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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Ausência de documento comprobatório. Print de tela. Insuficiência.

1 - Entende esta Corte Superior que «print de tela ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar tempestividade recursal". Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print. Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Print de página da internet. Documento inidôneo.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia contendo o conteúdo do ato normativo, ou certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão (print) de tela de notícias na rede mundial de computadores. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Print inserido no corpo do recurso. Insuficiência. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 219, caput e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade do recurso especial. Print de tela. Documento não idôneo. Insuficiência de comprovação.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Print de tela. Detalhamento de cálculo. Feriado local. Comprovação. Ausente. Intempestividade. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Print. Impossibilidade. Dia de todos os santos. Dia do servidor público. Feriado local.

1 - O Dia de Todos os Santos e o Dia do Servidor Público não são feriados nacionais, porquanto não se encontram previstos em Lei, de modo que é dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por meio documento idôneo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo ação de rescisão contratual. Em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do t ribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA. Beneficiária de justiça gratuita.

«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Ausência de documento que comprove a intimação eletrônica. Print de tela. Insuficiência.

1 - Manifestamente intempestivo o recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Print da tela do site do tribunal de origem. Meio inadequado para comprovação da suspensão dos trabalhos da corte local. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Ausência de documento que comprove a intimação eletrônica. Print de tela. Documento não idôneo. Insuficiência de comprovação.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com compensação por danos morais e repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela, na qual o beneficiário alega abusividade no reajuste do plano de saúde. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade do recurso especial. Print de tela do sistema judicial utilizado na origem. Falta de identificação do processo ou do sítio eletrônico utilizado. Documento inidôneo para comprovar a suspensão de expediente judiciário. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo a interposição de duas peças recursais de agravo interno, apenas a primeira delas deve ser analisada, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Ausência de documento que comprove a intimação eletrônica. Print de tela. Insuficiência.

1 - Manifestamente intempestivo o recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via da tela. Print impossibilidade.

1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Print da tela do sistema judicial. Documento inidôneo para comprovação da tempestividade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029 e também CPP, art. 798. ... (Continua)

18 - TJSP Telefonia. Alegação de recebimento de ligações incessantes de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de contrato ou conta de telefone que revele vínculo contratual entre parte autora e prestadora de serviços. «Print Screens da tela do celular que não comprovam que as ligações foram destinadas a parte autora. Ausência de prova do dano e de nexo de causalidade. Inexistência Ementa: Telefonia. Alegação de recebimento de ligações incessantes de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de contrato ou conta de telefone que revele vínculo contratual entre parte autora e prestadora de serviços. «Print Screens da tela do celular que não comprovam que as ligações foram destinadas a parte autora. Ausência de prova do dano e de nexo de causalidade. Inexistência de danos morais. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição de recurso integrador contra acórdão que manteve a intempestividade recursal forte no argumento jurisprudencialmente consagrado pelo qual, um mero print da internet não pode ser considerado documento idôneo para tal finalidade. Precedentes do STJ. Inexistência dos requisitos ensejadores da pretensão aclaratória. Embargos de declaração do escritório de advocacia rejeitados.

1 - Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 não há espaço para o manejo dos embargos de declaração, existindo a nítida pretensão de reforma do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo especial. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição. Print de tela. Insuficiência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 8/10/2021). ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Print utilizado para comprovar a tempestividade recursal. Não cabimento. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Entendimento do STJ.

1 - O recurso da parte é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.

