Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Recurso repetitivo. Incidente. Julgamento. Ordem
Art. 984

- No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.

§ 1º - Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.

§ 2º - O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.1680.9000.0200
STJ
- Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.
«O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD).

@NOTACHAIN = Da nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos

Pleiteiam os recorrentes a republicação do acórdão de apelação, nele incluindo-se os votos vencidos.

Com efeito, de acordo com o § 3º do CPC/2015, art. 941, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento».

A razão de ser desse dispositivo está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma garante às partes o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, «e», na perspectiva extraprocessual, confere à sociedade o poder de controlar a atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Noutra toada, a publicação do(s) voto(s) vencido(s) municia a comunidade jurídica de fundamentos outros que, embora não constituam a razão de decidir (ratio decidendi) do colegiado, têm o condão de instigar e ampliar a discussão acerca das questões julgadas pelas Cortes brasileiras e pode, inclusive, sinalizar uma forte tendência do tribunal à mudança de posicionamento.

Sob essa ótica, leciona Luiz Guilherme Marinoni que «o voto dissidente objetiva demonstrar o equívoco da ratio decidendi, tornando a questão de direito suspensa, ou melhor, num ambiente em que a comunidade jurídica se mantém estimulada a discuti-la». E, em seguida, arremata: «A apresentação de argumentos destinados a invalidar a ratio decidendi, portanto, tem a importância de conferir à falta de unanimidade o poder de alçar a questão para a discussão da comunidade, evitando que ela fique submersa ou quase invisível, como se a ratio houvesse sido amparada pela unanimidade dos votos» (Julgamento nas Cortes Supremas: precedente e decisão do recurso diante do novo CPC. São Paulo: RT, 2015. p. 41-42).

Assim sendo, afirma Rodrigo da Cunha Lima Freire que «o acórdão, para o CPC/15, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos» (Da ordem do processo nos tribunais. In: WAMBIER, Teresa et al. Breves comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.101).

Há de ser também destacada a importante função atribuída pelo CPC/2015 ao(s) voto(s) vencido(s), especialmente em um sistema de precedentes obrigatórios, assim descrita por Fredie Didier:

@OUT = a) Ao se incorporar ao acórdão, o voto vencido agrega a argumentação e as teses contrárias àquela que restou vencedora; isso ajuda no desenvolvimento judicial do Direito, ao estabelecer uma pauta a partir da qual se poderá identificar, no futuro, a viabilidade de superação do precedente (CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, §§ 2º, 3º, e 4º).

@OUT = b) O voto vencido, por isso, funciona como uma importante diretriz na interpretação da ratio decidendi vencedora: ao se conhecer qual posição se considerou como vencida fica mais fácil compreender, pelo confronto e pelo contraste, qual tese acabou prevalecendo no tribunal. Por isso, o voto vencido ilumina a compreensão da ratio decidendi.

@OUT = c) Além disso, o voto vencido demonstra a possibilidade de a tese vencedora ser revista mais rapidamente, antes mesmo de a ela ser agregada qualquer eficácia vinculante, o que pode fragilizar a base da confiança, pressuposto fático indispensável à incidência do princípio da proteção da confiança [...]. O voto vencido mantém a questão em debate, estimulando a comunidade jurídica a discuti-la.

@OUT = d) Note, ainda, que a inclusão do voto vencido no acórdão ratifica regra imprescindível ao microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios: a necessidade de o acórdão do julgamento de casos repetitivos reproduzir a íntegra de todos os argumentos contrários e favoráveis à tese discutida (CPC/2015, art. 984, § 2º, e CPC/2015, art. 1.038, § 3º). (Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 15ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018. p. 47)

Nesse contexto, parte da doutrina tem defendido que a falta de juntada do(s) voto(s) vencido(s) gera a nulidade do acórdão, por vício de fundamentação. Nessa linha, citam-se Rodrigo da Cunha Lima Freire e Fredie Didier, nas obras já mencionadas.

De fato, a inobservância da regra do § 3º do CPC/2015, art. 941 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa apenas a materialização do respectivo julgamento.

É dizer, haverá nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

Na espécie, consta do acórdão impugnado que, «por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os Des. Dartagnan Serpa Sá (com declaração de voto) e Des. Luiz Antônio Barry (sem declaração de voto)» (fl. 561, e/STJ). Todavia, ao ser provocado, nos embargos de declaração, a se manifestar sobre a necessidade de juntada dos votos divergentes, o TJ/PR registrou que «o Relator proferiu o voto vencedor, em nada podendo aferir, portanto, quanto à declaração do voto vencido» (fl. 592, e/STJ).

Exsurge, diante desse cenário, a nulidade do acórdão recorrido, cabendo ao TJ/PR providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s), observando, para tanto, as normas de seu Regimento Interno, «e», em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 941, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes.

[...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Repercussão geral
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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