CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 354
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo ()
Seção I - Da Extinção do Processo ()
- Extinção do processo. Hipóteses
- Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. [[CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. ]]
Parágrafo único - A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Jurisprudência Selecionada do artigo 354
3 jurisprudências neste artigo
TJMG - Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.
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«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (CPC/2015, art. 970). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 354, possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo rescindendo (CPC/2015, art. 966, § 1º). ...(Continua)
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STJ - Ambiental e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Advento da Lei 12.651/2012. Permanência do dever de averbação de reserva legal no registro de imóveis. Possibilidade de registro no cadastro ambiental rural. Car. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 354, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 788, CPC/2015, art. 803, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento do tac. Aplicação de multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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TJRS - (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Não recolhimento das custas processuais pelo autor. Extinção do processo apenas em relação à ação. Prosseguimento da reconvenção. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 354.
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«É o agravo de instrumento, e não a apelação, o recurso adequado contra decisão que extingue apenas a ação, prosseguindo-se com a reconvenção, uma vez que não se trata de decisão extintiva do processo, mas de interlocutória. Inteligência do CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Precedentes. ...(Continua)
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CPC/1973, art. 329 (Extinção do processo).
CPC/2015, art. 487, II e III (Hipóteses de resolução do mérito).
CPC/2015, art. 485 (Hipóteses de não resolução do mérito).
