bagagem extravio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP VOTO 41276

Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro é obrigado a ter gastos não previstos para a aquisição de bens emergenciais. Exegese do art. 19 da Convenção de Montreal. Condenação da companhia aérea Apelada ao ressarcimento da indenização paga pela seguradora aos seus segurados. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

4 - TJSP Extravio de bagagem. Pretensão de obtenção de indenização por danos materiais e morais suportados. Postulação julgada procedente. Recurso inominado parcialmente provido.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Viagem internacional. Mala. Danificação. Bagagem. Extravio. Causa determinante. Responsabilidade do transportador. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Transporte aéreo. Avaria em bagagem. Extravio de objetos. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, nos termos do CDC, art. 14 e art. 734 do cc. Falha na prestação do serviço.

«Caso em que a bagagem dos autores chegou a destino (Belo Horizonte/MG) avariada, cujo fato foi devidamente comunicado à ré, por meio do relatório de irregularidade de bagagem - RIB. Não obstante as medidas adotadas pela companhia aérea, providenciando o ensacamento da bagagem, esta chegou ao destino final (Orlando/Fórida/EUA) faltando alguns objetos. O extravio decorreu dos danos havidos na mala (abertura da costura lateral), oportunizando o acesso aos pertences dos autores. Induvidosa relação entre a avaria da bagagem e o posterior furto de objetos, no decorrer da viagem realizada pela ré. Incidência dos arts. 749 e 750 do CC. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. CDC, art. 6º, VI. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / MADRI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTORA - PRETENSÃO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - DESCABIMENTO - ITENS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

11 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de atendimento, de registro do extravio com inteligência artificial da Latam, que orienta os autores ao registro de reclamação em site oficial, que não foi comprovada. Captura de tela de conversa com número desconhecido, não oficial, que supostamente os informou acerca da possibilidade de devolução das bagagens mediante assinatura de termo de isenção da Latam. Prova do extravio e de sua comunicação às rés que incumbia aos autores. Afastamento da condenação das rés. Recurso provido, para julgar a ação improcedente e condenar os autores ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / BARCELONA /

zurick - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - RÉ - BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS - AUTORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00 para cada coautor, dadas as particularidades do caso - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

são josé do rio preto / campinas / maceió - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO - ré - DEVOLUÇÃO na integralidade APÓS 25 HORAS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - FATO - MERO DISSABOR - NÃO AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO OU EXCESSO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Atraso de 3 dias para restituição das bagagens - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.288 DES como corretamente reconheceu a sentença - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor - Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC - Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Indenização por dano moral - Não cabimento: - A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Voo: Orlando - New York. Extravio de bagagem por 24 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de outras 3 bagagens. Autora que não foi privada por completo de seus pertences. Documentos juntados pela autora que indicam que a bagagem chegou ao destino no mesmo dia que a autora, e que foi oferecido serviço gratuito de entrega à sua hospedagem. Alegações referentes a danos à bagagem relacionadas a malas pertencentes ao marido da autora, que não compõe o polo ativo e já foi ressarcido administrativamente pela ré. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor - Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC - Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano material e do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Indenização por dano moral - Não cabimento - Dano material que requer demonstração - Não ocorrência: - A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano, e tampouco material, que deve ser comprovado. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- CONSUMIDOR- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo nacional - Extravio temporário de bagagem- 5 (cinco) dias- Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento - Indenização - Não cabimento: - Ausente demonstração da ocorrência de dano moral - A mera alegação do consumidor de dissabores em virtude do extravio temporário de bagagens em voo nacional, quando não esclarecido o que exatamente teve de adquirir, o tempo despendido para a remediação do problema, se perdeu ou teve problemas para honrar compromissos, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. ... (Continua)

24 - TJMG INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - ENTREGA DA BAGAGEM.

O extravio temporário de bagagem, ainda que por período limitado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, uma vez que causa ao passageiro privação de seus pertences pessoais, gerando constrangimento e frustração durante a viagem. A indenização por dano moral possui caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, de modo que o valor arbitrado deve atender a uma justa compensação, sem configurar enriquecimento ilícito. ... (Continua)

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 4.000,00 para cada um dos autores). Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00 de indenização por danos morais para cada um. Voo: Guarulhos - Madrid, com conexão em Londres. Extravio de 2 bagagens. Devolução de apenas uma das bagagens. Efeitos morais da violação do direito razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Transportes aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem.

«- É limitada, nos termos da legislação especial, a responsabilidade da empresa transportadora, em caso de extravio de bagagem durante a execução do contrato de transporte. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão à reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem em transporte rodoviário - Inversão do ônus da prova - Descabimento, dada a ausência de verossimilhança das alegações do autor - A empresa ré negou ter emitido passagem rodoviária em favor do autor para a data mencionada na petição inicial, para qualquer trajeto - O autor não apresentou a passagem, tampouco qualquer documento comprobatório do transporte rodoviário no qual alega ter sido extraviado uma de suas bagagens - Impossibilidade de imposição à ré, do ônus de provar fato negativo, isto é, que não transportou o autor - A inversão não é automática, mas depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Redução do montante indenizatório. Extravio temporário, sendo a bagagem restituída incólume no endereço indicado pela parte autora. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Relação jurídica sujeita às disposições da Convenção de Montreal, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 210 de repercussão geral. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré pelo extravio temporário das bagagens. Inteligência do art. 19 da Convenção de Montreal e do CCB, art. 786. Demonstração de que, em razão do atraso confessado de três dias para entrega da bagagem em país estrangeiro, os passageiros, beneficiários do seguro, adquiriram itens essenciais no destino. Seguradora que se sub-rogou no direito dos beneficiários do seguro - Montante comprovadamente pago pela seguradora ao segurado que é inferior ao limite estabelecido no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. Ressarcimento integral devido à seguradora pela companhia aérea. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Incontroverso o extravio da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização originalmente fixada em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Demanda ajuizada pela seguradora - Pretensão de ressarcimento, em virtude da sub-rogação nos direitos de ação dos segurados - Companhia aérea que pagou diretamente aos passageiros, segurados, indenização por extravio de bagagem - Condenação do valor total da empresa aérea, nesta ação, que acarretaria segunda indenização pelo mesmo fato, o que é inadmissível - Mitigação da regra prevista no art. 786, §2º, do Código Civil - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença de procedência parcial da ação mantida apenas para condenar a ré ao ressarcimento, com dedução do valor anteriormente pago - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Incontrovérsia - Incidência do art. 734 do CC e do CDC, art. 14 - Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Recurso da passageira - Pretensão à majoração do quantum indenizatório a título de dano moral - Possibilidade - Incremento de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte para majorar a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, além de aumentar os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono adverso em dez para vinte por cento sobre a condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)

