Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / MADRI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTORA - PRETENSÃO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - DESCABIMENTO - ITENS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES.

AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - DUAS BAGAGENS - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DE UMA UM DIA E DA OUTRA DOIS DIAS APÓS - PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2ª, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - FATO - MERO DISSABOR - NÃO AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO OU EXCESSO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO