LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

  • Extinção do processo. Hipóteses
Art. 354

- Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único - A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

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Extinção do processo
CPC, art. 329 (Extinção do processo).
CPC/2015, art. 487, II e III (Hipóteses de resolução do mérito).
CPC/2015, art. 485 (Hipóteses de não resolução do mérito).

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