1 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo poste de energia elétrica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes de acidente em que o caminhão do apelante colidiu com poste de energia elétrica instalado pela COPEL, supostamente em desacordo com a legislação que estabelece distância mínima de instalação em relação à rodovia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Paranaense de Energia - COPEL e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER são responsáveis pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do acidente envolvendo o caminhão do apelante, em razão da instalação inadequada de um poste de energia elétrica na faixa de domínio da rodovia.III. Razões de decidir3. O poste de energia elétrica estava instalado em conformidade com a legislação, não configurando ilegalidade.4. Os danos ocorreram devido a um caso fortuito, a explosão do pneu do caminhão, que causou a perda de direção e o choque com o poste.5. A responsabilidade civil do Estado não se aplica, pois não houve nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido, excluindo-se a responsabilização em casos de caso fortuito que rompam esse nexo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 6.766/1979, arts. 4º, III, e 5º; CPC/2015, art. 354, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, RE 593.525-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STF, ARE 951.552-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STF, ARE 991086 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 06.03.2018; TJPR, AC - Umuarama, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 14.06.2016; Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos materiais feito pelo apelante foi negado. O autor alegou que um poste da COPEL, que estava instalado perto da rodovia, causou os danos no caminhão. No entanto, o juiz entendeu que o poste estava na posição correta e que o acidente aconteceu porque o motorista perdeu o controle do caminhão após o pneu estourar, o que foi considerado um caso fortuito. Assim, não houve responsabilidade dos réus, e a decisão anterior foi mantida, com a adição de honorários advocatícios.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIALÉTICA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª Agravada e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. A Agravante alega que celebrou contrato com 2ª Agravada para execução de obras destinadas à 1ª Agravada, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada. ... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INTERNO.
1. OBJETO RECURSAL.Decisão agravada, proferida em sede de ação rescisória, para as seguintes finalidades: a) extinguir parcialmente a ação, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 354, par. ún.), quanto ao pedido de rescisão do capítulo das «despesas processuais (CPC/2015, art. 330, I e III; 968, § 3º); b) corrigir o valor da causa; c) fixar prazo para recolhimento das custas e depósito (CPC/2015, art. 968, II), quanto aos pedidos remanescentes. Insurgência recursal da parte autora. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.
1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 354 e CPC/2015, art. 487, III, b. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).
«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... ()
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9 - STJ Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.
1 - A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução parcial do mérito (CPC/2015, art. 354). Nulidade parcial do contrato. Prosseguimento da ação quanto aos demais pontos. Produção de prova. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).»
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).»
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).»
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão no CPC/2015, art. 354, parágrafo único, CPC/2015, art. 356, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. ... ()
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16 - TJDF Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Reconhecimento de ofício e extinção do processo. Falta de oportunidade para manifestação das partes. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 354.
«1 - Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento do feito, haja vista o transcurso do prazo prescricional sem citação válida do réu, o juiz deve dar às partes prévia oportunidade de se manifestarem, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10 e ao CPC/2015, art. 487, parágrafo único, assim como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 75, VIII, CPC/2015, art. 354; CPC/2015, art. 408; CPC/2015, art. 485, IV e VII; e CPC/2015, art. 924, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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18 - STJ (Monocrática) Decadência. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do processo. Oportunidade às partes para manifestação. Obrigatoriedade. Observância ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 354.
«Se o reconhecimento da decadência constitui o fundamento que conduz à extinção do processo de conhecimento, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a decadência, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Advento da Lei 12.651/2012. Permanência do dever de averbação de reserva legal no registro de imóveis. Possibilidade de registro no cadastro ambiental rural. Car. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 354, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 788, CPC/2015, art. 803, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento do tac. Aplicação de multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - TRF3 Seguridade social. Direito processual civil. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Coexecutado. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Extinção parcial. Prosseguimento da execução. Apelação. Recurso cabível. Agravo. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1 - Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, após sua prévia manifestação, para reconhecer a ilegitimidade do excipiente para responder pela dívida executada. ... ()
