Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 788

  • Execução. Credor. Recusa do recebimento
Art. 788

- O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.