cancelamento reserva hotel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Cancelamento de reserva de hotel. Danos morais e materiais não configurados. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - RESERVA, ATRAVÉS DA EMPRESA 123 VIAGENS E TURSMO LTDA. DE HOSPEDAGEM EM HOTEL (123 MILHAS) - CANCELAMENTO DA RESERVA - ALEGAÇÃO DO HOTEL, ORA RECORRIDO, DE QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO PELA PRÓPRIA EMPRESA «123 MILHAS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ GARANTA A HOSPEDAGEM NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - RESERVA, ATRAVÉS DA EMPRESA 123 VIAGENS E TURSMO LTDA. DE HOSPEDAGEM EM HOTEL (123 MILHAS) - CANCELAMENTO DA RESERVA - ALEGAÇÃO DO HOTEL, ORA RECORRIDO, DE QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO PELA PRÓPRIA EMPRESA «123 MILHAS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ GARANTA A HOSPEDAGEM NO PERÍODO DA RESERVA - NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO EXISTENTE, TENDO OS AUTORES, INCLUSIVE, DESISTIDO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ «123 MILHAS, O QUE A PRINCÍPIO DIFICULTARÁ A VERIFICAÇÃO EXATA DO OCORRIDO - RECORRENTES, AINDA, QUE INDICAM NÃO TEREM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS VIGENTES JUNTO À REQUERIDA, DONDE, EM CASO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HÁ EFETIVO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (art. 300, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos e danos morais. Prestação de serviços de reserva de hospedagem em hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores insistindo na indenização por danos morais e na restituição do custo com os honorários advocatícios contratuais.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do hotel situado no exterior, beneficiando-se da mesma marca, explorando-a economicamente. 2. Autora reservou hospedagem em hotel situado em Orlando, Flórida. Menos de um mês para a viagem, entrou em contato com o hotel requerido, que confirmou a hospedagem. Chegando ao hotel, recebeu a notícia de que a reserva havia sido cancelada. O requerido sequer prestou qualquer assistência, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diária antecipada e em valor superior ao normalmente cobrado devido ao horário. 2. O requerido não cumpriu com o dever de informação pois, sequer houve comunicação do cancelamento que, repito, aconteceu um dia antes da data do check in. Assim, diante do cancelamento unilateral, a autora teve que desembolsar o valor de R$ 5.411,36, sendo viável a determinação do reembolso dos valores, que deverá ocorrer de forma imediata. 3. A viagem, programada com meses de antecedência, tinha como intuito a celebração do casamento da autora com destino que era um sonho dela e de sua esposa. O fato de a parte autora ter que desembolsar uma quantia extra e não programada, tendo sido obrigada a cancelar diversos planos da viagem e de alimentação com o fim de adequar o orçamento prejudicado, não pode ser considerado com fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a frustração, a tristeza, a mágoa e sentimentos similares causados pela viagem frustrada justificam a condenação ao pagamento de dano moral. Indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

6 - TJSP APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA EM HOTEL.

Autor contratou a hospedagem em hotel por reserva intermediada pela ré. Ressalta que pagou R$ 435,22; e, que ao chegar ao local se deparou com o cancelamento. Ressalta que foi obrigado a desembolsar novamente a quantia de R$ 435,22 para poder se hospedar no mesmo hotel. Pugna pela restituição dos valores desembolsados; devolução em dobro do valor pago a título de reserva; e, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

8 - TJSP Turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento das reservas de hotel. Responsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Determinada a restituição e danos morais fixado em R$3.000,00.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Violação ao CPC, art. 1.022, Ide 2015. Inexistência. Cancelamento de reserva de hotel. Danos morais. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e moral - Cancelamento de voo que gerou transtornos e prejuízos aos autores - Data de chegada ao destino alterada em 4 dias, acarretando perda de reserva de hotel - Falha das companhias aéreas que operavam em codeshare - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Autores que comprovaram danos graves, contundentes e dolorosos, passíveis de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais devidamente comprovados - Reserva de hotel que foi cancelada, sem possibilidade de reembolso - Parcial procedência mantida - Recursos não providos

