CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 984


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Recurso repetitivo. Incidente. Julgamento. Ordem
Art. 984

- No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.

§ 1º - Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.

§ 2º - O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.1680.9000.0200
STJ
- Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD). ...(Continua)

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Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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