Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2703.1882

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Suspensão dos prazos notribunal de origem não comprovada por meio dedocumento idôneo no ato da interposição dorecurso. «print de página da internet não constituidocumento hábil a comprovar a tempestividade dorecurso. Fundamentação robustecida com areprodução de precedentes desta corte superiorneste momento processual. Suposta obscuridade.inexistência. Indevida inovação recursal. Pretensãode rediscussão da matéria. Impossibilidade.embargos de declaração acolhidos em parte, semefeitos infringentes.

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