11 - TJSP Prestação de serviço - Pacote de turismo (hospedagem) - Cancelamento da hospedagem da autora pela operadora de turismo, pois a agência que intermediou a reserva recebeu e não repassou o valor - Autora que tomou conhecimento do cancelamento apenas quando chegou na pousada, no momento do «check in - Hospedagem paga novamente, mas não por todo o período, devido o cancelamento da reserva - Troca de hotel realizada, mas com perda de duas noites - Ação procedente para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor pago pela autora à agência e ainda a pagar indenização moral fixada em R$ 10.000,00 - Inconformismo da operadora de turismo - Insistência na ilegitimidade passiva sua e na ausência de solidariedade - Inocorrência - Operadora que faz parte da cadeia de serviço e por isso tem legitimidade e responde em solidariedade com a agência que intermediou a reserva - Danos morais caracterizados «in re ipsa - Autora que teve o passeio encurtado e com necessidade de troca de hotel no meio da hospedagem - Valor indenizatório moral arbitrado, porém, reduzido para R$ 6.500,00, mais condizente com a hipótese - Apelo parcialmente provido

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Recorrente que teve cancelada a reserva de hospedagem em hotel realizada por intermédio da ré e teve que realizar outra reserva ao chegar no hotel com novo pagamento. Agência de turismo que não prestou assistência adequada aos recorrentes. Dever da recorrida em assegurar a efetiva prestação dos serviços. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos materiais evidenciados. Indenização devida. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Cancelamento de reserva no hotel, sem prévia comunicação, que causou lesão a direitos da personalidade. Descaso no atendimento ao consumidor. Transtornos e frustração de expectativa dos consumidores. Situação que excedeu os limites do mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 para cada autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Contrato de hospedagem - Reserva, com intermediação da empresa 123 viagens e turismo ltda. de hospedagem em hotel (123 milhas) - Cancelamento da reserva - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que a ré garanta a hospedagem no período da reserva - Necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório para análise da situação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Contrato de hospedagem - Reserva, com intermediação da empresa 123 viagens e turismo ltda. de hospedagem em hotel (123 milhas) - Cancelamento da reserva - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que a ré garanta a hospedagem no período da reserva - Necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório para análise da situação existente, tendo os autores, inclusive, desistido da ação em relação à ré «123 milhas, o que a princípio dificultará a verificação exata do ocorrido - Recorrentes, ainda, que indicam não ter condições de efetuar o pagamento das diárias vigentes junto à requerida, de forma que, em caso de deferimento da tutela de urgência e eventual improcedência da ação, há efetivo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do CPC) - R. decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de Ementa: INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Mero descumprimento contratual que não causou dano espiritual efetivo aos recorrentes - Estadia usufruída sem qualquer problema - Questão que se resolve com a simples recomposição patrimonial - O Direito é uma ciência do real e seu sistema funciona, por isso, com vista às circunstâncias efetivamente presentes, e não com hipóteses indemonstráveis que não constituem o seu campo de trabalho - Assim, o constrangimento hipotético aventado (se não tivessem os recorrentes dinheiro para pagar a hospedagem - fls. 154), vez que não verificado, não se presta à caracterização do dano moral - Aplicabilidade ao caso concreto, outrossim, da súmula 06 da TU: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento de diárias de hotel com cartão de crédito. Cancelamento da reserva feito com antecedência necessária e com notificação em tempo hábil para o Apelante excluir o valor da fatura. Falha na prestação do serviço, com a cobrança do débito. Ameaça de inscrição indevida em cadastro de devedores. Responsabilidade objetiva. Dívida inexigível. Declaratória de inexistência de débito procedente neste aspecto. Responsabilidade do banco configurada. Recurso do banco desprovido quanto ao tema.