23 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de condenação em danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juízo a quo que afastou os danos morais não são devidos, porquanto o cancelamento da compra se deve à insuficiência probatória por parte do banco. Parte autora que utilizou de print revestido de genericidade. Por conseguinte, parte autora não logrou demonstrar que os valores objeto de Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de condenação em danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juízo a quo que afastou os danos morais não são devidos, porquanto o cancelamento da compra se deve à insuficiência probatória por parte do banco. Parte autora que utilizou de print revestido de genericidade. Por conseguinte, parte autora não logrou demonstrar que os valores objeto de questionamentos se limitam às quantias que foram reconhecidas inexigíveis em primeira instância. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa. Medidas cautelares. Quebra de sigilo telefônico e busca e apreensão. Fundamento. «print» de conversas. Inidoneidade. Decisão cassada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Ainda que a decretação de medidas cautelares não exija a mesma solidez das provas aptas para a condenação, depende também de elementos indiciários ao menos confiáveis, não sendo suficiente a existência de capturas de tela de conversas («prints»), conforme precedentes desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados. Expediente. Suspensões. Recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo. Print. Justa causa. Demonstração. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. In tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Print de tela de computador supostamente referente à contagem do prazo do recurso. Mero calendário. Sem revestimento formal. Comprovante inidôneo. Inviabilidade de demonstração da suspensão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, a paralisação ou a interrupção de expediente forense devem ser demonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprovem o período em que tenha ocorrido eventual suspensão de prazos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação extemporânea por print de tela. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, « no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Print utilizado para comprovar a tempestividade recursal. Não cabimento. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) «a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/9/2021, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30/9/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis» (fl. 328, e/STJ); b) consoante o entendimento do STJ, print de tela ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar tempestividade recursal; e c) o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão de tempestividade expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do Recurso Especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/5/2022). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo de interposição do recurso de apelação. Print. Caráter informativo. Justa causa não configurada. Intempestividade mantida. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - A Súmula 284/STF, aplicada ao recurso especial pela decisão agravada, deve ser afastada, pois o recurso especial tem nítido objeto.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de documento que comprove a intimação eletrônica. Print de tela. Insuficiência. Inexistência de vícios no julgado. Intempestividade também do agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2.Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico da Corte de origem suficiente a induzir erro na contagem do prazo processual não justificam a mitigação da interposição intempestiva do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição. Print de tela. Insuficiência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Print de tela. Documento inidôneo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão, pois não se observou que a comprovação da tempestividade se deu no ato da interposição do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. «print» de relação de feriados extraída do «site» do tribunal de origem não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Antiga redação do CPC/2015, art. 1003, § 6º. Inexistência. Print de tela. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Data de intimação. Comprovação. Print ilegível. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade comercial. Recurso especial interposto sem o comprovante adequado da suspensão dos prazos processuais. Print de tela de computador supostamente referente à contagem do prazo do recurso. Inviabilidade de demonstração da suspensão. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi respeitado o teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não servem para tal finalidade, especialmente porque a imagem em questão não se refere a mero calendário, mas sim a um suposto demonstrativo da contagem do prazo recursal, meio que não supre o requisito previsto no atual CPC. ... (Continua)

37 - TJSP CUSTAS. Embargos à execução. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Deferida à parte solicitante, oportunidade de demonstração de sua alegada iliquidez financeira, inadmissível seja atendido o pedido se limitando-se a apresentar «print do site do TJSP indicando acompanhamento de recuperação judicial de empresa, mais declaração de contador, não aponta situação precária, mas ao contrário, possuir patrimônio superior a R$16.000.000,00 denotando superior padrão médio Brasileiro. Recurso não provido.

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. «print de relação de feriados extraída do «site do tribunal de origem não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso.

1 - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

39 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Suspensão dos prazos notribunal de origem não comprovada por meio dedocumento idôneo no ato da interposição dorecurso. «print de página da internet não constituidocumento hábil a comprovar a tempestividade dorecurso. Fundamentação robustecida com areprodução de precedentes desta corte superiorneste momento processual. Suposta obscuridade.inexistência. Indevida inovação recursal. Pretensãode rediscussão da matéria. Impossibilidade.embargos de declaração acolhidos em parte, semefeitos infringentes.

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos no tribunal de origem, em decorrência de feriado local, não comprovada por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso. «print» de relação de feriados extraída do «site» do tribunal de origem não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação à concessão da justiça gratuita, revogando-a em relação a uma das agravadas e mantendo-a em relação às demais. Insurgência do executado. Descabimento. «Print screens de redes sociais e currículos que, embora sirvam de indícios, não são aptos a, isoladamente, comprovar a alegação de que as agravadas não fazem jus ao benefício outrora concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido perante os órgãos de proteção ao crédito. Contrato de telefonia. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia contratação do serviço. Print de sistema interno que não comprova a relação. Ilícito praticado. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em dez mil reais que é o suficiente para cumprir suas duas funções, compensatória e punitiva. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual ou a ocorrência de feriado local, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Apresentação de comprovante de agendamento. Documento inidôneo para a demonstração do preparo. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de «print» parcial do agendamento anteriormente realizado. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Data de intimação. Comprovação. Print ilegível. Inadmissibilidade. Instabilidade no sistema. Ausência de menção no agravo interno. Inovação. Incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

46 - TJSP   

47 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Termo inicial. Agravante que não trouxe aos autos cópia da certidão de juntada do mandado. Fluência do lapso recursal a partir do dia em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão atacada. Data extraída com base nos documentos então carreados. Irresignação, todavia, protocolizada após o prazo de vinte dias. Alegação de tempestividade do reclamo com base no mandado de notificação juntado em 02 de julho de 2010, conforme demonstra o «print extraído da internet. Impossibilidade posto que não revestido de caráter oficial, mas meramente informativo. Recurso desprovido.

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local. Print de tela. Documento inidôneo. Juntada posterior. Recurso interposto após a publicação do precedente da Corte Especial. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por acórdão impugnado por Recurso Especial não admitido. ... (Continua)