Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Pretensão de resilição por parte da operadora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência determinando a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, mediante pagamento das mensalidades, sem condenação por danos morais. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Paciente diagnosticada dentro do espectro autista, além de estar, à época, em tratamento de fratura de membro inferior esquerdo. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula contratual considerada abusiva. Manutenção do contrato nos termos da tese definida em recurso representativo da controvérsia. Tema 1082 do C. STJ. Descumprimento contratual sem comprovação de maiores desdobramentos a impingir violação dos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)