17 - TJSP Ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais - Contrato de aquisição de título associativo para prestação de serviços de hospedagem - Reserva de acomodação cancelada por iniciativa da ré dois dias antes da data da viagem - Devida a restituição dos valores pagos pela autora - Omissão da sentença sanada na oportunidade - Incabível o reembolso de hotel escolhido pela parte fora da rede parceira - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Ademais, a autora apresentou comportamento contraditório - Solicitou o cancelamento do contrato e, tempo depois, quis usufruir dos benefícios oferecidos pela associação, realizando a reserva que acabou cancelada - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS EM HOTEL - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - IMPORTA FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA (R$20.000,00 A SEREM RATEADOS ENTRE OS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE HOSPEDAGEM OFERTADO ATRAVÉS DE SITE. IMPOSSIBILIDADE DE HOSPEDAGEM NO HOTEL CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR, O SEGUNDO RÉU, A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 10.193,69 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E IMPROCEDENTES O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ EM DANOS MATERIAIS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ANTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O CANCELAMENTO DA RESERVA NO HOTEL CONTRATAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE NOVA HOSPEDAGEM. OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE DEVE RESSARCIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HOSPEDAGEM, ANTE A COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO. PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DA PRIMEIRA RÉ QUE NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS OU RESSARCIMENTO DO PREÇO PAGO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORES QUE TIVERA A EXPECTATIVA DE LAZER FRUSTRADA COM A CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM ATRAVÉS DO APLICATIVO DO PRIMEIRO RÉU, BEM COMO NA NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA RESERVA CANCELADA. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E ACORDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO NA INTEGRALIDADE PELOS RÉUS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

20 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade da corré Decolar afastada. Desempenho de papel integrado com a companhia aérea. Venda de pacote turístico com venda das passagens e reserva de hospedagem em hotel. Ocorrência de no-show (não comparecimento). Não realizado embarque na ida. Cancelamento automático do trecho de volta. Falha no dever de informação. Necessidade de informação clara e precisa quanto à previsão de cancelamento da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida. Passagem aérea sem elemento de informação suficiente. Inteligência dos arts. 6º, III, e 54, §4º, ambos do CDC. Danos materiais configurados, porém, em parte. Ressarcimento na forma simples dos valores das passagens adquiridas para retorno realizado. Danos morais configurados. Sucumbência dos autores em parte mínima. Recurso minimamente provido da corré Decolar e não conhecido o recurso da corré Gol por deserção

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIRO - NEW YORK, COM CONEXÃO NA CIDADE DE MIAMI. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRIMEIRO VOO (RIO DE JANEIRO - MIAMI) CULMINANDO COM A PERDA DA CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO COM ESPERA DE 9 HORAS NA CONEXÃO, SEM ASSISTÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. ATRASO TOTAL ACUMULADO DE 26 (VINTE E SEIS) HORAS. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PERDA DA RESERVA DO HOTEL NA CIDADE DE DESTINO (NEW YORK). GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, INTERNET, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM NA CIDADE DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO HOTEL EM CATEGORIA INFERIOR E POR PREÇO SUPERIOR NA CIDADE DE DESTINO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS CUSTOS DE TRANSPORTE, WIFI, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NA CIDADE DE CONEXÃO, ALÉM DA DIÁRIA NÃO USUFRUÍDA DO HOTEL EM NEW YORK, BEM COMO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE AUTORA.

A questão devolvida no recurso se cinge ao exame da (i) quantificação do valor da indenização do dano moral, fixado em virtude do atraso e perda de conexão em voo internacional, assim como perda de reserva de hotel, como resultado do atraso global de aproximadamente 26 horas, afetando compromissos profissionais; (ii) revisão do valor da indenização devida a título de danos materiais, para incluir a indenização dos prejuízos causados pela diferença tarifária do hotel cuja reserva foi cancelada em relação ao hotel cuja reserva teve de ser feita pela tarifa de balcão, a custo maior. ... (Continua)

22 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Cancelamento das passagens dos sete autores - Ré que alegou ter cancelado as passagens em atendimento ao pedido feito pela agência de viagem - Fato que não ficou comprovado - Cancelamento das passagens que ocasionou sérios transtornos aos autores, havendo-os obrigado a adquirir novas passagens, por terem programação de férias agendada, com reservas de hotel, carro e passeios - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.

23 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve cancelamento e atraso em quatro dos seis voos contratados pelos autores, visando à realização de viagem de férias - Cancelamento que gerou cerca de quarenta e sete horas de atraso - Alegado pela ré que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada - Ré que não indicou nem sequer qual aeronave necessitou de manutenção, já que houve cancelamento e atraso em vários voos - Ré, ademais, que não prestou assistência material aos autores, não lhes tendo acomodado em hotel, fornecido alimentação ou traslado durante o tempo de espera dos novos voos - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Voo com destino a Kelowna - Canadá. Cancelamento por evento meteorológico incontroverso. Nevasca. Força maior. Dano moral reconhecido e não controvertido em fase recursal. Dano material. Reservas não usufruídas com hotel e seguro viagem. Indevida a reparação pretendida por ausência de nexo causal pela excludente. Gasto com passagem aérea. Não oferecimento de possibilidade de remarcação. Devido o ressarcimento diante do não cumprimento integral do contrato. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - atraso de setenta e duas horas em relação à viagem contratada - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 10.000,00, conjuntamente para ambos os apelados - manutenção - valor adequado que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - compra de passagens, diária de hotel, ingressos e reserva de restaurante (R$ 21.228,50) - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

