Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea pela pandemia COVID-2 - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Gerenciamento de voos que cabe à aérea e não à agência de viagens - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo e realocação para voo com ida no dia seguinte ao contratado e retorno no dia imediatamente posterior - Necessidade de cancelamento e aquisição de novas passagens para garantia de reserva de hotel - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor reduzido para conformação com o evento danoso e o escopo legal - Dano material configurado - Valor devido no importe pago pelas passagens não reembolsadas - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)