Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print. Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print).... ()
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