Alteração de passagens em razão de problemas de saúde. Trecho de ida que ocorreu sem quaisquer percalços. Trecho de volta cancelado por evidente falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Configurado. Comprovação de aquisição de novas passagens e reserva de hotel. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Redução descabida. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

27 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - - Voo de Cuiabá a Londres, com conexão em Guarulhos - Autora iria se encontrar com o autor em Londres para juntos seguirem em viagem à Escócia - Cancelamento do voo de São Paulo a Guarulhos, acarretando a chegada da autora a Londres com 22 horas de atraso e, consequentemente, a perda da viagem de lazer do casal à Escócia - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, com repercussão geral (Temas 210 e 1240), aos danos materiais por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, aplicando-se aos danos morais a reparação integral prevista no CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira - Alegação de condições climáticas adversas não comprovada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material pela transportadora aérea evidenciada, por não fornecer ao passageiro autor alimentação, hospedagem e traslado de ida e volta (art. 27, Resolução ANAC 400/2016) - Falha na prestação de serviços reconhecida - Recurso negado.

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Reserva de passagens aéreas, adquiridas pelo site da companhia aérea ré, cancelada por suspeita de fraude, causada pela compra com pouco tempo de antecedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Na data da compra, o coautor adquirente recebeu e-mail contendo os bilhetes eletrônicos, e verificou o lançamento da operação em seu cartão de crédito, gerando a suposição da higidez do negócio. Alegação da ré, no sentindo de que enviou e-mail ao coautor na data da compra, solicitando a apresentação de documentos para conclusão da reserva, em até 12 (doze) horas antes da partida, sob pena de cancelamento dos bilhetes, que não afasta a suposição da validade do negócio pelo adquirente, mormente porque o consumidor recebeu outro e-mail da companhia área 2 (dois) dias antes da partida, informando-lhe a abertura do check-in on line para o voo. Comportamento contraditório da ré, que descumpriu seu dever de prestar a informação adequada e clara sobre seus produtos (CDC, art. 6º, III). Havendo suspeita de fraude, ab initio, o comportamento esperado, de acordo com a boa-fé objetiva, seria a não finalização da aquisição, até que a situação fosse esclarecida, e não vincular o consumidor a uma posterior confirmação. Prática abusiva. Obrigação da ré indenizar os danos materiais, com aquisição de novas passagens e gastos com hotel, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, quantia proporcional e razoável, considerando-se a chegada ao destino com atraso de 20 (vinte) horas em relação ao horário planejado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

30 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela remarcação para voos com aumento considerável de tempo de conexão e de chegada ao destino - Embora o tempo de conexão no voo de volta fosse de extensas 10 horas, a ré não forneceu hospedagem ou alimentação, de modo que os autores tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto, bem como tiveram gastos com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que os autores perderam algum compromisso em razão dos fatos, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP Legitimidade passiva - Corré «Gol, administradora do programa de milhagem «Smiles - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade de se afastar, pelo mesmo motivo, a responsabilidade pelo evento nocivo da corré «Gol, de quem os autores adquiriram as passagens por meio de seu programa de fidelidade, logo, também parceira comercial da corré «TAP".

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VOUCHER EMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso o atraso do voo dos autores - Ré que realocou os autores no primeiro voo disponível e prestou-lhes ampla assistência material, correspondente à hospedagem e transfers, tendo eles chegado ao seu destino com doze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de alegação dos autores de perda de compromisso previamente agendado ou de programação de férias, nem de ocorrência de outro problema relevante e excepcional - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida.