33 - TJSP EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM INCONTROVERSA -

Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantia fixada em R$ 3.000,00 em observâncias as circunstâncias da causa (restituição integral da bagagem em cinco dias e sem outros gravames) que deve ser mantida - Precedente desta Câmara de Direito Privado - Danos materiais não comprovados pela autora (CPC, art. 373, I) - Indenização a tal título rechaçada - Honorários sucumbenciais fixados na sentença com base no valor da condenação que traduzem valor aviltante ao exercício da advocacia e comporta majoração para R$ 1.200,00, por equidade, já considerada a atuação em grau recursal, a serem pagos pelo réu ao patrono adverso (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Sentença parcialmente reformada neste ponto - Recurso provido em parte nos termos acima, vedada a compensação da honorária... (Continua)

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Bagagem restituída após um dia - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - O art. 26 da Resolução 400/2016 da ANAC, não prevê a prestação de assistência pela companhia aérea na hipótese de extravio de bagagem - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - A autora não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, dano este que não é presumido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 10.000,00, majorados para 15% (quinze por cento) - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e o ressarcimento das despesas que teve com vestuário. Parcial acolhimento. Extravio da bagagem no voo de ida que é incontroversa. Restituição da bagagem que ocorreu após quatro dias e em local diverso do indicado no «Property Irregularity Report - PRI". Danos morais configurados. Valor majorado. Inocorrência de danos materiais, além dos já reconhecidos na origem. Despesas referentes a compras de bens duráveis que não podem ser ressarcidas por passarem a integrar o patrimônio da passageira, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. -

Sentença de parcial procedência. - Insurgência do autor, o qual busca a majoração de danos morais e a fixação de danos materiais. - Danos morais ora majorados para o valor de R$10.000,00, haja vista que o extravio se deu de forma definitiva, ou seja, o autor não reavio sua bagagem, tampouco seus pertences pessoais. - No tocante aos danos materiais, não restaram configurados, haja vista que as notas apresentadas referente a objetos pessoais adquiridos pelo autor, a data das compras se deram em 06/05/2023, ou seja, um mês após a data de embarque, na qual se deu em 04/04/2023, não sendo crível que o autor compre roupas e pertences para uso pessoal em viagem, um mês após à viagem. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM. -

Sentença de improcedência. - Autor teve sua bagagem extraviada em conexão durante volta de voo internacional, de modo que somente obteve sua bagagem após três dias do ocorrido. - Responsabilidade objetiva da empresa ré, sendo abarcada pela própria atividade na qual desenvolve, de modo que o passageiro tem o direito de chegar ao seu destino são e salvo, junto com seus pertences. - Teoria do Risco Profissional. - Incidência do CDC. - Danos morais «in re epsa". - Arbitrados danos morais em R$10.000,00. - Sentença reformada. - Apelo Provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do extravio da bagagem. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ré que obrigou a autora a despachar as bagagens de mão, as quais foram extraviadas, e se recusou a entregá-las, após sua localização, onde autora se encontrava - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Fato que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 9.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que condena as rés solidariamente ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio da bagagem. ... (Continua)

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.900,00) e morais (R$ 10.000,00). Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento em parte. Ausente declaração especial de valor, o limite indenizatório em caso de extravio definitivo de bagagem corresponderá a 1.131 DES (direitos especiais de saque) em voos nacionais. Res. 400/16 da Anac. Indenização por danos materiais fixada abaixo desse limite, não comportando reforma. Danos morais caracterizados. Autora privada injustamente e de forma definitiva de seus pertences. Indenização, contudo, que comporta minoração para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DANO MORAL -

Bagagem restituída após dois dias do desembarque do autor em seu destino final - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Voo: Stuttgart - Guarulhos, com conexão em Zurique. Extravio de bagagem por 3 dias. Recurso somente do autor. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos materiais e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 12.000,00. Desacolhimento. Voo: Brasília - Malta, com conexões em Fortaleza e Paris. Extravio de bagagem por 4 dias. Ausência de prova de que a autora adoeceu em virtude da exposição ao frio sem o acesso ao vestuário apropriado. Compras emergenciais de peças de roupa que foram objeto de indenização por danos materiais. Autora que, embora não dispusesse de várias opções, certamente não permaneceu desprotegida no inverno europeu. Indenização razoável, fixada em R$ 3.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -

Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período de 4 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$737,01 a título de danos materiais e R$6.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o extravio temporário da bagagem, acarretando a necessidade de aquisição emergencial de artigos básicos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Danos morais não configurados. Considerando que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC, não se verifica ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)