Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO. MULTA PENITENCIAL. PARÂMETROS DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Viagem cancelada em razão de imprevistos financeiros. Rescisão com cerca de 5 (cinco) meses de antecedência. 3. Cobrança de multa e encargos correspondente a mais de 90% (noventa por cento) do valor do pacote adquirido. 4. Entendimento esposado pelo Eg. STJ, no sentido de que a pactuação da multa penitencial, nas contratações de turismo, embora se sujeite à autonomia da vontade, pode ser revista quando violados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Razoabilidade do percentual de 20% (vinte por cento), condicionadas as cobranças em montantes superiores à prova de gastos irrecuperáveis pela agência. Orientação em consonância com a Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR. 5. As quantias já despendidas pelo autor ultrapassam, inclusive, a multa de 25% (vinte e cinco por cento), prevista no instrumento celebrado. 6. Quanto às despesas não reembolsáveis (hotel e tarifa aérea), cabe às fornecedoras agravadas a demonstração da impossibilidade de renegociação da reserva e do bilhete. A adoção de orientação diversa contrariaria o disposto nos arts. 51, IV1, do CDC e 7402 do Código Civil. 7. Delineada a probabilidade do direito, consigna-se que o risco de dano advém da possibilidade de negativação do nome da parte, caso mantida a dívida até o aprofundamento do contraditório. 8. Provimento do recurso, para concessão da tutela de urgência ao autor.... (Continua)