34 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Cancelamento do voo e alteração do itinerário inicialmente contratado. 1. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Falta, ademais, de prestação de adequada assistência material no período de espera. Autores que perderam um dia de passeio programado em Miami, para o qual haviam alugado carro e reservado hotel. Bem reconhecido os danos materiais provenientes da alteração do itinerário. 3. Inequívoco, também, o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, que não houve atraso na chegada ao destino final. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Precedentes. 4. Sentença parcialmente reformada, para também reconhecer o direito dos autores à indenização por dano moral e assinalar que a responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocará exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS. DESTINO NACIONAL. FALHA NO SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DESTINO.

Ação indenizatória em cuja peça inicial pretendem os autores, menores de idade, a reparação compensatória de danos morais que alegam ter sofrido em viagem de férias pelo Nordeste, quando surpreendidos com a ausência de reserva de hospedagem em Porto de Galinhas (Pernambuco), o que lhes impossibilitou desfrutar do período de três dias de viagem, destinado àquela cidade. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor pretende a desconstituição da relação contratual celebrada com a ré, alegando abusividade nas condições de cancelamento de reserva em hotel, além da falha no dever de informação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos juntados demonstram que houve oferta de reserva em hotel, com cancelamento grátis no prazo de trinta dias a partir da compra. Autor que, ao tentar cancelar a reserva dentro do prazo ajustado, tomou conhecimento de que a gratuidade se referia apenas à isenção da multa de cancelamento e que a restituição do valor pago ocorreria por meio de carta de crédito a ser utilizada no próprio site da requerida. Alegação da apelante no sentido de que o apelado aceitou os termos e condições contratuais, inclusive no tocante à política de cancelamento, não corroborada por qualquer subsídio probatório. Aceitação que deveria estar registrada no sistema da requerida, podendo ser facilmente comprovada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Publicidade que se mostrava enganosa e abusiva, contrária à norma consumerista (CDC, art. 6º IV). Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Valor indenizatório fixado na origem, porém, reduzido a quantia suficiente e adequada a reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte do autor. Correção monetária sobre os valores a serem devolvidos ao autor que incide desde o efetivo desembolso de cada parcela adimplida. Juros de mora que incidem a partir da citação (art. 405, CC). Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Turismo - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré Maxmilhas - Alegação de ilegitimidade passiva acolhida - Serviço prestado pela ré adstrito à intermediação entre cliente e hotel - Conjunto probatório demonstra que a ré de fato efetuou a reserva no hotel escolhido pelos autores - Cancelamento de reserva de hospedagem que não decorre da ingerência da ré - Jurisprudência do C. STJ - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO. MULTA PENITENCIAL. PARÂMETROS DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Viagem cancelada em razão de imprevistos financeiros. Rescisão com cerca de 5 (cinco) meses de antecedência. 3. Cobrança de multa e encargos correspondente a mais de 90% (noventa por cento) do valor do pacote adquirido. 4. Entendimento esposado pelo Eg. STJ, no sentido de que a pactuação da multa penitencial, nas contratações de turismo, embora se sujeite à autonomia da vontade, pode ser revista quando violados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Razoabilidade do percentual de 20% (vinte por cento), condicionadas as cobranças em montantes superiores à prova de gastos irrecuperáveis pela agência. Orientação em consonância com a Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR. 5. As quantias já despendidas pelo autor ultrapassam, inclusive, a multa de 25% (vinte e cinco por cento), prevista no instrumento celebrado. 6. Quanto às despesas não reembolsáveis (hotel e tarifa aérea), cabe às fornecedoras agravadas a demonstração da impossibilidade de renegociação da reserva e do bilhete. A adoção de orientação diversa contrariaria o disposto nos arts. 51, IV1, do CDC e 7402 do Código Civil. 7. Delineada a probabilidade do direito, consigna-se que o risco de dano advém da possibilidade de negativação do nome da parte, caso mantida a dívida até o aprofundamento do contraditório. 8. Provimento do recurso, para concessão da tutela de urgência ao autor.