

«... 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fratura do colo do fêmur. Necessidade de colocação de prótese ligada ao procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aoS contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para obrigar a seguradora a fornecer a cirurgia da fratura sofrida pela autora. Insurgência da operadora. Ausência de adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 que não obsta a cobertura do tratamento. Apelante não apresentou qualquer evidência de que ofereceu a adaptação do contrato e, tampouco, que a beneficiária tenha optado pelo contrato antigo. A abusividade da cláusula negativa de cobertura deve ser analisada à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Cobertura devida. É abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato Entendimento do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Pretensão de resilição por parte da operadora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência determinando a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, mediante pagamento das mensalidades, sem condenação por danos morais. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Paciente diagnosticada dentro do espectro autista, além de estar, à época, em tratamento de fratura de membro inferior esquerdo. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula contratual considerada abusiva. Manutenção do contrato nos termos da tese definida em recurso representativo da controvérsia. Tema 1082 do C. STJ. Descumprimento contratual sem comprovação de maiores desdobramentos a impingir violação dos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC/1973. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42/TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43/TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a requerida a autorizar e custear procedimentos médicos indicados para paciente idosa com fratura no fêmur. Multa diária fixada em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A abusividade de cláusulas limitativas que impedem o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobertura de tratamento médico necessário não pode ser limitada por cláusulas contratuais abusivas frente às disposições do CDC, ainda que se cuide de contrato de plano de saúde não adaptado. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; Lei 9.656/98; Lei 8.078/1990 (CDC); CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor - Autora diagnosticada com fratura de fêmur da perna direita - Prescrição de procedimento cirúrgico e materiais - Fornecimento dos materiais vinculados ao ato cirúrgico é inerente à eficiência do procedimento - Recusa abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa, sentia fortes dores e temeu o agravamento do quadro de saúde - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 7.000,00 - Admissibilidade - Redução afastada - Honorários de advogado - Fixação em 15% do valor da condenação - Inviável a redução, sob pena de aviltamento do trabalho do patrono - APELAÇÃO DA AUTORA - Cobrança da multa diária pelo atraso no cumprimento da decisão deve ser feita em cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto perdeu parcialmente seu objeto diante da notícia do óbito da Requerente no curso do feito (indexador 1.181). Note-se que se encontra sedimentado pelo STJ o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória por danos morais e materiais no caso de óbito do Demandante, considerando-se tratar-se de direito patrimonial, transmissível a estes. Dessa forma, a análise se limitará à negativa do fornecimento do serviço de home care à Requerente à época, para fins de verificação da ocorrência de dano extrapatrimonial. ... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Longo período de saúde e adimplemento contratual antes da manifestação da doença. Omissão relevante. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 11. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«... A recorrente contratou o seguro saúde em 30.12.1998 e, em janeiro de 2002, após sofrer acidente de bicicleta, fraturou o osso sacro e, além disso, descobriu a existência de cisto ósseo no local. A recorrida lhe recusou a cobertura securitária, sob o argumento de que se trata de doença pré-existente. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Victor Yago de Oliveira Ribeiro Damasceno, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (index 84753827 ¿ PJE), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, suspenso o pagamento, contudo, em razão da concessão de gratuidade de justiça, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)