Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa. Medidas cautelares. Quebra de sigilo telefônico e busca e apreensão. Fundamento. «print» de conversas. Inidoneidade. Decisão cassada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Ainda que a decretação de medidas cautelares não exija a mesma solidez das provas aptas para a condenação, depende também de elementos indiciários ao menos confiáveis, não sendo suficiente a existência de capturas de tela de conversas («prints»), conforme precedentes desta Corte. ... (Continua)