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Cancelamento de reserva de hospedagem adquirida por meio do site da 123 MILHAS - Liminar deferida para cumprimento da obrigação de fazer no sentido de reativar a reserva - Alegação do hotel de que não deu causa ao cancelamento e que não possui parceria com a 123 MILHAS - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedentes desta C. Corte - Dano moral inequívoco, em razão da frustação dos requerentes ao se depararem com o cancelamento de hospedagem em viagem destinada à comemoração de «lua de mel, além das infrutíferas trocas de mensagens entre as partes - Quantum indenizatório - Valor de R$ 5.000,00 que não enseja enriquecimento sem causa aos autores e observa adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade da medida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Hospedagem - Pretensão de reparação de danos material e moral julgada procedente - Contratação, pelos autores, de hospedagem no hotel da ré para realização de evento de encontro de 40 anos de formação de colegas de turma - Negociação iniciada em 2020, com previsão de realização em fevereiro de 2021, mas com dois adiamentos em razão da pandemia da Covid-19, definindo-se a realização no período de 01 a 03 de julho de 2022 - Notícia de cancelamento das reservas pelo hotel uma semana antes da data prevista, sob alegação de contaminação de funcionários pelo vírus da Covid-19 - Provas constantes dos autos que contradizem o motivo alegado - Intenção do hotel de restabelecimento das reservas três dias depois do cancelamento - Recusa dos autores que se mostra justificada - Não realização do evento no hotel administrado pela ré - Danos material e moral reconhecidos com acerto - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 3.500,00 para cada um dos autores que se mostra adequada, não comportando a redução pretendia pela ré - Apelação não provida... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Cancelamento de reserva - Pacote turístico adquirido através da agência 123 Viagens e Turismo - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Danos morais - Cancelamento da reserva do hotel realizada no dia do check-in por problemas na Pousada - Consumidores que foram realocados para outra Pousada - Destino turístico - Descumprimento contratual - Aborrecimentos que não extrapolaram o limite do razoável - Dano não caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviços de turismo. Reserva de hospedagem em hotel por intermédio da empresa «123 Viagens". ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR MAURICIO CASTRO DOS SANTOS EM FACE DE HOTEL URBANO. ALEGA QUE EFETUOU A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGEM ¿ CANCÚN ¿ ALL INCLUSIVE ¿ 2023 E 2024, SOB O NÚMERO DE PEDIDO 8194154, EM 12 PARCELAS DE R$ 316,50 (TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PERFAZENDO A MONTA DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). NARRA QUE, TENDO SIDO SURPREENDIDO PELAS NOTÍCIAS VEICULADAS NA MÍDIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS CLIENTES E A ORA RÉ, INFORMA QUE EM 24/04/2023 SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PACOTE COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM 60 DIAS, SENDO POSTERGADO ATÉ 23/07/2023. REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESSARCIR O AUTOR O VALOR DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A SER CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ORA ARBITRO EM 10% DO VALOR DA PRESENTE CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA CONDENADO A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO NO PACOTE. SEM RAZÃO O RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO SE OBSERVA DOS AUTOS QUE O RÉU TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE, NÃO CONSTA DOS AUTOS NADA QUE POSSA SE CHEGAR A ESSA CONCLUSÃO. O PRÓPRIO AUTOR INFORMA QUE EM 24/04/2023 SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PACOTE COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM 60 DIAS, SENDO POSTERGADO ATÉ 23/07/2023. NA VERDADE, A REVELIA DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA AO CONSUMIDOR, NÃO INDUZ A QUALQUER TIPO DE MÁ FÉ A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ E DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.

«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de passagens aéreas internacional e reserva de hotel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voos - Cancelamento de passagens aéreas («no-show) - Sentença improcedência - Recurso dos autores. ... (Continua)

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea pela pandemia COVID-2 - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Gerenciamento de voos que cabe à aérea e não à agência de viagens - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo e realocação para voo com ida no dia seguinte ao contratado e retorno no dia imediatamente posterior - Necessidade de cancelamento e aquisição de novas passagens para garantia de reserva de hotel - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor reduzido para conformação com o evento danoso e o escopo legal - Dano material configurado - Valor devido no importe pago pelas passagens não reembolsadas - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de hospedagem após emissão de comprovante de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

49 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo após longa espera no aeroporto - Realocação - Chegada ao destino final com atraso de dezenove horas - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária da ré/apelada, integrante da relação negocial estabelecida - Voo operado em sistema de codeshare - Alegação de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Espera no aeroporto por oito horas, sem informações, e atraso final de dezenove horas - Autora/apelante no sétimo mês de gestação - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara em casos semelhantes - Danos materiais - Ausência de comprovação de prejuízo financeiro em decorrência da perda de uma diária do hotel reservado - Recurso parcialmente provido... (Continua)