«1 - Não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não estando obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese.

2 - A discussão travada nos autos não versa sobre meios de prova ou sobre a veracidade das informações prestadas, de que tratam o CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221; e CPC/2015, art. 408, mas apenas sobre a possibilidade de se aferir, pelos documentos acostados, se a recorrente ficou responsável pela obtenção do alvará para a concretização do negócio jurídico, não sendo possível, assim, reconhecer a existência de violação aos mencionados dispositivos legais.

3 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da insuficiência de provas de que a parte contrária ficara responsável pela obtenção do alvará como condição para a efetivação da compra e venda - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

«O Banco alega que o pagamento de indenização por quilômetros rodados não tem amparo legal ou convencional, sendo que o autor não fez prova dos gastos que alega ter realizado. De início, observa-se que o CF/88, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF.

Além disso, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 368 (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 408), estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.

Por outra face, a Lei tura do acórdão recorrido não evidencia qualquer ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Assim, estão intactos os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I de 1973 (art. 373/TST, I). Ante tal realidade, é imperioso concluir que o apelo não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.»

«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes.

2 - A Corte de origem, de forma expressa e cristalina, apontou que a decisão colegiada não foi omissa ao analisar o prazo para a entrega do imóvel e os efeitos dele decorrentes. Além disso, ressaltou que as apontadas violações aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412 configuravam inovação recursal, já que a matéria não foi impugnada no recurso de apelação.

3 - No que tange ao CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 373, deve ser aplicado os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, visto que a Corte de origem não apreciou tais pontos, até porque não foram sequer alvo dos embargos de declaração opostos pelas partes.

4 - Quanto aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412, o Tribunal a quo, no acórdão integrativo em sede de embargos de declaração, salientou que se tratava de inovação recursal, em virtude de a matéria não ter sido aportada no recurso de apelação.

5 - Não obstante, os recorrentes apenas sustentam, no apelo nobre, a violação de tais dispositivos, sem enfrentar a tese de inovação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.

6 - Quanto à tese de que não há, na hipótese, dever de indenizar por ausência de dano, a Corte de origem asseriu que os recorrentes são responsáveis pela restituição dos valores pagos pelos compradores a título de juros de obra, tendo em vista a apreciação das cláusulas previstas no instrumento contratual.

7 - Como tais conclusões advieram da própria interpretação das cláusulas contratuais presentes no instrumento firmado entre as partes e da análise do acervo fático-probatório, incidem, na hipótese, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

8 - Agravo Interno não provido.»