LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
- Prova documental. Documento particular assinado
- As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único - Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 190.1062.9005.1200
TST - Indenização por quilômetros rodados. Ônus da prova. Veja mais
«O Banco alega que o pagamento de indenização por quilômetros rodados não tem amparo legal ou convencional, sendo que o autor não fez prova dos gastos que alega ter realizado. De início, observa-se que o CF/88, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF.
Além disso, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 368 (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 408), estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.
Por outra face, a Lei tura do acórdão recorrido não evidencia qualquer ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Assim, estão intactos os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I de 1973 (art. 373/TST, I). Ante tal realidade, é imperioso concluir que o apelo não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.»
Além disso, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 368 (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 408), estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.
Por outra face, a Lei tura do acórdão recorrido não evidencia qualquer ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Assim, estão intactos os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I de 1973 (art. 373/TST, I). Ante tal realidade, é imperioso concluir que o apelo não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.»
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CPC, art. 368 (Prova documental. Documento particular assinado).
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